Cumprimento de sentença 0807801-53.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 76.719,33

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO

OAB/SP 167058·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO BARBOSA

OAB/SP 281394·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

OAB/SP 325284·CPF·Representa: Autor

GISELY BAZALIA ABRAO

OAB/SP 391966·CPF·Representa: Autor

MARINA CARBINATTO

OAB/SP 434979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 13:35

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:07

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:42

Recebidos os autos

21/08/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:40

Juntada de ato ordinatório

21/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:42

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

19/06/2024, 15:30

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 13:35

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:07

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:56

21/08/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:42

Recebidos os autos

21/08/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:40

Juntada de ato ordinatório

21/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:42

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

19/06/2024, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/06/2024, 13:50

Juntada de documento de comprovação

19/06/2024, 13:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:20

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

17/04/2024, 20:10

Decorrido prazo de MARINA CARBINATTO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de MARINA CARBINATTO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de GISELY BAZALIA ABRAO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 08:58

Decorrido prazo de GISELY BAZALIA ABRAO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 08:58

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 08:58

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 08:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 12:56

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

14/11/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:07

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 02:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 09:50

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 09:45

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 09:45

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 09:35

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0807801-53.2014.8.20.6001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA Polo passivo: MUNICÍPIO DE NATAL Vistos. Considerando que já houve o decurso do prazo recursal em face da Sentença (ID 97232265) em relação à parte exequente, e, analisando os autos, constata-se que não foi interposto recurso, torno sem efeito o pronunciamento

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0807801-53.2014.8.20.6001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA Polo passivo: MUNICÍPIO DE NATAL Vistos. Considerando que já houve o decurso do prazo recursal em face da Sentença (ID 97232265) em relação à parte exequente, e, analisando os autos, constata-se que não foi interposto recurso, torno sem efeito o pronunciamento

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0807801-53.2014.8.20.6001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA Polo passivo: MUNICÍPIO DE NATAL Vistos. Considerando que já houve o decurso do prazo recursal em face da Sentença (ID 97232265) em relação à parte exequente, e, analisando os autos, constata-se que não foi interposto recurso, torno sem efeito o pronunciamento

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0807801-53.2014.8.20.6001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA Polo passivo: MUNICÍPIO DE NATAL Vistos. Considerando que já houve o decurso do prazo recursal em face da Sentença (ID 97232265) em relação à parte exequente, e, analisando os autos, constata-se que não foi interposto recurso, torno sem efeito o pronunciamento

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 10:48

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:27

Decorrido prazo de Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 11:00

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 09:59

Juntada de custas

05/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 06:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 06:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 06:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 18:50

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 06:05

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 12:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/10/2022 23:59.

11/10/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:05

Conclusos para despacho

28/09/2022, 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

28/09/2022, 14:22

Juntada de cálculo

28/09/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 09:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2020, 12:21

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 11/02/2020 23:59:59.

24/03/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 14:30

Juntada de Petição de contestação

05/12/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 11:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 15:18

Conclusos para despacho

23/09/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 11:20

Processo Reativado

06/08/2019, 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 15:12

Conclusos para decisão

01/08/2019, 09:37

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 15:33

Arquivado Definitivamente

24/05/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 09:18

Conclusos para decisão

19/05/2019, 20:17

Transitado em Julgado em 08/05/2019

19/05/2019, 20:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 15:20

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 03:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2019, 10:48

Julgado procedente o pedido

26/02/2019, 17:15

Conclusos para julgamento

25/02/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 12:45

Conclusos para julgamento

13/11/2018, 08:53

Transitado em Julgado em 23/10/2018

13/11/2018, 08:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 23/10/2018 23:59:59.

24/10/2018, 00:29

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 06:01

Juntada de Petição de parecer

18/09/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos

28/08/2018, 13:38

Conclusos para decisão

27/08/2018, 09:51

Juntada de certidão

27/08/2018, 09:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 05:00

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 14:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 17/07/2018 23:59:59.

30/07/2018, 01:27

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2018, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 16:52

Conclusos para decisão

26/06/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2018, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2018, 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/03/2018, 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/12/2017, 00:06

Conclusos para despacho

01/12/2017, 09:54

Juntada de certidão

01/12/2017, 09:53

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2017, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 15:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/08/2017, 13:41

Conclusos para julgamento

06/04/2017, 12:17

Juntada de certidão

06/04/2017, 12:16

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO em 20/03/2017 23:59:59.

21/03/2017, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 11:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/01/2017, 12:42

Conclusos para julgamento

09/04/2015, 19:01

Recebidos os autos

09/04/2015, 19:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2015, 16:58

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

09/02/2015, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2015, 09:56

Juntada de Petição de petição

28/01/2015, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2014, 10:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL em 02/12/2014 23:59:59.

05/12/2014, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2014, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2014, 09:18

Conclusos para despacho

02/09/2014, 08:48

Distribuído por sorteio

02/09/2014, 08:48

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:11

Despacho

•14/11/2023, 20:31

Despacho

•14/11/2023, 12:07

Despacho

•11/05/2023, 10:48

Despacho

•14/04/2023, 11:00

Sentença

•22/03/2023, 15:11

Despacho

•28/09/2022, 18:05

Contestação

•05/12/2019, 13:12

Despacho

•04/11/2019, 11:25

Despacho

•05/08/2019, 15:12

Outros documentos

•24/05/2019, 15:33

Documento de Comprovação

•24/05/2019, 15:33

Despacho

•20/05/2019, 09:18

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:11

Despacho

•14/11/2023, 20:31

Despacho

•14/11/2023, 12:07

Despacho

•11/05/2023, 10:48

Despacho

•14/04/2023, 11:00

Sentença

•22/03/2023, 15:11

Despacho

•28/09/2022, 18:05

Contestação

•05/12/2019, 13:12

Despacho

•04/11/2019, 11:25

Despacho

•05/08/2019, 15:12

Outros documentos

•24/05/2019, 15:33

Documento de Comprovação

•24/05/2019, 15:33

Despacho

•20/05/2019, 09:18

Sentença

•26/02/2019, 17:15

Despacho

•18/01/2019, 12:45

Sentença

•28/08/2018, 13:38

Despacho

•26/06/2018, 16:52

Sentença

•05/03/2018, 11:33

Despacho

•16/08/2017, 13:41

Despacho

•20/01/2017, 12:42

Despacho

•29/09/2014, 09:18