Monitória 7074754-30.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 127.858,29

Órgão julgador

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:47

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 07:25

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: SANDRA OLIVEIRA PINTO, FAGNER DA ROCHA DE DEUS REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7074754-30.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1. Houve preclusão maior nos autos, conforme certidão (Id 93213173). Inexiste base legal para devolução do prazo recursal, ademais, na hipótese dos autos, o erro grosseiro advindo da atuação dos antigos patronos não tem o condão de restituir prazo. 2. Acerca da devolução dos valores, o tema é regulamentado pela instrução n.º 9/2010-PR/TJRO. Art. 8º O Requerimento de Devolução de Receitas deverá ser entregue: I - no juízo de origem, quando se tratar de devolução de custas judiciais no âmbito de primeiro grau; II - no departamento judiciário correspondente, quando se tratar de devolução de custas judiciais no âmbito de segundo grau; III - ao Juiz Corregedor Permanente, quando se tratar de devolução de receitas extrajudiciais; IV - na unidade organizacional em que o ato deu ensejo ao recolhimento do valor, quando de se tratar de receitas administrativas. Verifico que o recolhimento deu-se por guia avulsa (Id 92311123) com o fito de interpor agravo de instrumento. Assim, sendo o caso, deverá o autor dirigir seu pedido para o departamento judiciário, para deliberação acerca da possibilidade de devolução. Publique-se para conhecimento, cumpra-se. Após, arquive-se de imediato. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 12:52

Conclusos para decisão

16/08/2023, 12:26

Processo Desarquivado

16/08/2023, 12:25

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:35

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:47

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 07:25

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: SANDRA OLIVEIRA PINTO, FAGNER DA ROCHA DE DEUS REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7074754-30.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1. Houve preclusão maior nos autos, conforme certidão (Id 93213173). Inexiste base legal para devolução do prazo recursal, ademais, na hipótese dos autos, o erro grosseiro advindo da atuação dos antigos patronos não tem o condão de restituir prazo. 2. Acerca da devolução dos valores, o tema é regulamentado pela instrução n.º 9/2010-PR/TJRO. Art. 8º O Requerimento de Devolução de Receitas deverá ser entregue: I - no juízo de origem, quando se tratar de devolução de custas judiciais no âmbito de primeiro grau; II - no departamento judiciário correspondente, quando se tratar de devolução de custas judiciais no âmbito de segundo grau; III - ao Juiz Corregedor Permanente, quando se tratar de devolução de receitas extrajudiciais; IV - na unidade organizacional em que o ato deu ensejo ao recolhimento do valor, quando de se tratar de receitas administrativas. Verifico que o recolhimento deu-se por guia avulsa (Id 92311123) com o fito de interpor agravo de instrumento. Assim, sendo o caso, deverá o autor dirigir seu pedido para o departamento judiciário, para deliberação acerca da possibilidade de devolução. Publique-se para conhecimento, cumpra-se. Após, arquive-se de imediato. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 12:52

Conclusos para decisão

16/08/2023, 12:26

Processo Desarquivado

16/08/2023, 12:25

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 12:23

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 12:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/07/2023, 12:29

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 12:26

Desentranhado o documento

12/07/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:09

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:20

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:19

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: SANDRA OLIVEIRA PINTO, FAGNER DA ROCHA DE DEUS REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7074754-30.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. Foi proferida sentença extintiva, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Opostos embargos aclaratórios (Id 90609816), que não foram acolhidos por este juízo (Id 91205351). Nesse caminhar, o autor protocolou Agravo de Instrumento junto ao juízo de primeiro grau (Id 92311122). Pois bem. O art. 1016 do CPC dispõe o seguinte: O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Verifica-se equívoco por parte do autor ao protocolar o agravo junto ao juízo a quo. Registro, nesse ponto, que há entendimento jurisprudencial no sentido de se tratar de erro grosseiro quando há protocolo equivocado. Sobre o tema, o STJ tem o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1740517/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) (Grifos aditados) No caso em tela, o recurso foi endereçado a esta vara cível e as razões do recurso foram direcionadas ao Tribunal de Justiça de Roraima. Portanto, denota-se que, não sendo mecanismo de impugnação adequado perante o Juízo de primeiro grau, deixo de considerá-lo e apreciá-lo. Também deixo de encaminhar o recurso ao TJRO, visto que sequer houve direcionamento nesse sentido. Por fim, à CPE determino que seja certificada, se for o caso, a ocorrência do trânsito em julgado da decisão no ID 91205351. Não havendo pendências, arquive-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2023, 13:11

Conclusos para decisão

27/06/2023, 10:16

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:32

Juntada de Petição de recurso

21/06/2023, 18:17

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:41

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:33

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, FABRICIO DOS REIS B PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7074754-30.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2023, 13:10

Conclusos para decisão

23/05/2023, 19:20

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:09

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:20

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.

03/05/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, FABRICIO DOS REIS B PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7074754-30.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários

03/05/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/05/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 09:23

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA B PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central Atendimento) (69) 3309-7051 (Gabinete) e-mail: [email protected] Processo nº: 7074754-30.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 11:46

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 14:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:23

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:48

Determinada Requisição de Informações

28/02/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:06

Conclusos para decisão

24/02/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 20:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 07:11

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 19:59

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.

06/12/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 17:12

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

02/12/2022, 11:10

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2022.

28/11/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:07

Decorrido prazo de FAGNER DA ROCHA DE DEUS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:42

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA PINTO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:37

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:36

Mandado devolvido dependência

24/10/2022, 13:30

Publicado DESPACHO em 18/10/2022.

17/10/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 02:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 08:59

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 16:15

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:40

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 11:39

Documentos

DESPACHO

•18/08/2023, 12:52

DECISÃO

•28/06/2023, 13:11

DECISÃO

•25/05/2023, 13:10

SENTENÇA

•02/05/2023, 13:41

DESPACHO

•27/04/2023, 11:46

DESPACHO

•28/02/2023, 12:06

DESPACHO

•13/10/2022, 16:15

29/06/2023, 00:00