Execução Fiscal 0810763-76.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810763-76.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0810763-76.2018.8.20.5106. DECISÃO O parcelamento de débito junto a Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), mantendo a relação jurídica processual no estado em que se encontra. Nessa ordem, considerando o teor da petição de Id nº (150066180), bem como dos documentos anexados, informando acerca do parcelamento da dívida, SUSPENDO, até ulterior deliberação, a exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Determino, ainda, a secretaria deste juízo que proceda ao arquivamento provisório da execução, uma vez que não existe nenhuma vedação na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) neste sentido, sendo certo ainda que a jurisprudência orienta-se no sentido de sua admissibilidade, conforme arestos abaixo transcritos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DOS AUTOS OS ARQUIVO ATÉ COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL RESCISÃO DE PARCELAMENTO. OFENSA À ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nenhum tipo de ofensa à adequada prestação jurisdicional na decisão do MM. Juízo a quo que determinou o arquivamento dos autos até a comprovação de eventual rescisão do parcelamento. 2. A remessa ao arquivo provisório foi determinada com o escopo de evitar a permanência do feito em secretaria sem que haja movimentação processual. 3. Na vigência de parcelamento, a execução fiscal deve ser suspensa até que a questão se resolva, seja pela quitação seja pelo inadimplemento. Desse modo, a permanência em Secretaria dos autos de ação suspensa apenas comprometeria a eficiência na prestação jurisidicional. Precedentes. 4. Agravo legal improvido. (TRF-3 – AI: 00349116720104030000 SP 0034911-67.2010.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/01/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/02/2016) (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO SUSPENSÃO DO FEITO - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, além de resultar na interrupção da prescrição (ante ao reconhecimento da dívida), do que se conclui que o parcelamento impede o ajuizamento da execução fiscal ou, caso esta já tenha sido ajuizada, suspende o seu andamento até a quitação do débito, caso em que a execução deve ser julgada extinta, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, ou até o inadimplemento contratual, caso em que a execução deve prosseguir, para cobrança do débito remanescente. 2. A suspensão o curso da execução, com remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição é norma que se impõe. 3. Não há qualquer prejuízo à agravante, vez que, no caso em que verificar o descumprimento das prestações pela agravada, poderá solicitar o prosseguimento da execução. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0031596-26.2013.4.03.0000, Rel. JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, julgado em 13/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015) (grifos acrescidos). Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que havendo descumprimento do parcelamento, o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento. Outrossim, no tocante a manutenção das medidas constritivas, caso exista bloqueio de valores no Sistema SISBAJUD/RENAJUD efetivado antes da realização do parcelamento da dívida pelo executado, revejo posicionamento anteriormente adotado e determino que permaneça intacto o bloqueio até a quitação integral do débito, uma vez que o parcelamento administrativo, a teor do artigo 151, VI do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, conforme se verifica no RESP 1696270 MG, que tem como Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador S1–Primeira seção, Data do Julgamento: 08/06/2022, Data da Publicação/Fonte: DJe 14/06/2022. Determino, ainda, a retirada do nome da parte executada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido inserido. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento, devendo o Exequente, no prazo de 30(trinta) dias após o término do parcelamento, trazer aos autos informações acerca do adimplemento. Caso o exequente não se manifeste do referido prazo, deve a secretaria desta unidade certificar e proceder coma intimação da fazenda pública para requerer o que entender cabível, no prazo de 5(cinco) dias (em dobro), sob pena de extinção da execução por abandono, nos termos do art. 485, III, § 1.º do CPC. Providências e diligências de praxe. Intimações necessárias, via Sistema PJE. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(96)