Cumprimento de sentença 0802945-68.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802945-68.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 11:22

Documento (Certidão)

14/05/2026, 11:22

Trânsito em julgado

13/05/2026, 16:19

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 12:46

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEY CAMPOS ADVOGADOS ADVOGADO(A) REQUERENTE: NEY JOSE CAMPOS (MG044243) REQUERIDO: FOCUS AUTOMACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A) REQUERIDO: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES (RNRN0010779A), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (RN001927) SENTENÇA As partes celebraram acordo (Id. 182570687), requerendo a homologação deste. A executada, com o intuito de obter o reconhecimento do adimplemento da obrigação objeto do cumprimento, pagará à exequente o valor de R$ 4.000,000 (quatro mil reais), por meio de transferência PIX, até o dia 07/04/2026. Juntou o comprovante de pagamento (Id. 183271923). É o que importa relatar. Decido. As partes realizaram acordo, anexado pelo exequente e assinado pelo advogado da executada. In casu, os envolvidos são maiores e capazes e o objeto é lícito, e o advogado que representa a parte executada no cumprimento de sentença, tem poderes para transigir (Id. 4780502), de modo que não há razão para obstar o prosseguimento da transação. Cabe acrescentar ainda que o objeto da negociação não tem como fim a modificação da ratio decidendi da sentença, pelo contrário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0802945-68.2016.8.20.5001 trata-se de um meio para assegurar o cumprimento da decisão de modo menos oneroso e mais exequível à parte executada. Assim sendo, se a própria exequente se propôs a viabilizar o pagamento dos honorários na forma pactuada, não há razão para o Juízo criar obstáculos, porquanto, a literalidade do art. 805 do CPC aduz que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. A partir desse entendimento, a transação, portanto, foi celebrada com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Como é cediço, na fase de cumprimento de sentença, se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Nesse caso, a quitação ocorreu através de uma composição entre as partes. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO de ID n. 182570687 CELEBRADO ENTRE AS PARTES e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Dê-se baixa se constar algum impedimento judicial advindo da presente ação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 10:47

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:06

Publicação

26/03/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: FOCUS AUTOMACAO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte Exequente para requerer o que entende de direito, em 15(quinze) dias, sobretudo a possibilidade de penhora e consequente expropriação do bem, sob pena de suspensão do presente cumprimento de sentença, na forma do art. 921, do CPC. Natal, 23 de março de 2026. SIMONE SANTOS SILVA DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0802945-68.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): NEY CAMPOS ADVOGADOS

