Procedimento Comum Cível 0805972-63.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805972-63.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 07:32

Trânsito em julgado

25/09/2025, 07:32

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:45

Publicação

12/09/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805972-63.2024.8.20.5103. AUTOR: MARIA AVELINO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A. CURRAIS NOVOS/RN, 10 de setembro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: EDYPO GUIMARAES DANTAS Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte para manifestar-se sobre a expedição de alvará de id. 163555366.

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:53

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:21

Documento (Certidão)

02/09/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:52

Publicação

02/09/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo 0805972-63.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA AVELINO DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A. 2. Intimada, a parte executada juntou a manifestação identificada pelo (ID 162023301), acompanhada de comprovante de depósito judicial de valores (ID 162023302). Em seguida, vieram os autos conclusos para análise, com a juntada de manifestação pela parte exequente (ID 162064762), com requerimento de transferência de valores. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. Analisando os autos, verifico que a parte executada cumpriu a obrigação, tendo depositado judicialmente o valor objeto do cumprimento de sentença, conforme referido no item 2 do relatório. 5. Assim, não existindo obrigação a adimplir, impõe-se a extinção do processo de execução. Desse modo, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a execução. DISPOSITIVO. 6. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO o presente processo EXTINTO, com a satisfação do débito. 7. À Secretaria, proceda-se à transferência dos valores depositados judicialmente (ID 162023302), via Sistema SISCONDJ, em favor das partes beneficiárias, observando-se o disposto na petição identificada pelo ID 162064762. 8. Quanto as custas a serem pagas pelo demandado/executado, deverá a secretaria certificar quanto ao pagamento, expedindo-se as intimações necessárias, consoante determinado em sentença (ID 143328299) e eventuais modificações recursais; 9. No que diz respeito aos honorários advocatícios, inexiste requerimento de condenação. 10. DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. 11. Publicado e registrado diretamente no Sistema PJe. Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO APELANTE/APELADA: MARIA AVELINO DA COSTA ADVOGADO: ÉDYPO GUIMARÃES DANTAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS, COM DESPROVIMENTO DO BANCO E PROVIMENTO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos mensais realizados por instituição financeira na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, a título de tarifa denominada “CESTA B EXPRESSO5”, sem comprovação de contratação. A autora pleiteia a majoração da compensação por danos morais. O banco, por sua vez, alega nulidade da citação e legalidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação da instituição financeira; (ii) verificar a legalidade dos descontos bancários realizados sem comprovação de contratação; (iii) determinar a possibilidade de repetição do indébito em dobro, da configuração do dano moral e da sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo da instituição financeira aos autos, com apresentação de contestação, convalida eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, afastando prejuízo processual. 4. A instituição financeira não apresentou prova da contratação válida e expressa da tarifa cobrada, não elidindo a presunção de veracidade decorrente da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 5. A cobrança indevida reiterada de tarifas bancárias sem respaldo contratual configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 6. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, diante da ausência de engano justificável. 7. A fixação do dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo legítima sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido para majorar a compensação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu suprime vício formal de citação, convalidando o ato processual. 2. A cobrança de tarifa bancária sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço e autoriza a repetição do indébito em dobro. 3. A prática abusiva de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário enseja reparação por danos morais. 4. A compensação por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial e desestimular práticas lesivas reiteradas”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 344; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800021-38.2023.8.20.5131, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJRN, Apelação Cível n. 0800975-18.2023.8.20.5153, rel. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 02.08.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805972-63.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, EDYPO GUIMARAES DANTAS Polo passivo MARIA AVELINO DA COSTA e outros Advogado(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805972-63.2024.8.20.5103 APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do banco e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e por MARIA AVELINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN (Id 30754200), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta por MARIA AVELINO DA COSTA, declarando a inexistência da contratação que ensejou descontos a título de tarifa bancária da conta da autora, condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, além de condená-la ao pagamento de danos morais no valor de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais). Em razão da sucumbência, a instituição bancária foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 30754202), o BANCO BRADESCO S.A., inicialmente, suscitou a nulidade da sentença, ao argumento de que não teria havido citação válida da instituição financeira, apontando que a mera juntada de procuração destituída de poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência do ato citatório. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança das tarifas questionadas, alegando que a parte autora teria aderido ao pacote de serviços no momento da abertura da conta. Pugnou pela exclusão da devolução em dobro dos valores cobrados, requerendo, caso mantida a condenação, que a restituição se dê de forma simples, diante da ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Impugnou a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, sob o fundamento de que não restou demonstrada ofensa a direito da personalidade. Subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Nas contrarrazões (Id 30754209), MARIA AVELINO DA COSTA refutou os argumentos do recurso interposto pelo banco, requerendo o seu desprovimento. Em suas razões (Id 30754207), MARIA AVELINO DA COSTA pugnou pela reforma parcial da sentença para majorar o valor arbitrado a título de danos morais, sustentando o caráter punitivo e pedagógico da condenação. A instituição financeira deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 30754211. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30754204) e tratando-se de apelante beneficiária da gratuidade da justiça (Id 30754184). Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo banco. Sustenta a instituição financeira que não teria sido validamente citada, sob o fundamento de que a procuração apresentada não continha poderes específicos para o recebimento do mandado citatório. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. A despeito da alegação de ausência de citação válida, verifica-se que houve atuação processual pela parte ré, inclusive com apresentação de contestação (Id 30754192), o que configura comparecimento espontâneo e convalida eventual irregularidade formal da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a própria conduta processual posterior da instituição revela ciência inequívoca da demanda, afastando qualquer prejuízo processual. Assim, não havendo nulidade que tenha causado efetivo cerceamento de defesa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade dos descontos mensais realizados na conta bancária de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária, sem prévia contratação, e à consequente possibilidade de repetição do indébito e compensação por danos morais. Verifica-se pelos extratos bancários acostados aos autos (Id 30754183) que houve descontos mensais na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “CESTA B EXPRESSO5”. A autora, por sua vez, nega a contratação de tais serviços e afirma desconhecer a origem das cobranças. Contudo, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a contratação válida e expressa do referido serviço impugnado. Ressalte-se que, embora apresentada a contestação, o Juízo de origem reconheceu a revelia da parte ré, por entender que a defesa fora apresentada intempestivamente. Com efeito, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses legais. No caso concreto, tal presunção não foi elidida por prova em sentido contrário, motivo pelo qual deve prevalecer a narrativa fática da autora, especialmente quanto à ausência de contratação da tarifa questionada. Quanto à restituição em dobro dos valores descontados, impõe-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a ausência de engano justificável. Conforme os extratos constantes dos autos, os descontos persistiram ao longo de vários anos, o que evidencia conduta reiterada da instituição, sem respaldo contratual. Considerando o que consta dos autos, reconhece-se a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, configurando-se ato ilícito, o que enseja sua responsabilidade civil e o consequente dever de reparar os danos morais causados. No tocante aos danos morais, o valor fixado deve ser proporcional e razoável em relação ao prejuízo causado, considerando a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem ensejar enriquecimento ilícito. Na fixação do dano moral, o julgador deve utilizar critério que melhor represente os princípios de equidade e justiça, levando em consideração as condições do ofensor e do ofendido, bem como a potencialidade da ofensa, sua permanência e reflexos presentes e futuros. É certo que o valor fixado a título de indenização deve cumprir a função de punir o ofensor e desestimular a repetição de condutas semelhantes. O montante não deve ensejar enriquecimento indevido, mas tampouco pode ser irrisório, a ponto de comprometer seu caráter preventivo, devendo sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À vista do exposto e considerando os julgados desta Corte, a compensação por danos morais deve ser majorada para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, a Apelação Cível n. 0800021-38.2023.8.20.5131 do Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02.08.2024, publicado em 02.08.2024, e a Apelação Cível n. 0800975-18.2023.8.20.5153 da Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 02.08.2024, publicado em 02.08.2024. Diante do exposto, conheço dos recursos, nego provimento ao recurso do banco e dou provimento ao recurso da autora para majorar o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), a ser suportada pela instituição bancária. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805972-63.2024.8.20.5103 SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. MARIA AVELINO DA COSTA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. 2. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte promovida (ID 139158893), a qual apresentou contestação (ID 142775479), no entanto, de forma intempestiva em virtude do escoamento do prazo, conforme atesta certidão de ID 143313156, razão pela qual vieram os autos conclusos. 3. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 4. Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito. 5. A parte autora narra à inicial, em síntese, estão sendo cobrados indevidamente de contribuições em seu benefício previdenciário, uma vez que não solicitou, não autorizou ou contratou descontos, razões pelas quais, requereu, especificamente, que a ré se abstenha de efetuar os descontos, que sejam declarados inexistentes os negócios jurídicos impugnados e que o demandado seja condenado a repetição do indébito e danos morais. 6. Em relação ao mérito, ao analisar a inicial e, diante da REVELIA (item 2), nos termos do art. 344, do CPC, considero verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora em sua exordial, quais sejam: a) que não autorizou ou contratou a cobrança em seu benefício previdenciário dos descontos denominado CESTA B. EXPRESSO5, com descontos variáveis a partir de R$ 27,00 (vinte e sete reais); 7. No caso concreto, DECLARO que a autora não firmou contratos com o requerido que autorizasse a realização de descontos realizados no benefício previdenciário da autora, com destaque para o fato de que em processos como o presente, que trata de direitos disponíveis, a parte omissa deve arcar com os ônus de sua omissão. 