Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853244-39.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853244-39.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

17/06/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 10:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 10:56

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:02

Publicação

18/12/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853244-39.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA SILVANDA COSME MEDEIROS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SILVANDA COSME MEDEIROS, MARIA SILVANEIDE LEITE GOMES, MARIA SILVANIA DA COSTA MOTA, MARIA SILVEIRA SOARES DE FARIAS, MARIA SILVESTRE PEREIRA, MARIA SIMOES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SIMONE DIAS, MARIA SIMONE BEZERRA MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SIMONE BEZERRA MEDEIROS SOUTO, MARIA SIMONE DE CARVALHO FORTALEZA, MARIA SIMONE DE OLIVEIRA, MARIA SIRLENE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Cumprimento de Sentença proveniente de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, em face do Estado do Rio Grande do Norte, referente à execução de terço de férias de 45 dias. No curso do processo, as partes Maria Silvânia da Costa Mota, Maria Silvanda Cosme Medeiros Brito e Maria Simone Dias requereram a retirada de seus nomes do rol de exequentes. Os pedidos fundamentam-se na homologação prévia da extromissão processual (Sentença ID: 145182669). O Código de Processo Civil, em seu art. 775, assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do dispositivo. No presente caso, a desistência parcial das medidas executivas, correspondente à retirada de algumas exequentes, foi devidamente homologada pelo juízo, conferindo regularidade e eficácia jurídica ao ato. A manutenção dos nomes das referidas partes no polo ativo da ação poderia ocasionar pagamento duplicado, contrariando os princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. Assim, a efetivação da exclusão é medida necessária para a correta administração da execução, preservando o regular prosseguimento do feito em relação aos demais exequentes remanescentes. Diante do exposto, determino à Secretaria Judicial que proceda à exclusão imediata das partes Maria Silvânia da Costa Mota, Maria Silvanda Cosme Medeiros Brito e Maria Simone Dias do rol de exequentes do presente Cumprimento de Sentença, em conformidade com a sentença homologatória anteriormente proferida (ID 145182669), a fim de evitar qualquer pagamento em duplicidade. Após a efetivação, intimem-se as partes exequentes remanescentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a documentação necessária para continuidade da execução. Em havendo apresentação dos documentos necessários para os instrumentos de pagamento, remetam-se os autos à SERPREC, para confecção dos alvarás. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Publique-se. NATAL /RN, 17 de outubro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 08:45

Documento (Certidão)

