Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Município De Mossoró Representação: Procuradoria-Geral do Município
Agravados: Lilia Kenia Galvao Da Silva Neres Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRESUNÇÃO LEGAL DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU no valor de R$ 1.842,23, por ausência de interesse de agir, em observância ao Tema 1184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera previsão normativa de medidas administrativas prévias é suficiente para atender aos requisitos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024, invocando-se a presunção legal do art. 2º, §3º da referida resolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir encontra fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme Tema 1184 do STF. 4. A aplicação do entendimento firmado em repercussão geral é imediata, dispensando o trânsito em julgado para sua incidência nos processos em curso. 5. A mera existência de normas municipais prevendo medidas administrativas prévias não comprova sua efetiva adoção no caso concreto, sendo insuficiente para afastar a aplicação do Tema 1184. 6. A Resolução CNJ 547/2024 regulamenta a aplicação do entendimento do STF, estabelecendo critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção legal prevista no art. 2º, §3º da Resolução CNJ 547/2024 não dispensa a análise da efetiva implementação das medidas administrativas prévias no caso concreto. 2. A extinção de execução fiscal de baixo valor fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa e no interesse público na racionalização dos recursos judiciários. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 927, III; 928, II; 1.021, §2º; Resolução CNJ 547/2024, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1184; STJ, AgInt no REsp 1.645.165/PB; TJRN, Apelação Cível 0804620-61.2024.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816216-76.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo LILIA KENIA GALVAO DA SILVA NERES e outros Advogado(s): Agravo Interno em Apelação Cível nº 0816216-76.2023.8.20.5106
Trata-se de Agravo Interno interposto por Município De Mossoró, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal. Nas razões de ID 32455681, o agravante alega violação da presunção legal prevista no art. 2º, §3º da Resolução CNJ 547/2024, requerendo a reforma da decisão monocrática para prosseguimento da execução fiscal. O agravante aduz que a decisão atacada desconsiderou a presunção legal que dispensa a comprovação efetiva das medidas administrativas prévias quando previstas em ato normativo do ente exequente. Sustenta ter apresentado legislação municipal que regulamenta parcelamento, notificação prévia e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, conforme exigido pela Resolução CNJ 547/2024. Defende que todos os requisitos do Tema 1184 foram cumpridos, seja por implementação direta ou pela presunção legal estabelecida na própria Resolução. Argumenta ainda que o valor da execução (R$ 1.842,23) supera o patamar mínimo municipal de R$ 500,00 estabelecido pela Lei 3.592/2017. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, o exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado para reforma da decisão monocrática. A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, consoante certidão de ID 31175248. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada. A controvérsia central deste agravo interno reside na possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, à luz do entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, no dia 19/12/2023, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixando, à unanimidade, as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na ocasião do julgamento, restou salientado pela eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso classificou a controvérsia como o “maior problema da Justiça brasileira”, sobrelevando que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento de processos e, por isso, a discussão está diretamente relacionada à eficiência da justiça. O presidente do STF ressaltou, entre outros dados estatísticos, que, atualmente, um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, seis anos e meio. Nesse cenário, oportuno salientar que, de acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, seguindo orientação do Pretório Excelso, “é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). É de se conferir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. […] (AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. […] (AgInt no AREsp n. 641.084/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). In casu, observo que a Execução fiscal foi promovida em desfavor de LILIA KENIA GALVAO DA SILVA NERES, no valor de R$ 1.842,23 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos). Ademais, registro não ter a Fazenda Pública, quando intimada para falar sobre a possibilidade de aplicação do Tema 1.184/STF, suscitado qualquer fato impeditivo para aplicação da Tese 1.184/STF. Embora o Município de Mossoró alegue possuir legislação que prevê parcelamento (Código Tributário Municipal e Decreto nº 7.070/2024), notificação prévia (Lei Municipal nº 3.592/2017 e Decreto nº 7.070/2024) e inclusão em cadastros de proteção ao crédito (Decreto nº 7.070/2024), a mera existência dessas normas não comprova que tais medidas foram efetivamente adotadas no caso concreto. No que se refere à aplicação retroativa do Tema nº 1.184 do STF, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal não promoveu modulação de efeitos que conferisse eficácia prospectiva às teses firmadas no julgamento do RE nº 1.355.208. Consequentemente, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, as teses firmadas na sistemática da repercussão geral têm aplicação imediata, abrangendo inclusive os processos em curso, independentemente da data de ajuizamento. Ademais, esta Corte de Justiça tem rejeitado tal argumentação, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial dominante, como se verifica no recente julgado da 3ª Câmara Cível: "A aplicação do Tema 1.184 do STF a execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação não configura retroatividade indevida, dada a aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados em repercussão geral" (APELAÇÃO CÍVEL, 0804620-61.2024.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025). Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Logo, não tendo o agravante apresentado elementos aptos a ensejar a modificação das conclusões assentadas na decisão monocrática ora atacada, é de ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.