8. Evidenciado que a parte autora não contratou com a parte promovida, DECLARO a inexistência da relação jurídica válida entre as partes. Assim, DECLARO que a parte promovida não poderá realizar descontos na conta da parte autora e, quanto a responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 9. Nesse sentido, impõe-se o julgamento de procedência de todos os pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência dos contratos indicados na inicial e consequente condenação do requerido ao pagamento de danos materiais a título de repetição do indébito e danos morais em razão do constrangimento suportado pela parte autora. 10. De mais a mais, considerando que era obrigação da parte autora juntar aos autos os documentos indispensáveis para a comprovação dos descontos, quais sejam, os extratos bancários comprobatórios, tudo nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, que é expresso no seguinte sentido: a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, declaro que o valor descontado indevidamente foi o seguinte, com base nos documentos apresentados pela parte autora (ID 139140692): R$ 1.880,20 e as descontadas após o ajuizamento da ação (devem ser juntadas as provas no pedido de cumprimento de sentença). 11. Comprovada(s) a(s) prática(s) do(s) ato(s) ilícito(s), no que se refere ao prejuízo de ordem moral, impende ressaltar que sigo a corrente que considera o dano moral puro, não necessitando, assim, da existência de prova do efetivo dano, destacando que nesse diapasão sigo posicionamento esposado pelo julgado a seguir transcrito, que teve o relatório de lavra do Ministro Menezes Direito: “Provado o fato, não há necessidade da prova do dano moral” (STJ – 3ª Turma, Resp 261.028 – RJ), rel. Min. Menezes Direito, j. 30.5.01, deram provimento, v. u., DJU 20.08.01, p. 459). Isto porque a “responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RSTJ 125/389)”. 12. Corroborando com a corrente que entende existir o dano moral puro, sem a necessidade de prova da angústia, sofrimento e outros sentimentos caracterizadores da dor, considerando que são verdadeiros os fatos que ensejaram o pedido de indenização por danos morais e, também, que existiu nexo de causalidade entre esse dano e a conduta da promovida e a dor moral sofrida pelo autor, passo a fixar o quantum devido a título de danos morais por entender que a indenização é devida. 13. Diante da demonstração do nexo causal, resta a quantificação do dano moral, ponto que merece ser tratado com cautela, a fim de que não haja banalização do instituto de altíssimo interesse social, destacando que o julgador deve zelar para que haja moderação no arbitramento da indenização, que deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. 14. Nesse particular, levo em conta: as circunstâncias do evento, ou seja, o autor nunca contratou com a(s) promovida(s) e teve descontado de sua conta bancária valor indevido; as condições dos contendores, sendo a(s) promovida(s) instituição(ões) com atividade envolvendo negócios de altos valores e o(a) promovente uma pessoa que não pode ser considerada rica, que luta há vários meses em busca do esclarecimento de fatos que não deu causa; bem assim a extensão e a intensidade do dano, sem comprovação de que tive repercussões além das inerentes aos fatos narrados. 15. De acordo com razões esplanadas nos itens acima, levando em conta as circunstâncias em que o mesmo se deu, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta, tomando como base as condições dos contendores, bem assim a extensão do dano, tenho como justa a indenização por danos morais no valor de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais), ou seja, 10 (dez) vezes o valor da parcela descontada indevidamente, que, ao meu ver, não traduz uma exorbitância, mas é coerente com a gravidade dos fatos expostos, ressaltando que somente quem já sofreu fatos como os narrados no presente processo pode mensurar que valor, arbitrados a título de indenização por danos morais, são mínimos diante do desrespeito ao direito da parte autora pela promovida. Ao valor fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária a contar da publicação da presente sentença, data em que a(s) parte(s) promovida(s) ficou(aram) ciente(s) da dívida. 16. Registro que o montante fixado não é de molde a ameaçar a estrutura econômico-financeira do promovido, mas, espelha em si a resposta que a ordem jurídica reserva aos infratores: de desestímulo a futuras práticas lesivas. 17. Quanto ao valor cobrado indevidamente, referido no item 10, destaco que nos termos do parágrafo único do art. 42, CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", o que foi o caso dos autos, razão pela qual declaro devida a seguinte quantia: R$ 3.760,40 (dobro do valor referido no item 10), que deverá ser acrescida de correção monetária, a contar dos descontos e, de juros legais, a contar da(s) citação(ões). Ressalte-se, por oportuno, que também são devidas, em dobro, as parcelas descontadas após o ajuizamento da ação e que não constavam nos documentos juntados na inicial (devem ser juntadas as provas no pedido de cumprimento de sentença). III. DISPOSITIVO. 18. Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA AVELINO DA COSTA, DECLARO INEXISTENTE a relação contratual narrada na inicial entre as partes, bem como CONDENO a BANCO BRADESCO S/A. a pagar à parte autora o(s) valor(es) referido(s) no(s) item(ns) 15 e 17. A indenização relativa ao dano material deve ser acrescida de correção monetária e juros legais, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ). Quanto ao dano moral deverá o valor ser atualizado de acordo com o INPC, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). 19. Condeno a(s) parte(s) demandada(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Arbitro estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora(s), ou seja, o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a média complexidade da causa e a desnecessidade da presença do(a)(s) advogado(a)(s) em audiência de instrução. 20. Publicada e registrada perante o PJe. Intimem-se. 21. Após o trânsito em julgado, determino que seja intimada a(s) parte(s) sucumbente(s) para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, que deverão ser devidamente calculadas, com envio do demonstrativo juntamente com a intimação. 22. Caso não seja efetuado o pagamento das custas no prazo concedido, procedam-se da forma regimental. 23. Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem pedido de execução, com a comprovação do pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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