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEY CAMPOS ADVOGADOS ADVOGADO(A) REQUERENTE: NEY JOSE CAMPOS (MG044243) REQUERIDO: FOCUS AUTOMACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A) REQUERIDO: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES (RNRN0010779A), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (RN001927) SENTENÇA As partes celebraram acordo (Id. 182570687), requerendo a homologação deste. A executada, com o intuito de obter o reconhecimento do adimplemento da obrigação objeto do cumprimento, pagará à exequente o valor de R$ 4.000,000 (quatro mil reais), por meio de transferência PIX, até o dia 07/04/2026. Juntou o comprovante de pagamento (Id. 183271923). É o que importa relatar. Decido. As partes realizaram acordo, anexado pelo exequente e assinado pelo advogado da executada. In casu, os envolvidos são maiores e capazes e o objeto é lícito, e o advogado que representa a parte executada no cumprimento de sentença, tem poderes para transigir (Id. 4780502), de modo que não há razão para obstar o prosseguimento da transação. Cabe acrescentar ainda que o objeto da negociação não tem como fim a modificação da ratio decidendi da sentença, pelo contrário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0802945-68.2016.8.20.5001 trata-se de um meio para assegurar o cumprimento da decisão de modo menos oneroso e mais exequível à parte executada. Assim sendo, se a própria exequente se propôs a viabilizar o pagamento dos honorários na forma pactuada, não há razão para o Juízo criar obstáculos, porquanto, a literalidade do art. 805 do CPC aduz que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. A partir desse entendimento, a transação, portanto, foi celebrada com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Como é cediço, na fase de cumprimento de sentença, se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Nesse caso, a quitação ocorreu através de uma composição entre as partes. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO de ID n. 182570687 CELEBRADO ENTRE AS PARTES e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Dê-se baixa se constar algum impedimento judicial advindo da presente ação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802945-68.2016.8.20.5001. autora: NEY CAMPOS ADVOGADOS Parte ré: FOCUS AUTOMACAO LTDA - EPP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos em correição. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por FOCUS AUTOMACAO LTDA – EPP em desfavor de NEY CAMPOS ADVOGADOS, todos qualificados e com advogados constituídos, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese que o exequente descumpriu o que dispõe o art. 524, inciso IV, do CPC, pois a tabela apresentada pelo credor é lacunosa e não é discriminativa, pugnando ao final, pelo reconhecimento do excesso de execução. Não juntou documentos. Antes do recebimento formal da impugnação, o exequente foi intimado (Id 156437049) e apresentou resposta ao Id 158855945, pugnando pela improcedência da impugnação. Não juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO: A impugnação apresentada pelo executado não preenche nenhum dos requisitos do art. 525, do código de processo civil, principalmente quando a lei adjetiva determina que: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Na hipótese em apreço, a petição inicial de cumprimento de sentença obedeceu aos ditames do art. 524, com o competente cálculo no Id 152691651 - Pág. 5, atualizado pelo índice legal e denominado de “cálculo judicial simplificado”, até porque o valor perseguido diz respeito, somente, aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao contrário do executado que, sequer, juntou memória de cálculos e nem apontou o valor que entende correto, sendo o excesso o seu único argumento. Logo, a impugnação apresentada possui o condão de, apenas, arranhar o curso do processo. Finalmente, como não houve pagamento realizado pelo executado, incide a multa e os honorários do art. 523, § 1°, do CPC, perfazendo o valor total do cumprimento de sentença de R$ 4.991,65 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), valor este que já abarca o principal (honorários sucumbenciais), a multa e os honorários do cumprimento de sentença. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação oposta pelo executado, em razão de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas pelo Art. 525, CPC. Fixo como valor remanescente ainda devido do cumprimento de sentença em prol do exequente a quantia de R$ 4.991,65 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), valor este que já abarca o principal (honorários sucumbenciais), a multa e os honorários da fase do cumprimento de sentença. Deixo de condenar o Executado em novos honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma da súmula n. 519/STJ. Desde já, autorizo a secretaria a proceder com a penhora online do valor de R$ 4.991,65 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), via sisbajud, nas contas do executado. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, CPC). Havendo bloqueio do valor total e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se o competente alvará em prol do exequente, pelo siscondj, por meio dos dados bancários fornecidos no Id 152691651. Depois, expedido o alvará, retornem conclusos para sentença de extinção. Acaso a tentativa do bloqueio seja infrutífera, intime-se o exequente para se pronunciar e impulsionar o cumprimento de sentença no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, do CPC. Intimem-se. Publique-se no diário de justiça eletrônico nacional (DJEN). Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FOCUS AUTOMACAO LTDA - EPP Parte Ré: BANCO SANTANDER D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0802945-68.2016.8.20.5001 Parte RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que consta no ID 152691649 e seguintes, haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda, e determino as seguintes providências: RETIFIQUE a secretaria o cadastro no sistema PJE, realizando a evolução de classe, fazendo constar como exequente o patrono da parte vencedora, ou seja, a Ré BANCO SANTANDER agora denominado Exequente, e invertendo o polo ativo para o passivo, devendo constar como Executada a FOCUS AUTOMACAO LTDA - EPP. INTIME(m)-SE o(s) devedor(es), através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC. Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos. Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo. Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos. Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. intimem-se as partes. NATAL/RN, 27 de maio de 2025 CLEOFAS COELHO ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802945-68.2016.8.20.5001. autora: FOCUS AUTOMACAO LTDA - EPP Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A autora: Veja-se, portanto, que não fora cobrada à parte autora comissão de permanência, mas apenas multa de 2% e juros moratórios capitalizados de 1%, ao mês, menos ainda cumulada a outros encargos, pelo que igualmente improcede seu pedido quanto ao ponto. DA MULTA DE 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR Argumentou a parte autora, em breve síntese, que o valor da multa moratória deve ser limitada a 2% ao mês, incidente sobre o valor da prestação mensal e não do débito (saldo devedor total). Ocorre que, mediante análise à planilha elaborada pelo perito (Id. 110814243, págs. 6/31), denota-se que a ré aparentemente adotava a conduta pretendida pela empresa requerente, de modo que não vejo como acolher a pretensão autoral nesse sentido. DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pleitos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, atenta ao tempo de tramitação da demanda, a complexidade, instrução probatória realizada no feito e demais requisitos do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Havendo custas remanescentes, após arquivado, remeta-se ao COJUD. P.R.I. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. FOCUS AUTOMACAO LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Consignação em Pagamento c/c pedido de Tutela Antecipada, em face de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese que: Mantém relacionamento com a instituição financeira ré envolvendo diversas operações, porém, em razão de ter sido atingida pela crise econômica vivenciada no Brasil, busca, na forma da legislação vigente, reescalonar os seus contratos bancários, de modo a evitar a inadimplência e o vencimento antecipado das dívidas. Esclarece que não busca a exclusão da capitalização dos juros nem dos percentuais inicialmente contratados, mas sim a forma de amortização dos contratos, substituindo a forma atual, que exige o pagamento concomitante de amortização e juros, onerando por demais a empresa, pelas formas de parcelamento previstas na Lei n.10.522/02, segundo a qual divide-se o valor principal pelo número de parcelas e mensalmente acrescenta-se os juros à parcela, sistema este utilizado pela Receita Federal do Brasil e pelas incorporadoras quando da venda de bens imóveis. Informa ainda que, em 05/10/2015, optou por consignar extrajudicialmente os valores que entende devidos, o qual foi recusado pela instituição ré sem qualquer justificativa. Acrescenta que, somente em 11/01/2016, tomou ciência da recusa, razão pela qual a presente demanda foi ajuizada dentro do trintídio previsto no artigo 890 do CPC. Buscou, em sede de tutela antecipada, a expedição de guia para depósito incidental em juízo, do valor referente à parcela mensal de R$ 111,11 (cento e onze reais e onze centavos), a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do deferimento, assim como das demais parcelas, conforme tabela apresentada, bem como que a instituição ré se abstenha de manter anotação restritiva, junto aos órgãos de proteção ao crédito, em seu nome. No mérito, requereu a procedência da ação, para que o depósito seja feito em juízo e extinta a obrigação, condenando o Requerido nas custas e honorários do advogado. Acostou documentos. Recolheu as custas (Id. 4780498). Decisão em Id. 4855784 determinou a emenda da exordial, diante do cunho predominantemente revisional da demanda, para que a autora amoldasse a ação ao procedimento comum ordinário, sob pena de indeferimento da inicial. Intimada, a parte autora apresentou petição inicial devidamente emendada, intitulando-a de “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA” e com a inclusão do pedido de revisão das cláusulas contratuais indicadas por abusiva. Requereu a concessão de liminar para autorização do depósito judicial no valor das parcelas que entende devidas e determinando que o réu se abstenha de negativar seu nome no que tange ao contrato examinado. Meritoriamente, requer a procedência da demanda, para que seja restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, anulando, conforme o caso, as cláusulas contratuais abusivas, que contrariem dispositivos