Procedimento Comum Cível 0801611-74.2024.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801611-74.2024.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 09:10

Petição (Outros documentos)

27/02/2026, 10:22

Publicação

05/02/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801611-74.2024.8.20.5144. AUTOR: SEVERINA GOMES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO 1. Conforme determinado em ID 164410342 acerca da prova pericial, e considerando que foram realizadas as diligências apontadas nos itens “a.2)” e “a.3)”, acostados respectivamente em Ids 169262696 e 167717192; necessário que a parte autora faça juntada de documentos conforme indicado no item “a.1)” do tópico das “DILIGÊNCIAS DO AUTOR” da referida decisão, para tanto, CONCEDO prazo adicional de 10 (dez) dias. 2. Com vistas ao regular prosseguimento ao feito, deve a secretaria dar sequência ao cumprimento do determinado na decisão ID 164410342. 3. Após, certifique-se o que houver e retornem-me os autos conclusos. 4. Monte Alegre, data registrada no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:55

Mero expediente

30/01/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:57

Documento (Certidão)

28/01/2026, 11:56

Decurso de Prazo

28/01/2026, 11:55

Documento (Certidão)

06/11/2025, 09:32

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:40

Publicação

23/09/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801611-74.2024.8.20.5144. AUTOR: SEVERINA GOMES DE SOUZA RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A DESPACHO 1. Ao analisar os autos, verifica-se a existência de questão controvertida a impor necessária dilação probatória, a ser alcançada mediante realização de perícia grafotécnica/papiloscópica, para fins de análise comparativa entre as assinaturas da parte promovente e a assinatura constante no(s) contrato(s) objeto desta lide. 2. Quanto ao ônus do pagamento da prova pericial, tendo em vista que o pedido foi formulado pela parte autora, a esta é imputável (REsp 639.534/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 13/02/2006, p. 659). Contudo, considerando o deferimento da gratuidade judiciária, que ora Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] defiro, o ônus será suportado inicialmente pelo Estado, a quem incumbe prestar assistência gratuita de forma integral, o qual poderá ser ressarcido caso a parte ré venha a ser sucumbente. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme tabela prevista na Resolução nº 05/2018 - TJRN, atualizada pela Portaria n° 1.693/2024 - TJRN. I) QUESITOS DO JUÍZO 4. Desde logo, o Juízo formula o seguinte quesito: - a assinatura/digital aposta no contrato é compatível com a assinatura/digital da parte autora? 5. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos, na exata ordem. II) DILIGÊNCIAS DO AUTOR a) O autor deve ser intimado para, em 15 (quinze) dias: a.1) juntar aos autos cópia digital de seus documentos de identificação oficial, tais como RG, Carteira de Trabalho (CTPS), Título Eleitoral e CNH, em que conste a assinatura/digital da promovente, em qualidade não inferior a 600dpi, caso não tenha feito; a.2) comparecer na Secretaria deste Juízo para realizar a coleta de suas assinaturas/digitais, em formulário padrão da unidade, devendo ser juntado aos autos em qualidade não inferior a 600dpi; a.3) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, CPC). III) DILIGÊNCIAS DO(S) RÉU(S) b) O réu deve ser intimado para, em 15 (quinze) dias: b.1) juntar aos autos cópia digital do(s) contrato(s) reclamado(s), além de eventuais outro(s) documentos que julgar pertinente ao trabalho técnico (a exemplo de eventuais documentos pessoais utilizados no ato da suposta contratação), em qualidade não inferior a 600dpi, se já não tenha feito; b.2) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, CPC). IV) DAS DILIGÊNCIAS DO(A) PERITO(A) SORTEADO(A) 6. Deve o perito sorteado providenciar a realização do laudo pericial em, no máximo, 20 (vinte) dias, sob pena de destituição do cargo. 7. Em caso de pedido de majoração de honorários periciais, o profissional nomeado deve juntar ao pedido fundamentos aptos a comprovarem a necessidade de elevação, uma vez que este Juízo adota como parâmetro os valores fixados pela Portaria 504/2024 do TJRN (https://atos.tjrn.jus.br/atos/detalhar/6653), somente acatando a majoração em situações estrita necessidade; 8. Desde logo, INDEFERIDO quaisquer diligências de maior complexidade e dispensáveis a realização do procedimento (tais como ofício ao INSS, instituições bancárias, juntada de documentos produzidos há demasiado tempo, remessa de documentos através dos correios, diligências em cartórios, coleta de assinaturas virtual, dentre outros). Isso porque tais exigências tornam o processo burocrático e retardam o andamento processual, além de onerar as partes com gastos desnecessários, sendo, na maioria das vezes, ineficientes para o propósito do trabalho técnico. Eventual pedido poderá ensejar na desconstituição do(a) profissional nomeado(a). V) DAS DILIGÊNCIAS DA SECRETARIA JUDICIÁRIA 9. Após cumprida todas as diligências acima, deve a Secretaria providenciar o cadastro da perícia no Núcleo de Perícias do TJRN (NUPEJ), expedindo ofício com a finalidade de que seja indicado perito para a realização da perícia grafotécnica/papiloscópica, anexando integralmente os autos. 