Execução Fiscal 7005391-55.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 6.940,25

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:39

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/01/2025 23:59.

08/02/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:30

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 01:30

Publicado SENTENÇA em 24/10/2024.

30/10/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 00:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 00:35

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:05

Processo Desarquivado

21/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:46

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:39

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/01/2025 23:59.

08/02/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:30

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 01:30

Publicado SENTENÇA em 24/10/2024.

30/10/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 00:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 00:35

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:05

Processo Desarquivado

21/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:18

Arquivado Provisoramente

26/07/2023, 09:24

Juntada de certidão

26/07/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:16

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7005391-55.2019.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: DANIELE M. DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.940,25 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Indefere-se, de plano, o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que nas execuções fiscais a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. Ora, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a alcançar a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes mesmo de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição ID 93584632 não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 25 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2023, 13:22

Conclusos para decisão

21/07/2023, 10:01

Processo Desarquivado

21/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:57

Arquivado Provisoramente

06/06/2023, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 11:20

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/05/2023 23:59.

05/05/2023, 14:07

Publicado DECISÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: DANIELE M. DA SILVA, CNPJ nº 03254 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005391-55.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.940,25 Última distribuição:29/04/2019

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2023, 11:41

Conclusos para decisão

11/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 09:55

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:55

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2023, 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:10

Decorrido prazo de DETRAN-RO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:06

Conclusos para despacho

14/03/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 06:34

Juntada de outros documentos

24/01/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:46

Juntada de certidão

18/01/2023, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/01/2023, 10:34

Conclusos para despacho

16/01/2023, 07:29

Processo Desarquivado

13/01/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:38

Arquivado Provisoramente

05/12/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 17:21

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 12:34

Publicado DECISÃO em 03/10/2022.

13/10/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2022, 12:39

Conclusos para decisão

08/09/2022, 17:28

Processo Desarquivado

06/09/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 10:45

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:05

Arquivado Provisoramente

23/08/2021, 08:33

Expedição de Ofício.

23/08/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 11:44

Outras Decisões

10/05/2021, 07:40

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:29

Outras Decisões

05/05/2021, 08:03

Conclusos para decisão

03/05/2021, 13:58

Processo Desarquivado

30/04/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/11/2019 23:59:59.

23/01/2020, 10:40

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 11:41

Publicado DECISÃO em 04/11/2019.

01/11/2019, 11:41

Arquivado Definitivamente

30/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 11:24

Conclusos para julgamento

30/10/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 12:22

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:43

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 00:32

Publicado CITAÇÃO em 04/09/2019.

02/09/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 00:54

Publicado DECISÃO em 30/08/2019.

28/08/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 09:23

Outras Decisões

27/08/2019, 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2019, 09:23

Conclusos para decisão

26/08/2019, 08:11

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 11:35

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 00:20

Publicado DESPACHO em 26/07/2019.

24/07/2019, 00:20

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 16:58

Conclusos para despacho

04/07/2019, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:12

Decorrido prazo de DANIELE M. DA SILVA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 02:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 12:52

Mandado devolvido sorteio

05/06/2019, 16:08

Juntada de Petição de diligência

05/06/2019, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2019, 17:52

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 14:14

Conclusos para despacho

29/04/2019, 11:41

Redistribuído por dependência em razão de erro material

29/04/2019, 11:00

Declarada incompetência

25/04/2019, 14:17

Conclusos para despacho

17/04/2019, 11:30

Distribuído por sorteio

17/04/2019, 11:30

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 00:35

DESPACHO

•25/07/2023, 13:22

DECISÃO

•27/04/2023, 11:41

DESPACHO

•29/03/2023, 20:03

DESPACHO

•17/01/2023, 10:34

DECISÃO

•29/09/2022, 12:39

DECISÃO

•10/05/2021, 07:40

DESPACHO

•05/05/2021, 08:02

DECISÃO

•30/10/2019, 11:24

DECISÃO

•27/08/2019, 09:23

DESPACHO

•22/07/2019, 16:57

DESPACHO

•30/04/2019, 14:14

DESPACHO

•25/04/2019, 14:17

26/07/2023, 00:00