Execução Fiscal 7011588-94.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011588-94.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: JUAREZ ROSA DA SILVA, AVENDIA TANCREDO NEVES 1989 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: NATHALIA FRANCO BORGHETTI, OAB nº RO5965A, ANTONIO MAX ROSSENDY ROSA, OAB nº RO7024 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011588-94.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 9.592,59 Última distribuição:27/09/2017 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em face JUAREZ ROSA DA SILVA. O feito foi distribuído em 27/09/2017. Certificada a citação em 23/11/2017 (ID 14786901). Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 18/11/2018, conforme ID 22812589. O feito foi desarquivado em 04/08/2021, em razão de pedido de realização de diligências por parte do exequente (ID 60798467), sendo infrutíferas as diligências SISBAJUD e RENAJUD (ID 61952154 e 61950546). Arquivado novamente o feito em 05/10/2021, sendo desarquivado em 20/04/2023, quando houve nova diligência SISBAJUD, que retornou infrutífera (ID 90040070). Sobreveio nova petição de diligência via SISBAJUD (ID 97743492). Vieram os autos conclusos. O cenário que emerge dos autos é que, apesar das reiteradas diligências, não foram localizados bens do executado. Perceba-se, num breve compulsar dos autos, que todas as diligências realizadas neste ano de 2023, foram realizadas no ano de 2022 e todas sem sucesso. Logo, não há justificativa para se manter o processo em curso apenas na reiteração de diligências praticadas pelo juízo, o que nada tem agregado à satisfação do crédito, já que não são localizados bens e tampouco o credor apresenta bens passíveis de penhora, certamente por desconhecê-los. Assim, considerando que o feito já se encontrava arquivado nos moldes do art. 40, caput da LEF ( ID 88530162) e que o credor em nada agregou para demonstrar a alteração da situação econômica do executado, com supedâneo na tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, INDEFIRO o pedido ID 97743492 e determino que tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição protocolada retro não é apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. Advirto que o desarquivamento injustificado, sem a comprovação de existência de patrimônio expropriável do executado, configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, nos termos do art. 77, §1º, do CPC. Intime-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 26 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JUAREZ ROSA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(99)