Execução Fiscal 7002021-16.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 196.752,89

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO 6025·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

CARLOS JERONIMO SPESIA

CPF

Reu

VALDEIR BATISTA SANTANA

CPF

Reu

LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

25/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:24

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:45

Juntada de certidão

16/04/2025, 10:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802415-60.2025.822.0000

09/04/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 14:38

Juntada de Decisão

14/03/2025, 11:49

Decorrido prazo de CARLOS JERONIMO SPESIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de VALDEIR BATISTA SANTANA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:02

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de certidão

25/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:24

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

CERTIDÃO

•25/02/2026, 12:37

OUTROS DOCUMENTOS

•25/02/2026, 12:37

21/10/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:45

Juntada de certidão

16/04/2025, 10:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802415-60.2025.822.0000

09/04/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 14:38

Juntada de Decisão

14/03/2025, 11:49

Decorrido prazo de CARLOS JERONIMO SPESIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de VALDEIR BATISTA SANTANA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:02

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 01:22

Publicado DECISÃO em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/02/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão

10/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de CARLOS JERONIMO SPESIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2024, 12:48

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 12:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de VALDEIR BATISTA SANTANA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de juntada de ar

19/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de juntada de ar

15/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de certidão

05/03/2024, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 14:25

Conclusos para despacho

28/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:02

Mandado devolvido dependência

21/09/2023, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2023, 07:44

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 13:48

Conclusos para despacho

03/08/2023, 07:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 14:36

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2023, 10:49

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:52

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:50

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204 E-mail: [email protected] Processo: 7002021-16.2020.8.22.0008. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias REQUERIDO: LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP - CNPJ: 21.673.557/0001 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo:

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2023, 10:49

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 03:41

Conclusos para despacho

02/04/2023, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2023, 07:29

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:04

Conclusos para despacho

13/03/2023, 07:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:43

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:41

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:35

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:23

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 00:48

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

24/01/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 04:26

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2023, 11:26

Conclusos para despacho

16/12/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 13:44

Publicado DESPACHO em 12/12/2022.

09/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 18:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:45

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:37

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:35

Conclusos para despacho

01/12/2022, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:05

Juntada de certidão

22/11/2022, 08:07

Publicado DECISÃO em 11/11/2022.

10/11/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 05:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2022, 05:30

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 14:58

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/07/2021, 09:36

Conclusos para despacho

22/06/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:00

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de diligência

09/04/2021, 10:56

Mandado devolvido sorteio

09/04/2021, 10:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:35

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 08:50

Juntada de Petição de diligência

31/01/2021, 16:44

Mandado devolvido competência exclusiva

31/01/2021, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2021, 12:57

Mandado devolvido competência exclusiva

07/01/2021, 11:07

Juntada de Petição de diligência

07/01/2021, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2020, 08:22

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 16/12/2020.

15/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 14:13

Outras Decisões

11/12/2020, 14:13

Conclusos para despacho

02/12/2020, 09:38

Decorrido prazo de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:02

Juntada de Petição de diligência

14/10/2020, 18:48

Mandado devolvido sorteio

14/10/2020, 18:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2020, 08:42

Expedição de Mandado.

12/08/2020, 09:45

Juntada de certidão

12/08/2020, 09:42

Outras Decisões

10/08/2020, 10:56

Conclusos para despacho

07/08/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 04:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:26

Outras Decisões

27/07/2020, 14:00

Conclusos para despacho

26/07/2020, 01:25

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 01:25

DECISÃO

•09/04/2025, 07:30

DESPACHO

•14/03/2025, 11:49

DECISÃO

•11/02/2025, 11:31

DECISÃO

•11/02/2025, 11:31

DESPACHO

•17/09/2024, 11:30

DECISÃO

•18/02/2024, 04:03

DESPACHO

•18/09/2023, 13:48

DESPACHO

•18/09/2023, 13:48

DESPACHO

•05/07/2023, 14:36

DESPACHO

•01/04/2023, 07:29

DECISÃO

•20/01/2023, 11:26

DESPACHO

•07/12/2022, 18:14

DECISÃO

•09/11/2022, 05:29

Todos os documentos(19)

CERTIDÃO

•25/02/2026, 12:37

OUTROS DOCUMENTOS

•25/02/2026, 12:37

DECISÃO

•09/04/2025, 07:30

DESPACHO

•14/03/2025, 11:49

DECISÃO

•11/02/2025, 11:31

DECISÃO

•11/02/2025, 11:31

DESPACHO

•17/09/2024, 11:30

DECISÃO

•18/02/2024, 04:03

DESPACHO

•18/09/2023, 13:48

DESPACHO

•18/09/2023, 13:48

DESPACHO

•05/07/2023, 14:36

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•01/04/2023, 07:29

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•20/01/2023, 11:26

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•07/12/2022, 18:14

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•09/11/2022, 05:29

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•30/07/2021, 09:36

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•11/12/2020, 14:13

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•10/08/2020, 10:56

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•27/07/2020, 14:00