Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012766-95.2015.8.22.0601 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012766-95.2015.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012766-95.2015.8.22.0601. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Verifico que a presente impugnação ao cumprimento de sentença foi decidida em 07/08/2022, quando então foram traçados os parâmetros de cálculo, de forma detalhada, para que a contadoria judicial apenas atualizasse o valor devido com base naquela fundamentação (id 80313133). A decisão apreciou os argumentos da Fazenda Pública, em sua impugnação apresentada no dia 29/07/2022. Efetuados os cálculos, a parte ré insurge-se contra o montante encontrado alegando que há excesso na execução, e novamente trazendo os argumentos que já constavam de sua manifestação anterior. Não assiste razão ao Estado. Entendo que os cálculos refletiram os parâmetros consignados na decisão já preclusa, de modo que HOMOLOGO os cálculos da contadoria que constam no ID 89084710 e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROGERES AUGUSTO BARROSO ADVOGADOS DO

01/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROGERES AUGUSTO BARROSO em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)