Execução Fiscal 0013328-55.2006.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0013328-55.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ENGEGÁS COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, RENATO OLIVEIRA BARRETO, LEONARDO OLIVEIRA BARRETO DESPACHO Mantenham-se os presentes autos suspensos aguardando-se o decurso do prazo prescricional, nos termos da Decisão de ID 152582247. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0013328-55.2006.8.20.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:13

Execução frustrada

03/11/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:15

Mero expediente

18/09/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 12:26

Publicação

31/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:32

Publicação

29/05/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ENGEGÁS COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, RENATO OLIVEIRA BARRETO, LEONARDO OLIVEIRA BARRETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0013328-55.2006.8.20.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal no curso da qual foram efetivadas todas as diligências requeridas pelo Exequente, no sentido da localização do Executado ou de bens de sua propriedade passíveis de penhora, não logrando êxito na tentativa de bloqueio de valor monetário via sistema SISBAJUD. Conforme acima relatado, o presente caso subsume-se aos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, e Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." (...). § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." (...)." "Súmula 314- STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". (grifo nosso). Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, com data da prescrição prevista para 29/10/2030, devendo a Secretaria deste Juízo atentar quanto ao adequado registro das movimentações processuais, no Sistema PJE. Findo o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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