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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA HILARIO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA HILARIO em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado SENTENÇA em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(149)