legais, em especial, afastando a incidência do anatocismo; declarando nulo os juros remuneratórios acima da taxa base ou da taxa SELIC; declarando nula de pleno direito a cláusula que determina o pagamento de comissão de permanência e da cumulação desta com correção monetária, juros e multa; declarando nulas as cláusulas que exigem pagamento de tarifas de abertura de crédito; que o percentual de 2% (dois por cento) de multa contratual incida sobre o valor da prestação e não sobre o saldo devedor. Posteriormente, este Juízo indeferiu a tutela de urgência pretendida, intimando a parte autora para realizar nova emenda da exordial, retificando o valor da causa e depositando custas complementares, bem como indicando o endereço eletrônico, sob pena de indeferimento da inicial (Id. 6828206). Nova emenda da autora com o recolhimento das custas complementares em Ids. 7313232 e ss. Citado, o banco réu ofertou contestação em Id. 7645358. Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora. Em sede de mérito, argumenta a inexistência de demonstração dos fatos alegados na exordial, de modo que há um contrato celebrado entre as partes cujas cláusulas preveem a cobrança de encargos em razão do inadimplemento, especialmente a comissão de permanência a ser calculada de acordo com a taxa vigente para o dia de pagamento. Assim, havendo contrato entre as partes, cujas cláusulas encontram-se plenamente em vigor, não há que se falar na consignação de valores efetivamente discrepantes daqueles devidos pela parte autora ao réu, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, e não sendo o réu obrigado a aceitar parcela diferente daquela efetivamente devida. Requereu, ao fim, a total improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada em 18/05/2027, frustrada, contudo, a tentativa de acordo entre as partes (Id. 10522950). Apesar de intimada, a autora não ofertou réplica à contestação (certidão em Id. 12250186). Decisão saneadora proferida ao Id. Num. 42846208, rejeitando a preliminar suscitada pelo réu e mantendo a distribuição estática do ônus da prova. No mesmo ato, determinou a intimação das partes a informar se possuem interesse na produção de outras provas. A requerimento da parte autora, este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial contábil (Id. 54222603). Após requerimento da perita CLAUDYNNE LORDÃO SANTOS RODRIGUES, a parte ré foi intimada a acostar aos autos cópia do contrato/pagamentos/extratos relacionado ao processo, mas a ré limitou-se a acostar os extratos da conta discutida nos autos (contrato/conta nº 4543-13-000365-0)(Id. 70497093). A referida perita, posteriormente, solicitou a exoneração do encargo, razão pela qual fora nomeado o perito contábil EVERTON GOMES, o qual restou intimado a informar se existe a possibilidade de realização da prova técnica em comento, considerando os documentos já acostados aos autos (extrato de movimentação da conta-corrente e contrato relativo à conta)(Id. 80572307). No petitório de Id. 82075111, o expert comunicou a insuficiência dos documentos para o labor pericial, sendo necessário que as partes juntassem o Contrato de empréstimo/financiamento firmado entre as partes; Relatório detalhado demonstrativo dos valores efetivamente pagos; Planilha de evolução do saldo devedor da parte ré indicando o saldo já com abatimento dos valores pagos. A parte ré, em Id. 83291863, juntou os mesmos extratos anteriormente acostados e informou que o contrato objeto da lide é da modalidade Cheque Especial, portanto, não existe “Relatório detalhado dos valores efetivamente pagos”. Afirmou, ademais, que não localizou o contrato, requerendo a dilação do prazo para a juntada respectiva. O pedido de dilação foi deferido (Id. 83438287), mas a parte ré veio a juntar apenas as “Condições Gerais Aplicáveis à Proposta/Contrato de Abertura de Conta, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica” e reiterando que “não há contratos de empréstimo ou financiamento a apresentar, posto que o objeto da lide diz respeito ao Contrato de Conta Corrente de Nº 130003650, não tendo a parte autora indicado qualquer outro pacto”. Intimado a concluir o laudo pericial mediante a documentação existente nos autos, o perito aduziu que, reavaliando os documentos acostados no processo, no que tange estritamente o contrato de conta corrente, é possível dar continuidade a produção da prova pericial com os documentos acostados nos autos (Id. 96778206). O laudo pericial contábil repousa em Ids. 102326020 e 102326021. As partes apresentaram manifestações em Ids. 103560103 e 103791920. A resposta do perito às manifestações consta do Id. 110814243, na forma de laudo pericial complementar. Decisão em Id. 115315912 declarou encerrada a fase probatória do feito, com a consequente previsão de retorno dos autos conclusos para julgamento. É o que importa relato. