Execução Fiscal 0809411-53.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0809411-53.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

23/07/2025, 12:09

Trânsito em julgado

23/07/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 00:04

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:04

Publicação

29/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GEIZA DA ROCHA XAVIER DE BRITO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809411-53.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de GEIZA DA ROCHA XAVIER DE BRITO. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 09:53

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 18:43

Ato ordinatório

06/02/2025, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

01/09/2024, 15:01