Execução Fiscal 7002720-59.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.038,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2026, 14:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

08/04/2026, 12:14

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:10

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 12:09

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 17:06

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:47

Todas as movimentações(179)

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2026, 14:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

08/04/2026, 12:14

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:10

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 12:09

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 17:06

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:09

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 09:46

Conclusos para decisão

18/06/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2025, 08:49

Conclusos para decisão

03/12/2024, 07:07

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:05

Decorrido prazo de ALVARA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2024, 11:22

Expedido alvará de levantamento

07/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 11:58

Conclusos para despacho

07/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:09

Decorrido prazo de CLODOALDO BRANDT DA LUZ em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 12:35

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 12:31

Conclusos para despacho

20/10/2023, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:19

Decorrido prazo de CLODOALDO BRANDT DA LUZ em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de CLODOALDO BRANDT DA LUZ em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 18:50

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:20

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7002720-59.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME, CLODOALDO BRANDT DA LUZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intimem-se as partes (Executado na pessoa de seu CURADOR ESPECIAL - Defensoria Pública), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,14 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 11:12

Conclusos para decisão

27/07/2023, 09:09

Processo Desarquivado

27/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 12:30

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de CLODOALDO BRANDT DA LUZ em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:40

Publicado DECISÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIP 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002720-59.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.038,70 Última distribuição:01/03/2019

28/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

27/04/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2023, 11:46

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:12

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:56

Decorrido prazo de CLODOALDO BRANDT DA LUZ em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de CLODOALDO BRANDT DA LUZ em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:53

Juntada de certidão

20/01/2023, 09:10

Publicado CITAÇÃO em 08/12/2022.

07/12/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 01:20

Juntada de certidão

06/12/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 10:50

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 10:07

Conclusos para despacho

01/12/2022, 21:06

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:30

Decorrido prazo de CLODOALDO BRANDT DA LUZ em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:36

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2022, 10:31

Conclusos para despacho

20/10/2022, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:45

Juntada de certidão

13/09/2022, 10:21

Juntada de certidão

13/09/2022, 10:20

Juntada de documento de comprovação

17/05/2022, 07:45

Outras Decisões

13/05/2022, 16:46

Conclusos para despacho

10/05/2022, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:51

Mandado devolvido dependência

20/03/2022, 23:14

Juntada de Petição de diligência

20/03/2022, 23:14

Juntada de certidão

14/03/2022, 11:17

Juntada de certidão

11/01/2022, 07:37

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 11:25

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 11:23

Outras Decisões

10/08/2021, 09:59

Conclusos para decisão

05/08/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:43

Outras Decisões

05/05/2021, 07:52

Conclusos para decisão

03/05/2021, 13:24

Processo Desarquivado

27/04/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 11:54

Arquivado Provisoriamente

08/04/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:01

Outras Decisões

07/04/2021, 19:07

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 10:10

Processo Desarquivado

07/04/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 10:43

Arquivado Provisoriamente

13/01/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2019, 12:09

Conclusos para julgamento

18/12/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 09:47

Outras Decisões

25/10/2019, 17:49

Conclusos para decisão

21/10/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 09:49

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 04:20

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 06:15

Publicado CITAÇÃO em 26/07/2019.

24/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:26

Publicado DECISÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 18:24

Outras Decisões

16/07/2019, 18:24

Conclusos para despacho

15/07/2019, 11:04

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:12

Decorrido prazo de C B DA LUZ - RESTAURANTE - ME em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 03:07

Publicado DESPACHO em 14/06/2019.

12/06/2019, 03:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 09:24

Conclusos para decisão

25/04/2019, 12:08

Mandado devolvido dependência

12/04/2019, 12:11

Juntada de Petição de diligência

12/04/2019, 12:11

Publicado Despacho em 08/03/2019.

07/03/2019, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2019, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2019, 17:53

Expedição de Mandado.

06/03/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 19:25

Conclusos para despacho

01/03/2019, 10:29

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 10:29

Juntada de Petição de petição inicial

01/03/2019, 10:29

Documentos

DESPACHO

•08/04/2026, 12:14

DESPACHO

•10/12/2025, 12:09

DECISÃO

•23/06/2025, 09:46

DESPACHO

•15/04/2025, 08:49

DESPACHO

•07/11/2024, 11:21

DECISÃO

•07/05/2024, 12:35

DECISÃO

•13/03/2024, 10:25

DESPACHO

•06/09/2023, 18:50

DECISÃO

•14/08/2023, 11:12

DECISÃO

•27/04/2023, 11:46

DESPACHO

•02/12/2022, 10:07

DESPACHO

•21/10/2022, 10:31

DECISÃO

•13/05/2022, 16:46

DECISÃO

•10/08/2021, 09:59

DESPACHO

•05/05/2021, 07:52

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