06/11/2025, 08:44

Outras Decisões

17/10/2025, 11:54

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853244-39.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA SILVANDA COSME MEDEIROS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SILVANDA COSME MEDEIROS, MARIA SILVANEIDE LEITE GOMES, MARIA SILVANIA DA COSTA MOTA, MARIA SILVEIRA SOARES DE FARIAS, MARIA SILVESTRE PEREIRA, MARIA SIMOES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SIMONE DIAS, MARIA SIMONE BEZERRA MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SIMONE BEZERRA MEDEIROS SOUTO, MARIA SIMONE DE CARVALHO FORTALEZA, MARIA SIMONE DE OLIVEIRA, MARIA SIRLENE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Cumprimento de Sentença proveniente de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, em face do Estado do Rio Grande do Norte, referente à execução de terço de férias de 45 dias. No curso do processo, as partes Maria Silvânia da Costa Mota, Maria Silvanda Cosme Medeiros Brito e Maria Simone Dias requereram a retirada de seus nomes do rol de exequentes. Os pedidos fundamentam-se na homologação prévia da extromissão processual (Sentença ID: 145182669). O Código de Processo Civil, em seu art. 775, assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do dispositivo. No presente caso, a desistência parcial das medidas executivas, correspondente à retirada de algumas exequentes, foi devidamente homologada pelo juízo, conferindo regularidade e eficácia jurídica ao ato. A manutenção dos nomes das referidas partes no polo ativo da ação poderia ocasionar pagamento duplicado, contrariando os princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. Assim, a efetivação da exclusão é medida necessária para a correta administração da execução, preservando o regular prosseguimento do feito em relação aos demais exequentes remanescentes. Diante do exposto, determino à Secretaria Judicial que proceda à exclusão imediata das partes Maria Silvânia da Costa Mota, Maria Silvanda Cosme Medeiros Brito e Maria Simone Dias do rol de exequentes do presente Cumprimento de Sentença, em conformidade com a sentença homologatória anteriormente proferida (ID 145182669), a fim de evitar qualquer pagamento em duplicidade. Após a efetivação, intimem-se as partes exequentes remanescentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a documentação necessária para continuidade da execução. Em havendo apresentação dos documentos necessários para os instrumentos de pagamento, remetam-se os autos à SERPREC, para confecção dos alvarás. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Publique-se. NATAL /RN, 17 de outubro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853244-39.2022.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN e outros Advogado(s): JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que, em execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato, homologou os cálculos das quantias exequendas em favor de 6 (seis) substituídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se há litispendência entre a execução individual e a coletiva promovida pelo sindicato representativo da categoria, especialmente diante do risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte admite a execução individual de sentença coletiva diretamente pelo beneficiário, sem necessidade de intervenção do sindicato, não configurando litispendência, mesmo que haja execução coletiva em curso. 4. A coexistência das demandas coletiva e individual não impede o prosseguimento da execução individual, mas é imperiosa a adoção medidas para evitar o pagamento duplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Jurisprudência relevante citada: AC 0844257-43.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 09/05/2025; AI 0813615-55.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 16/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 30443470) no Cumprimento de Sentença em epígrafe, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública/RN (SINTE/RN) – na condição de substituto processual – em face do Estado do Rio Grande do Norte, excluindo da lide, a pedido, 4 (quatro) substituídas e homologando os cálculos apresentados pelas demais. Inconformado, o ente federativo interpôs apelação (Id 30443474) alegando configurada litispendência do presente feito com as Execuções nºs. 0826033-28.2022.8.20.5001 e 0829583-31.2022.8.20.5001, propostas por Maria Silvestre Pereira e Maria Simone Bezerra Medeiros Souto, respectivamente, havendo risco de pagamento em duplicidade, daí pediu a exclusão das mesmas. O apelado não se opôs ao pleito recursal (Id 30443479). Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo consiste em examinar a alegação de litispendência, sob o argumento de que 2 (duas) substituídas figuram também como exequentes em demandas ajuizadas por advogado constituído, que versam sobre o mesmo título judicial, gerando risco de pagamento em duplicidade. A causa originária diz respeito à execução individual proposta pelo SINTE/RN, na condição de substituto processual, da sentença que impôs ao Estado o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, conforme reconhecido na decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Verifico que na sentença foi determinada a exclusão de 4 (quatro) substituídas, mas depois, após pesquisa realizada pelo ente federativo, foi constatada a existência de 2 (duas) execuções (0826033-28.2022.8.20.5001 e 0829583-31.2022.8.20.5001) propostas por Maria Silvestre Pereira e Maria Simone Bezerra Medeiros Souto, relativas ao mesmo título judicial. Então, embora a jurisprudência seja firme no sentido de que inexiste litispendência entre o processo encabeçado pelo sindicato e a ação satisfativa movida individualmente pelo beneficiário da quantia, mostra-se imperiosa a adoção de medida, no juízo originário, a fim de evitar o pagamento dobrado pelo Estado, conforme julgados desta CORTE POTIGUAR que evidencio: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, DIRETAMENTE PELO BENEFICIÁRIO SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO RESPECTIVO SINDICATO. OPÇÃO PELA DEMANDA INDIVIDUAL FEITA PELA O EXEQUENTE. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO CONSTATADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos de Execução de Título Executivo Judicial ajuizada por beneficiário de decisão coletiva, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. O ente estadual alega a existência de litispendência, sob o argumento de que a execução individual tem o mesmo título executivo da execução coletiva promovida pelo sindicato da categoria. Sustenta que, para evitar pagamento em duplicidade, seria necessária a expressa desistência do exequente da execução coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a execução individual de sentença coletiva e a execução coletiva ajuizada pelo sindicato representativo da categoria, especialmente diante da alegação de risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a execução individual de sentença coletiva diretamente pelo beneficiário, sem necessidade de intervenção do sindicato, não configurando litispendência, mesmo que haja execução coletiva em curso. 4. Nos termos do REsp 1.762.498/RJ e do AgInt no REsp 1883744/PE, a coexistência de execuções coletiva e individual não impede o prosseguimento da execução individual, cabendo ao exequente optar por qual via seguirá. 5. No caso concreto, restou comprovado que a parte apelada optou pela execução individual, afastando o risco de pagamento em duplicidade. 6. A execução individual promovida por beneficiário de sentença coletiva não configura litispendência, sendo legítimo o prosseguimento do cumprimento individual do julgado. 7. A sentença recorrida está em conformidade com os precedentes do STJ e desta Corte, razão pela qual deve ser mantida. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 337; CC, arts. 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25/09/2018; STJ, AgInt no REsp 1883744/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 21/02/2022; TJRN, AC 0847215-02.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 21/03/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844257-43.2024.8.20.5001, Des. JOÃO REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão indevida da execução individual. Possibilidade de prosseguimento da execução por iniciativa própria do beneficiário. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Geusiane Rodrigues da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Execução Individual de Sentença Coletiva” nº 0822733-58.2022.8.20.5001, movida em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão agravada determinou o sobrestamento da execução até que a exequente juntasse decisão homologatória de desistência na ação coletiva. A agravante pleiteou a reforma do decisum, sustentando seu direito ao prosseguimento autônomo da execução individual, com base na inexistência de impedimento legal, ausência de litispendência e direito de escolha do titular do crédito. A liminar foi deferida e, ao final, o recurso foi provido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva por ausência de juntada de decisão homologatória de desistência na ação coletiva, à luz da possibilidade de execução autônoma por parte do beneficiário da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da execução individual não encontra respaldo legal, especialmente quando a exequente manifesta de forma inequívoca o interesse de prosseguir autonomamente, sem provocar o ente sindical para atuar em seu nome. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS), não obsta o exercício da execução individual da sentença coletiva por parte do beneficiário, sendo este um juízo de conveniência do titular do direito. 5. A declaração acostada aos autos comprova a opção da exequente pela via individual, afastando qualquer risco de duplicidade no recebimento, o que afasta a necessidade de sobrestamento da ação. 6. Os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor garantem expressamente a legitimidade da vítima para promover liquidação e execução da sentença coletiva, ainda que haja execução promovida por ente colegitimado. 7. O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) impõe que o juízo se comunique com o juízo da ação coletiva, antes de paralisar a execução individual, sobretudo diante da ausência de prejuízo imediato ou concreto. 8. Eventuais duplicidades no recebimento podem ser corrigidas no futuro, com aplicação das sanções cabíveis, não justificando a suspensão prematura da demanda individual.9. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se mostra adequada para assegurar a utilidade do processo e resguardar o direito da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário de sentença coletiva possui legitimidade para promover execução individual, independentemente de prévia desistência formal da execução coletiva. 2. A paralisação da execução individual somente é cabível diante de risco concreto de duplicidade, o que deve ser comprovado nos autos. 3. O princípio da cooperação impõe ao juízo comunicabilidade com o juízo da ação coletiva antes de determinar o sobrestamento da execução individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º e 300; CDC, arts. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.549/RS (Tema 60); TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803285-67.2022.8.20.0000, rel. Des. Cornélio Alves, j. 15.12.2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814769-79.2022.8.20.0000, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.04.2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813615-55.2024.8.20.0000, Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) Portanto, mostra-se necessária a reforma do julgado não para reconhecer a litispendência, mas para se evitar o pagamento dúplice. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo, determinando ao Juízo originário que adote as providências necessárias para obstar o pagamento em duplicidade. Comunicação necessária. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853244-39.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA SILVANDA COSME MEDEIROS, MARIA SILVANEIDE LEITE GOMES, MARIA SILVANIA DA COSTA MOTA, MARIA SILVEIRA SOARES DE FARIAS, MARIA SILVESTRE PEREIRA, MARIA SIMONE DIAS, MARIA SIMONE BEZERRA MEDEIROS SOUTO, MARIA SIMONE DE CARVALHO FORTALEZA, MARIA SIMONE DE OLIVEIRA, MARIA SIRLENE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de substituto processual de MARIA SILVANDA COSME MEDEIROS BRITO (055.640.804-75), MARIA SILVANEIDE LEITE GOMES (012.044.644-80), MARIA SILVANIA DA COSTA MOTA(071.506.304-99), MARIA SILVEIRA SOARES DE FARIAS (413.154.134-34), MARIA SILVESTRE PEREIRA (812.249.744-68), MARIA SIMOES DIAS (066.264.034-94), MARIA SIMONE BEZERRA MEDEIROS (460.670.864-68), MARIA SIMONE DE CARVALHO FORTALEZA (967.707.244-72), MARIA SIMONE DE OLIVEIRA (050.804.244-51) e MARIA SIRLENE DA SILVA(392.467.604-68), em virtude de decisão judicial formada nos autos da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Terço de férias de 45 dias para professores que exercem atividade de docência), que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública e transitou em julgado em 25 de fevereiro de 2022. Juntou planilhas de cálculos. Por meio da decisão de Id. 85693150, este Juízo suspendeu a presente demanda em razão de tratativas para solução consensual dos Cumprimentos de Sentença provenientes do título coletivo, vide processo n° 0805408-38.2022.8.20.0000. Posteriormente, o(a)s exequentes substituído(a)s MARIA SIMONE DIAS, MARIA SILVANDA COSME MEDEIROS BRITO, MARIA SIMONE DE CARVALHO FORTALEZA e MARIA SILVANIA DA COSTA MOTA, por intermédio de advogado particular, juntando a documentação devida, apresentaram pedido de exclusão da presente execução de sentença coletiva, ajuizada pelo Sindicato, uma vez que pretendem executar o crédito que lhe é devido de modo autônomo. O Sindicato, em seguida, informou acerca da impossibilidade de acordo com o executado perante o NAC. Diante disso, o SINTE/RN concordou com as planilhas de cálculos individualizadas elaboradas pelo próprio executado no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, requerendo, assim, a sua homologação. Apresentou as novas planilhas de cálculos (ID 120733263 - pg. 1/11) para serem homologadas. Por meio da decisão de Id. 132933248, determinou-se a continuidade do feito, deferida a emenda à inicial para substituição da planilha originalmente apresentada pelos cálculos elaborados pela Contadoria da Procuradoria do Estado no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, bem como determinou-se a intimação do ente executado para, querendo, apresentar impugnação à execução. A parte executada quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 140408949. É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as exequentes/substituídas MARIA SIMONE DIAS, MARIA SILVANDA COSME MEDEIROS BRITO, MARIA SIMONE DE CARVALHO FORTALEZA e MARIA SILVANIA DA COSTA MOTA requereram exclusão da presente ação, preferindo ajuizar execuções individuais do referido título coletivo. Nesta senda, o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado. Exceto pelas duas regras contidas nos incisos I e II, o caput do art. 775, do CPC, consagrou a regra da disponibilidade da execução, sem alterar substancialmente o conteúdo do art. 569 do CPC/73 (revogado). No caso dos autos, não houve impugnação à execução da sentença, e o Estado do RN não se opôs aos pedidos de exclusão formulados. Posto isso, HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados pelo(a)s exequentes MARIA SIMONE DIAS, MARIA SILVANDA COSME MEDEIROS BRITO, MARIA SIMONE DE CARVALHO FORTALEZA e MARIA SILVANIA DA COSTA MOTA, e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do CPC. Determino à Secretaria Unificada que proceda à exclusão das referidas autoras do polo ativo da ação, retificando a autuação do processo no sistema PJE. Ato contínuo, dando-se prosseguimento à execução da sentença coletiva proposta pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, verifica-se que não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que o executado concordou tacitamente com os valores propostos pelo SINTE/RN. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nas planilhas de cálculos de ID 120733263 - pg. 1/11, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com amparo no art. 85, § 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do(s) advogado(s) o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de nº 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN 1-MARIA SILVANEIDE LEITE GOMES 2-MARIA SILVEIRA SOARES DE FARIAS 3-MARIA SILVESTRE PEREIRA 4-MARIA SIMONE BEZERRA MEDEIROS SOUTO 5-MARIA SIMONE DE OLIVEIRA 6-MARIA SIRLENE DA SILVA 1- R$ 767,31 2- R$ 4.355,49 3- R$ 5.933,02 4- R$ 4.734,65 5- R$ 4.914,78 6- R$ 3.625,84 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% sobre o valor homologado DATA-BASE DO CÁLCULO Agosto/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários ou rendimento de aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. Na forma dos respectivos contratos. Natal/RN, 12 de março de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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