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. De início, esclareço que, embora a demanda tenha iniciado na forma de ação de consignação pura, a partir da emenda da exordial feita por determinação deste Juízo, a parte autora adequou a inicial para pugnar a revisão das cláusulas contratuais que entendia abusivas, sendo o pedido consignatório feito apenas em sede liminar. Portanto, a demanda trata-se de verdadeira ação revisional, de modo que analiso, a partir de tais considerações, as abusividades ventiladas na petição inicial de Id. 5408320. Demais disso, rememoro que, conforme decisão saneadora já estabilizada, aplica-se ao caso a distribuição estática do ônus da prova, na forma do art. 373, incisos I e II do CPC. É importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo decisão do STJ sedimentada na Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Assim, passo a elencar os pleitos de abusividade expressamente questionados pela Demandante na inicial (Id. 5408320), quais sejam: capitalização indevida mediante uso da Tabela Price (item VI, págs. 14/17); abusividade da taxa média de mercado dos juros remuneratórios prevista no contrato (item VI, págs. 17/19); cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito (apenas constando em sede de pedidos, pág. 25); cobrança indevida de comissão de permanência e cumulação desta com correção monetária, juros e multa (item VII, págs. 19/20); (item VIII, pág. 20), pretensão de que o percentual de multa de 2% incida sobre o valor da prestação, e não sobre o saldo devedor. Para a elucidação das controvérsias, mister esclarecer que a cobrança objeto da demanda versa não sobre um contrato de empréstimo puro, mas de valores devidos a título de cheque especial e encargos respectivos, pertinentes à conta da autora junto ao Santander de n. 4543.13-000365-0. Por tal motivo, afirmou a instituição financeira ré a inexistência de contrato assinado pelas partes, uma vez que os encargos respectivos estariam previstos nas cláusulas gerais de abertura da Conta Corrente de Nº 13-000365-0. Conquanto não se ignore a relevância probatória do instrumento contratual (in casu, contrato de concessão de crédito rotativo), o banco tratou de juntar extrato que acusa a disponibilização de crédito à empresa autora correntista e a evolução de sua dívida. Com efeito, os demonstrativos anexados pela ré revelam, mês a mês, as taxas mensais de juros cobradas no cheque especial, evidenciam a existência de dívida e sua evolução, além de atestarem a relação entre as partes. No mesmo sentido: Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial - Ausência dos instrumentos contratuais que não afasta a cobrança - Extratos bancários colacionados que comprovam a utilização do limite do crédito - Condições contratuais demonstradas -Suficiência dos documentos colacionados para comprovação das contratações - Réu que não demonstrou o adimplemento das obrigações - Ônus da prova não atendido -Descumprimento do disposto no art. 373, inc. II, do CPC - Fato obstativo do direito do autor não demonstrado - Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1010738-47.2016.8.26.0009; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) Ação de cobrança. Cheque especial. Sentença de procedência. Insurgência. Ausência do contrato celebrado entre as partes. Omissão que não acarreta improcedência da demanda. Inicial que veio instruída com extratos de movimentação financeira indicando a utilização pela apelante do crédito disponibilizado pelo Banco por longo período. Ré que não nega a relação jurídica o uso do cheque especial e o inadimplemento. Juros e encargos que são discriminados nos próprios extratos disponibilizados ao correntista. Desnecessidade de juntada do contrato de abertura de conta corrente. Prescrição inocorrente. O termo inicial da prescrição, nos contratos de crédito rotativo em conta corrente, cuja relação é continuada, é a data da última movimentação. Sentença mantida. Recurso desprovido, preliminar rejeitada, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10229525520198260562 SP 1022952-55.2019.8.26.0562, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 04/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) Salta aos olhos, outrossim, o fato de a autora não ter negado a utilização dos montantes liberados em sua conta corrente e, em verdade, os extratos colacionados retratam a utilização de crédito rotativo em conta corrente, chamado de cheque especial, permitindo a conclusão de que a autora celebrou avença permitindo a utilização do crédito mencionado, haja vista ter desfrutado do limite disponibilizado. Portanto, tenho que os extratos apresentados pela ré e o documento que indica as Condições Gerais Aplicáveis à Proposta/Contrato de Abertura de Conta, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica são suficientes para possibilitar a análise das abusividades vindicadas. Destarte, a validade das cláusulas especificamente impugnadas será analisada separadamente, na forma a seguir. DA ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO No caso dos autos, o perito indicou a existência de 10 tarifas cobradas na conta da parte autora, porém, nenhuma delas foi identificada como “tarifa de abertura de crédito”, senão vejamos: Portanto, não sendo comprovada a existência e a cobrança da referida tarifa, ônus que processualmente caberia à autora, não vejo como acolher a alegação de abusividade desta, ressaltando-se, novamente, que não cabe a este Juízo analisar a validade das demais tarifas, notadamente diante da Súmula 381 do STJ. DA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS PELO USO DA TABELA PRICE No caso dos autos, sustenta a empresa autora a capitalização indevida dos juros moratórios, uma vez que a parte ré utilizaria a Tabela Price, devendo ser aplicado no caso em tela o método de capitalização de juros simples ou o Sistema de Amortização Constante – SAC. Quanto à capitalização de juros, genericamente, o art. 28, I, da Lei n.