Execução de Título Extrajudicial 7026115-20.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026115-20.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível 7026115-20.2018.8.22.0001 Duplicata EXEQUENTE: JULIANE GUARNIERI DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05271412000180, RUA PERNAMBUCO 1672 CENTRO - 15600-000 - FERNANDÓPOLIS - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA DE FIGUEIREDO LOCATTO, OAB nº RN13149, RAINA COSTA DE FIGUEIREDO, OAB nº RO6704, PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO, OAB nº RN9437 EXECUTADOS: CAMIZARIA CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ nº 13465783000120, AVENIDA CARLOS GOMES 2292, SALA 02 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-038 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO PADILHA, CPF nº 98765671872, AVENIDA RIO MADEIRA 2905, - DE 2784 A 3298 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRE DE GODOI BUENO, CPF nº 18515558890, AVENIDA CARLOS GOMES 2292, SALA 2 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-038 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de penhora de FGTS dos executados, tendo em vista disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, que determina a absoluta impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS, excetuando-se apenas nos casos de execução de alimentos. Esse é o posicionamento do TJRO: Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Penhora do FGTS do devedor. Impossibilidade. A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803783-22.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/03/2017 Dessa forma fica a parte exequente intimada a indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Em caso de inercia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho 6 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JULIANE GUARNIERI DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, RUA PERNAMBUCO 1672 CENTRO - 15600-000 - FERNANDÓPOLIS - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA DE FIGUEIREDO LOCATTO, OAB nº RN13149, RUA AFONSO PENA 161, SALA 03 CENTRO - 76801-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAINA COSTA DE FIGUEIREDO, OAB nº RO6704, AVENIDA CARLOS GOMES 2651, SALA 03 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO, OAB nº RN9437 Parte requerida: CAMIZARIA CONFECCOES LTDA - ME, AVENIDA CARLOS GOMES 2292, SALA 02 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-038 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO PADILHA, AVENIDA RIO MADEIRA 2905, - DE 2784 A 3298 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRE DE GODOI BUENO, AVENIDA CARLOS GOMES 2292, SALA 2 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-038 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7026115-20.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 22.524,58 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) Parte INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta de bens por meio do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), pois o sistema ainda não foi disponibilizado a este Tribunal, haja vista estar em fase de implementação. Sendo assim, fica o credor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Consigno, por oportuno, que a parte recolheu custas de diligência que não fora realizada (ID 90564799). Assim, ao solicitar nova diligência, a parte deverá apenas indicar a guia que consta dos autos. Caso solicite mais de duas diligências, deverá recolher as custas correspondentes às demais. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE DE GODOI BUENO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(34)