Execução Fiscal 0015240-49.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0015240-49.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NEIDIVAN CAMILO BARBOSA, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANDERSON JOSE HILMANN, AV. CUJUBIM 2.217, SETOR 04 - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, IND. COM. IMP. EXP. DE MAD. STA FE LTDA - ME, AV. CUJUBIM 2217 SETOR 4 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O processo tramita desde 2014 e, até o momento, não se logrou êxito na localização de bens do sujeito passivo descrito na CDA. Recentemente o Fisco pediu a realização de constrição SERAJUD e indisponibilidade de bens. Deixo de deliberar a respeito, por provável ocorrência de prescrição. A situação, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: NEIDIVAN CAMILO BARBOSA, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANDERSON JOSE HILMANN, AV. CUJUBIM 2.217, SETOR 04 - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, IND. COM. IMP. EXP. DE MAD. STA FE LTDA - ME, AV. CUJUBIM 2217 SETOR 4 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 25 de setembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] AUTOS: 0015240-49.2014.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal intime-se a parte exequente para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: NEIDIVAN CAMILO BARBOSA, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, IND. COM. IMP. EXP. DE MAD. STA FE LTDA - ME, AV. CUJUBIM 2217 SETOR 4 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANDERSON JOSE HILMANN, AV. CUJUBIM 2.217, SETOR 04 - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0015240-49.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 58.775,33 Última distribuição:15/09/2014 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que tramita desde o exercício de 2014 sem êxito na satisfação integral da dívida lançada. De acordo com a petição de ID 91859727, a pesquisa SNIPER revelou que o sócio-administrador NEIDIVAN CAMILO BARBOSA - CPF: 745.612.602-00 também é sócio administrador da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS R. A LTDA ME - CNPJ: 05.219.504/0001-10, cujo capital social perfaz a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual ele é detentor de 90%, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim requer a penhora de dividendos oriundos da sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS R.A LTDA ME (CNPJ n. 05.219.504/0001-10), em que figura como sócio o Executado NEIDIVAN CAMILO BARBOSA - CPF: 745.612.602-00. Pois bem. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Determino a juntada de planilha contendo o crédito atualizado pelo Fisco (exequente), porquanto isso não foi feito recentemente. Com o cálculo, DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado detém em relação a empresa indicada, qual seja, empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS R. A LTDA ME – CNPJ:05.219.504/0001-10. Conforme indicação expressa pelo Exequente, segue o endereço da empresa, qual seja: Av. Codorna, s/nº, Setor industrial, Cujubim/RO, CEP: 78945-800. No mesmo ato, intime-se o administrador da empresa, cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Ultimada a penhora, decorrido o prazo para manifestação, intime-se o Exequente para manifestação em 15 dias, pena de suspensão/arquivamento. Expeça-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 26 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(23)