Execução Fiscal 0809847-32.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0809847-32.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 10:34

Documento (Certidão)

28/10/2025, 10:34

Documento (Certidão)

28/10/2025, 10:32

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:14

Publicação

19/08/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: CIBELLE AMARAL DUARTE Valor da causa: R$ 15.420,33 DESPACHO I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0809847-32.2024.8.20.5106 Trata-se de Execução Fiscal que retornou do Tribunal de Justiça com a finalidade de prosseguir tão somente em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença proferida por este juízo restou reformada: "Por tais razões, entendo que a sentença deve ser reformada, para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa." (ID n. 159890121). II - Como forma de evitar tumulto processual, os valores pendentes de execução a título de honorários advocatícios deverão ser executados de forma individual e autônoma, mediante novo cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência, o qual deverá ser aparelhado obrigatoriamente com cópia da sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, memorial de cálculos, além de outras peças que se fizeram necessárias, sob pena de INDEFERIMENTO de plano do processamento. III - Dessa forma, determino à Secretaria que cumpra integralmente as determinações contidas na sentença de ID n. 138851890, fazendo-se a devida transferência do valor depositado para a conta judicial indicada pelo Município de Mossoró, bem como o imediato levantamento de todas as medidas constritivas adotadas no curso do processo (SPC/SERASA/SISBAJUD/RENAJUD). IV - Cumpridas todas as diligências, arquive-se o presente processo. V - Cumpra-se. Mossoró/RN, 6 de agosto de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:24

Mero expediente

06/08/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: CIBELLE AMARAL DUARTE Valor da causa: R$ 15.420,33 DESPACHO I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0809847-32.2024.8.20.5106 Trata-se de Execução Fiscal que retornou do Tribunal de Justiça com a finalidade de prosseguir tão somente em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença proferida por este juízo restou reformada: "Por tais razões, entendo que a sentença deve ser reformada, para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa." (ID n. 159890121). II - Como forma de evitar tumulto processual, os valores pendentes de execução a título de honorários advocatícios deverão ser executados de forma individual e autônoma, mediante novo cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência, o qual deverá ser aparelhado obrigatoriamente com cópia da sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, memorial de cálculos, além de outras peças que se fizeram necessárias, sob pena de INDEFERIMENTO de plano do processamento. III - Dessa forma, determino à Secretaria que cumpra integralmente as determinações contidas na sentença de ID n. 138851890, fazendo-se a devida transferência do valor depositado para a conta judicial indicada pelo Município de Mossoró, bem como o imediato levantamento de todas as medidas constritivas adotadas no curso do processo (SPC/SERASA/SISBAJUD/RENAJUD). IV - Cumpridas todas as diligências, arquive-se o presente processo. V - Cumpra-se. Mossoró/RN, 6 de agosto de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: CIBELLE AMARAL DUARTE ADVOGADO: TELLES SANTOS JERONIMO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento integral do débito tributário pela parte executada, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante requer a reforma da sentença, com a condenação da parte executada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85 do CPC, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da efetivação da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 10, do Código de Processo Civil estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, consagrando o princípio da causalidade como critério para a imposição da verba honorária. 4. A execução fiscal foi ajuizada de forma legítima, com base em crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, sendo o pagamento efetuado somente após o ajuizamento da ação e por meio de bloqueio judicial de ativos, o que revela a necessidade da atuação judicial para a satisfação do crédito. 5. A atuação dos procuradores da Fazenda Pública justifica o arbitramento de honorários, conforme decidido pelo STF na ADI 6053, ao reconhecer a constitucionalidade da percepção de honorários pelos advogados públicos e sua compatibilidade com o princípio da eficiência administrativa. 6. A aplicação do princípio da causalidade impõe à parte executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, como forma de evitar a desoneração indevida da parte inadimplente e de valorizar a atuação judicial necessária à cobrança do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, por força do princípio da causalidade. 2. A atuação judicial necessária à satisfação do crédito justifica a imposição de ônus sucumbencial à parte devedora. 3. A remuneração por desempenho dos advogados públicos, mediante honorários de sucumbência, é compatível com o princípio da eficiência administrativa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809847-32.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CIBELLE AMARAL DUARTE Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809847-32.2024.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dou-lhe provimento, para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da execução fiscal (processo nº 0809847-32.2024.8.20.5106) ajuizada em desfavor de CIBELLE AMARAL DUARTE, extinguiu o feito sem condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Alegou o ente municipal que a sentença foi equivocada ao deixar de aplicar o princípio da causalidade e não condenar a parte executada ao pagamento da verba honorária de sucumbência, ainda que a dívida tenha sido quitada após o ajuizamento da ação, mediante bloqueio de valores da executada. Afirmou que a cobrança foi legítima e que o pagamento da obrigação ocorreu no curso do processo, não havendo fundamento para afastar a imposição dos honorários, os quais seriam devidos por quem deu causa à propositura da execução fiscal. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento da legitimidade da dívida e a condenação da executada ao pagamento dos honorários de sucumbência, além do prosseguimento regular da execução fiscal. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público de Segundo Grau haja vista o teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, por ser referente a decisão terminativa, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, restando isenta do pagamento das custas processuais em razão da isenção concedida a Fazenda Pública nos termos da lei 11.038/21. Conforme relatado, pretende a parte recorrente a reformar da sentença para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. A controvérsia ora analisada reside na possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta em razão do pagamento do débito, realizado após o ajuizamento da ação, mas antes da efetivação da citação. Inicialmente, é importante destacar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do processo civil está disciplinada pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o § 10 do referido dispositivo dispõe que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”, consagrando, assim, o princípio da causalidade como critério orientador para a imposição da verba honorária. Segundo tal princípio, o ônus decorrente das despesas processuais, inclusive os honorários de sucumbência, deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que a lide seja extinta sem resolução de mérito. No presente caso, é incontroverso que a execução fiscal foi ajuizada de forma legítima, haja vista a existência de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, cujo pagamento somente se deu após a propositura da ação e mediante bloqueio de ativos financeiros da executada. O Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADI 6053, reconheceu a constitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios a advogados públicos. Destacou-se, na ocasião, que o modelo de remuneração por desempenho, consagrado na sistemática dos honorários, coaduna-se com o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Assim, não há como se manter a sentença que, ao extinguir a execução fiscal, deixou de condenar a executada ao pagamento dos honorários, desconsiderando a atuação da Fazenda Pública e dos seus procuradores. O pagamento do débito, embora ocorrido de forma espontânea, foi posterior ao ajuizamento da ação e decorreu, inclusive, de bloqueio de valores da devedora, o que atesta a imprescindibilidade do processo para a satisfação do crédito. A aplicação do princípio da causalidade impõe, portanto, a responsabilização da executada pelas despesas processuais, inclusive a verba honorária, sob pena de incentivar o descumprimento das obrigações tributárias com a indevida isenção de encargos decorrentes da atuação judicial. Por tais razões, entendo que a sentença deve ser reformada, para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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