º 10.931/2004 permite-a em qualquer periodicidade, o que abrange, portanto, a capitalização mensal e diária. Sendo assim, seguindo orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, na forma da legislação processual civil mencionada, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança capitalizada dos juros em qualquer periodicidade para os contratos com instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional, firmados a partir da edição da Lei n.º 10.931/2004, desde que expressamente pactuada, como impõe o art. 52, II, do CDC. Para afastar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento já sumulado pelo STJ: “Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Sobre a pactuação expressa dos juros capitalizados, importante destacar entendimento também já consolidado pela Corte Superior no sentido de ser suficiente a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal como forma de autorizar a cobrança da taxa anual pactuada, como decorre da Súmula n.º 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Nesse sentido, analisando detidamente os termos das cláusulas de abertura de conta corrente, verifico que consta a previsão expressa de capitalização de juros moratórios de 1% ao mês, e de juros remuneratórios à taxa do Adiantamento à depositante, esta informada no extrato de conta corrente e nos caixas eletrônicos (Id. 84545417, pág. 2), conforme bem salientado pelo perito. Demais disso, verifico que a própria autora, em sua exordial, indica que a taxa de juros mensal aplicada à avença seria de 1,5%. Sendo assim, concluo pela legalidade da capitalização de juros na periodicidade contratada, porquanto presente nas condições gerais de abertura da conta à qual fora submetida a parte autora. Quanto à ilegalidade na aplicação da tabela Price, cujo cálculo inclui na parcela um valor para amortizar a dívida e outra parte para pagamento dos juros vencidos no período, afastando a possibilidade de incidência de juros sobre juros vencidos, não vejo como prosperar, vez a capitalização encontra-se expressa como restou claro antes. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Segundo pacífica jurisprudência pátria, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica a ocorrência de tal mácula. Dessa forma concluiu o STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos – aplicável ao presente caso em razão da natureza da empresa ré. Nos termos do mesmo supracitado julgamento, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Prevaleceu, jurisprudencialmente, a utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como norte de apuração das eventuais abusividades contratuais. Nessa esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que a taxa se mostra desarrazoada e abusiva quando exorbita em cinquenta por cento a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, praticada na data da contratação, conforme precedentes abaixo transcritos: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDA PARA 10,68% AO MÊS POR SER A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 15,99% AO MÊS. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA POR NÃO ULTRAPASSAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE CINQUENTA POR CENTO. RECURSO PROVIDO PARA MANTER A TAXA DE JUROS NA FORMA ESTIPULADA EM CONTRATO." (TJRN - Apelação Cível n° 2016.004128-7 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Ibanez Monteiro – julgado em 10/05/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUDANÇA DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE. CONTRATO ENTRE AS PARTES FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. PARÂMETRO QUE DEVE CONDUZIR O EXAME DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE CINQUENTA POR CENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN, Apelação Cível nº 2017.002424-6, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Judite Nunes, julgamento em 03/07/2018, DJe. 09/07/2018). (grifo proposital) No caso dos autos, a partir da análise feita pelo expert e contida no laudo pericial de Id. 110814243, a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato teria ultrapassado a média do mercado apenas nas competências de outubro e novembro de 2013 e fevereiro e março de 2014: Ocorre que, analisando o comparativo feito pelo expert, constato que, nos meses de outubro/2013 e março de 2014, a taxa de juros não ultrapassa a média do mercado acrescida de 50%. Lado outro, embora as taxas alusivas aos meses de novembro/2013 e fevereiro de 2014 tenham ultrapassado o cálculo supracitado, entendo que, diante de toda a existência contratual que perdurou de fevereiro de 2013 a maio de 2016, a cobrança das taxas em valor superior à média acrescida de 50% não teve o condão de atrair abusividade no caso. Ora, a redução da taxa de juros somente pelo fato de estar acima da média de mercado, apenas cotejando, de um lado, a taxa aplicada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado por este Juízo (no caso 1,5x a taxa do BACEN) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. ( AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) Desta forma, não há justificativa fática ou amparo jurídico para se pretender limitar a taxa de juros à taxa média do mercado, como referido, posta como um referencial ao mercado, não um limite. DA COBRANÇA CUMULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS Analisando o laudo pericial contábil, concluiu o expert pela cobrança dos seguintes encargos em desfavor da

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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