Execução Fiscal 7012588-56.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.271,42

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 17:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/05/2025, 17:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 20:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:46

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 09:02

Conclusos para despacho

19/02/2024, 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 17:17

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 17:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/05/2025, 17:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 20:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:46

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 09:02

Conclusos para despacho

19/02/2024, 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2023, 17:33

Conclusos para decisão

08/12/2023, 12:05

Processo Desarquivado

08/12/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:08

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE MARTINS em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:34

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE MARTINS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 12:11

Juntada de documento de comprovação

18/08/2023, 08:59

Arquivado Provisoramente

18/08/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:57

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: HILDA DE ANDRADE MARTINS, CPF nº 51093863900, ALAMEDA PIQUIA 1774, - DE 1760/1761 AO FIM SETOR 01 - 76870-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO EXECUTADO: HILDA DE ANDRADE MARTINS, CPF nº 51093863900), pelo prazo de 06 meses, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. 2. OFICIE-SE ao DETRAN para anotação. 3. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição protocolada retro (ID 94498211) não é apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 17 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012588-56.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.271,42 Última distribuição:12/08/2022 Vistos. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a necessidade de adoção de medidas coercitivas, adequadas, para que à satisfação do crédito exequendo sejam tomadas. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil em vigência, ampliaram os poderes do magistrado, que poderá valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medida devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitando todos os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Feito estes apontamentos, entendo que o pleito do credor merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens, tampouco houve indicação de bens pelo executado que se furtou da obrigação perante o credor. 1. Logo, com autorização do art. 139, IV do CPC que prevê: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”, DETERMINO a SUSPENSÃO da CNH da parte executada (

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/08/2023, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 09:23

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:23

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE MARTINS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:58

Decorrido prazo de IDARON em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:03

Juntada de documento de comprovação

13/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:08

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: HILDA DE ANDRADE MARTINS, CPF nº 51093863900, ALAMEDA PIQUIA 1774, - DE 1760/1761 AO FIM SETOR 01 - 76870-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012588-56.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.271,42 Última distribuição:12/08/2022 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para informar eventual existência de semoventes cadastrados em nome da executada (ID 92905122). Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. 1. DEFIRO a expedição de ofício ao IDARON a fim de que encaminhe a este juízo relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada HILDA DE ANDRADE MARTINS, CPF nº 51093863900, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. 1.1 O expediente deverá ser encaminhado via e-mail institucional da autarquia, [email protected], disponibilizado para este fim; 2. Com o resultado da diligência realizada junto ao IDARON, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Considerando que o feito encontrava-se suspenso (ID 90040080 e 91693422), por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição protocolada retro (ID 92905122) não é apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ariquemes, 6 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635).

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:01

Conclusos para despacho

06/07/2023, 08:03

Processo Desarquivado

06/07/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 12:28

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE MARTINS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:59

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7012588-56.2022.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: HILDA DE ANDRADE MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.271,42 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Indefere-se, de plano, o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que nas execuções fiscais a inclusão do nome do executado em cadastro

07/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

06/06/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2023, 09:46

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:39

Processo Desarquivado

05/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:53

Arquivado Provisoramente

25/05/2023, 09:37

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE MARTINS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:40

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE MARTINS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:39

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:03

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: HILDA DE ANDRADE MARTINS, CPF nº 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012588-56.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.271,42 Última distribuição:12/08/2022

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2023, 11:43

Conclusos para decisão

20/04/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:42

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:23

Conclusos para decisão

14/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 17:51

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE MARTINS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE MARTINS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:19

Publicado CITAÇÃO em 16/02/2023.

15/02/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 02:17

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:54

Publicado DECISÃO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 10:20

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:55

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 09:47

Juntada de Petição de certidão

01/02/2023, 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2023, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 09:31

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 10:52

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE MARTINS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:19

Publicado DESPACHO em 24/11/2022.

23/11/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 22:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 22:06

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:21

Mandado devolvido dependência

05/10/2022, 04:18

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 04:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 07:41

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2022, 10:41

Conclusos para despacho

12/08/2022, 08:23

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 08:23

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2025, 09:02

SENTENÇA

•27/02/2025, 09:02

DESPACHO

•11/09/2024, 09:02

DESPACHO

•08/12/2023, 17:33

DECISÃO

•17/08/2023, 09:23

DECISÃO

•06/07/2023, 12:01

DECISÃO

•06/06/2023, 09:46

DESPACHO

•27/04/2023, 11:43

DESPACHO

•18/04/2023, 10:23

DECISÃO

•13/02/2023, 10:20

DESPACHO

•16/01/2023, 09:31

DESPACHO

•21/11/2022, 22:05

DESPACHO

•13/08/2022, 10:41

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