10. Enquanto pendente o laudo, o processo deve aguarda na pasta " Aguardando Perícia e Laudo Técnico", localizada na pasta raiz da unidade. 11. Recebido o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, bem como libere-se os honorários periciais, via sistema NUPEJ. 12. Por fim, conclusos para nova apreciação. 13. Monte Alegre, data registrada no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801611-74.2024.8.20.5144 SEVERINA GOMES DE SOUZA Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a suspensão imediata dos descontos realizados em seus proventos, relativos à empréstimo(s)/financiamento(s) que afirma jamais ter anuído. 2. Juntou procuração e documentos. 3. É o que importa relatar. Decido. 4. A parte autora requer concessão de tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC, assim redigido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Da leitura do dispositivo, depreende-se que são requisitos cumulativos da tutela de urgência, a serem comprovados por quem a postula: a) a probabilidade do direito; b) a urgência da medida requerida; c) a reversibilidade da determinação, caso deferida. 6. Compulsando os autos, notadamente a documentação colacionada, verifica-se que os supostos descontos indevidos nos proventos da parte autora tiveram início em dezembro de 2018. Contudo, a parte autora só resolveu ingressar com a presente demanda em novembro de 2024, data, inclusive, em que se encerrou o contrato. 7. Vê-se, assim, que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não se encontram satisfeitos no presente caso, pois a demora de 06 (seis) anos para ingressar com a demanda é, por si só, bastante a gerar dúvida quanto a contratação ou não do serviço. Assim, a mera alegação unilateral da parte autora, neste momento, não é apta a gerar a probabilidade do direito a autorizar a cessação dos descontos. 8. Portanto, neste âmbito de cognição sumária e diante das provas carreadas aos autos, não se pode afirmar ter havido fraude no financiamento realizado, sendo forçoso concluir pela ausência da prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações dispostas na inicial. 9. Ao final, entendo que a questão da pertinência quanto ao caso em comento é matéria que deve ser analisada após o contraditório e a ampla defesa, quando os fatos serão devidamente elucidados. 10. Inexistindo um dos requisitos da tutela de urgência, desnecessárias maiores ilações quanto aos demais, porquanto cumulativos. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 12. Com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. 13. Estabelece o art. 334, caput, do CPC, que, após recebida a inicial, deverá ser designada audiência de conciliação ou de mediação. 14. Não obstante, nos processos envolvendo empresas de telefonia, instituições financeiras e seguradoras, como o presente, dificilmente se tem obtido algum acordo nestes Juizados, de modo que se torna antieconômico, contraproducente e contrário à razoável duração do processo a movimentação da máquina judiciária para a realização de ato que se sabe, a priori, infrutífero na quase totalidade dos feitos. 15. Em razão do exposto, e tendo em vista que a tentativa de transação pode ser buscada em qualquer outra fase processual, DETERMINO: I - A suspensão, por ora, da realização de audiência de conciliação sobre a qual dispõe o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, passando possibilitar esta fase de forma escrita. II – Cite-se o demandado para: a) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se assim desejar, PROPOSTA DE ACORDO ao autor da demanda, que deverá ser realizada por escrito de forma a detalhar todos os seus termos; b) no mesmo prazo, caso queira, apresentar a CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; III - Transcorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte requerente para réplica, em 15 (quinze) dias, prazo no qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré. IV - Sendo apresentada proposta de acordo com a qual concorde a parte contrária, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito. V. Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; VI. Havendo pedido de AIJ formulado por quaisquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão; 16. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Petição (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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