Procedimento Comum Cível 0801281-98.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801281-98.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA ROZENIR DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: ANA CLARA DANTAS OVIDIO (RN020290) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (SE001600) DESPACHO Considerando a manifestação do perito judicial (ID 176914836) informando que a parte ré não encaminhou os documentos eletrônicos requisitados, conforme determinado anteriormente nos autos, e visando evitar maior delonga na instrução processual, DETERMINO que o expert realize a perícia e apresente o respectivo laudo técnico com base nos documentos já constantes dos autos. Destaco que a ausência de envio dos documentos complementares pela parte ré não impede a elaboração do trabalho pericial, devendo o perito consignar expressamente no laudo eventual limitação técnica decorrente da falta de acesso aos referidos elementos, bem como indicar os reflexos dessa circunstância em suas conclusões. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801281-98.2024.8.20.5137 INTIME-SE o perito para ciência e cumprimento, no prazo anteriormente assinalado. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:22

Mero expediente

09/06/2026, 22:02

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:36

Publicação

04/02/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. XXX/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Campo Grande/RN Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp - (84) 3673-9995 E-mail: [email protected] Processo nº 0801281-98.2024.8.20.5137 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA ROZENIR DA SILVA INTIME-SE o perito para realizar a perícia determinada por este juízo e apresentar o seu laudo, no prazo de 20 dias. Campo Grande/RN, 31 de janeiro de 2026. (assinado eletronicamente (Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006) JOSE ANCHIETA FILHO Auxiliar de Secretaria Por ordem do Exmo(a). Dr(a). ÉRIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 08:13

Ato ordinatório

31/01/2026, 08:13

Decurso de Prazo

31/01/2026, 08:10

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 08:20

Documento (Certidão)

20/10/2025, 10:12

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801281-98.2024.8.20.5137. Requerente: FRANCISCA ROZENIR DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Considerando o disposto no art. 465, §4º, do Código de Processo Civil, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais já depositados nos autos em favor do perito judicial EDVALDO ALVES LIVIO, a título de adiantamento, para custear os atos técnicos iniciais da perícia. Expeça-se alvará ou efetive-se transferência bancária para os dados informados na petição ID 154923568. Quanto à requisição de documentos técnicos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 INTIME-SE a parte ré BANCO BRADESCO S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe diretamente ao e-mail institucional do perito ([email protected]), de forma não compactada e preservando o formato original, os seguintes elementos, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 400 do CPC: a) Cópia da cédula digital (documento eletrônico) gerada após a contratação, com todos os elementos gráficos, campos preenchidos e assinaturas aplicadas, no mesmo formato original do ato contratual; b) Trilha completa (logs) da contratação, contendo o passo a passo do fluxo da operação, com carimbos de data e hora, IPs, geolocalização e demais registros automáticos; c) Imagem da selfie contratual capturada no momento da assinatura eletrônica ou validação biométrica facial. INTIME-SE também a parte autora para que, no mesmo prazo, encaminhe ao perito eventuais documentos, arquivos digitais ou elementos técnicos que possua e que sejam indispensáveis à perícia. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801281-98.2024.8.20.5137. Requerente: FRANCISCA ROZENIR DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO FRANCISCA ROZENIR DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA, alegando, em síntese, que está sendo descontado indevidamente do seu benefício previdenciário valores monetários relativos a uma suposta contratação de cartão de crédito consignado. Aduz, ainda, que não encetou qualquer relação contratual com o demandado apta a ensejar a referida cobrança. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos, indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos que acompanham a inicial. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 20239001044000243000. E, embora tenha juntado o relatório do lançamento da suposta contratação (ver documento de ID 131369960 – pág. 10 a 68), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de eventual negócio jurídico entabulado entre as partes. Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada. Logo, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Contato: ( ) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não preencher os requisitos legais, a teor das regras insertas no art. 300 do CPC. 1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2. INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de instituição financeira que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de cartão de crédito consignado acima referido; (ii) documentos que demonstrem as efetivações dos descontos alegados, realizados em decorrência do mesmo contrato de empréstimo; (iii) planilha contendo todos os descontos havidos no benefício previdenciário da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3. Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para CONTESTAR no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa. Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir. Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 5. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). A parte ré poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 6. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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