Apelação Cível 0103805-18.2007.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 27.363,10

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ZILIO CEZAR POLITANO

OAB/RO 489·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

13/02/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:08

Publicado DECISÃO em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido

03/12/2024, 12:08

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:08

Juntada de termo de triagem

29/11/2024, 12:17

Recebidos os autos

27/11/2024, 12:59

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

13/02/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•03/12/2024, 12:08

SENTENÇA

•03/09/2024, 11:23

29/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:08

Publicado DECISÃO em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido

03/12/2024, 12:08

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:08

Juntada de termo de triagem

29/11/2024, 12:17

Recebidos os autos

27/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de intimação

27/11/2024, 12:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

18/03/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:10

Transitado em Julgado em 18/11/2021

02/03/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e provido

21/10/2021, 06:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2021, 12:28

Juntada de Petição de certidão

30/09/2021, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2021, 21:55

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/09/2021, 10:21

Conclusos para decisão

05/05/2021, 12:05

Juntada de termo de triagem

05/05/2021, 07:48

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

05/05/2021, 07:47

Determinação de redistribuição por prevenção

04/05/2021, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2021, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi

04/05/2021, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

03/05/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 12:54

Conclusos para decisão

30/04/2021, 07:48

Juntada de termo de triagem

30/04/2021, 07:48

Recebidos os autos

29/04/2021, 20:41

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 20:41

DECISÃO

•24/04/2024, 05:05

DESPACHO

•16/09/2023, 21:05

DESPACHO

•16/09/2023, 21:05

DECISÃO

•06/07/2023, 14:00

DESPACHO

•12/01/2023, 11:50

DESPACHO

•11/08/2022, 12:08

DESPACHO

•25/05/2022, 11:34

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 12:17

DESPACHO

•20/09/2021, 10:21

DECISÃO

•04/05/2021, 17:55

DESPACHO

•03/05/2021, 12:54

SENTENÇA

•07/01/2021, 12:40

CERTIDÃO

•21/12/2020, 09:20

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•03/12/2024, 12:08

SENTENÇA

•03/09/2024, 11:23

DECISÃO

•24/04/2024, 05:05

DESPACHO

•16/09/2023, 21:05

DESPACHO

•16/09/2023, 21:05

DECISÃO

•06/07/2023, 14:00

DESPACHO

•12/01/2023, 11:50

DESPACHO

•11/08/2022, 12:08

DESPACHO

•25/05/2022, 11:34

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 12:17

DESPACHO

•20/09/2021, 10:21

DECISÃO

•04/05/2021, 17:55

DESPACHO

•03/05/2021, 12:54

SENTENÇA

•07/01/2021, 12:40

CERTIDÃO

•21/12/2020, 09:20

DECISÃO

•21/12/2020, 09:20

DESPACHO

•24/09/2020, 17:24

DESPACHO

•07/01/2020, 12:50

DESPACHO

•15/07/2019, 11:55

DESPACHO

•25/02/2019, 19:50

OUTRAS PEÇAS

•11/09/2018, 16:20

DESPACHO

•22/05/2018, 15:17

OUTRAS PEÇAS

•17/05/2018, 16:19

DESPACHO

•19/03/2018, 07:50