Interdito Proibitório 7026006-30.2023.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7026006-30.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7026006-30.2023.8.22.0001. REQUERENTE: JOSE AMARAL BARBOZA Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO LACHESKI SILVEIRA DE OLIVEIRA - PR102510 REQUERIDO: RODEZIO LOURENCO DE OLIVEIRA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/08/2023 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE AMARAL BARBOZA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO LACHESKI SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº PR102510 REQUERIDO: TIM REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 100.000,00 Data da distribuição: 26/04/2023 DECISÃO requerida: RODEZIO LOURENÇO DE OLIVEIRA, "vulgo TIM", endereço: Rua Campo Mourão, Bairro Jardim Paraná, n° 2495 no município de Ariquemes - RO, telefone (69) 99363-2317. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7026006-30.2023.8.22.0001 Interdito Proibitório Recebo a emenda de ID n.93234950. Retifique o polo passivo para constar: RODEZIO LOURENÇO DE OLIVEIRA, vulgo TIM, inscrito no CPF de n° 862.751.432-15 e no RG° 1121755 SSP RO, telefone (69)99363-2317. Trata-se de ação de interdito proibitório em que o autor pretende a expedição de mandado proibitório com pedido liminar em face de RODEZIO LOURENÇO DE OLIVEIRA, "vulgo TIM", para que se assegure na posse do imóvel rural situado na linha BA-16, lote 04, Setor 141, Gleba do Rio Preto (oficialmente Gleba Jacundá), localizado na região de Porto Velho/RO. Assevera que em 03/03/2021 adquiriu o referido imóvel conforme contrato de compromisso de compra e venda de direito de posse de imóvel rural. Aduziu que em janeiro de 2022, quase um ano após ter adquirido a posse do imóvel, ao retornar de uma viagem, o Autor se deparou sua residência queimada, fruto de incêndio criminoso provocado por terceiros, não apenas a sua residência, mas a de todos os posseiros da região sofreram igual destino, desde então passaram a receber ligações de “TIM” que alega ser o verdadeiro proprietário. Narra que recentemente entre os meses de fevereiro e março o autor passou a receber ligações, com maior frequência, de “TIM” em tons cada vez mais ameaçadores, relata que possui receio de que as ameaças a ele dirigidas sejam concretizadas. Requer a concessão de liminar para que o requerido e qualquer pessoa a sua ordem se abstenha de praticar esbulho ou turbação. Postulou ao final a procedência do pedido. Apresentaram documentos. É a síntese necessária. Passo à análise do pedido liminar. O art. 567 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Além disso, o art. 568 estabelece que aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo, ou seja, os dispositivos relacionados à manutenção e reintegração da posse. Nos termos do art. 561 do CPC, para a concessão da liminar é necessário que a parte autora comprove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado e a sua data, assim como a continuação ou perda da posse. Observa-se que os requisitos legais para permitir, de plano, a concessão da medida liminar restaram demonstrados. Os documentos apresentados demonstram que os autores exercem a posse do imóvel indicado na petição inicial, bem como a iminência de turbação ou esbulho. Presentes os requisitos, a concessão da liminar é a medida necessária. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Tutela provisória de urgência concedida. Pressupostos presentes. Sem demonstração de inconsistências na motivação da decisão agravada. Recurso não provido. Sem a demonstração de inconsistências na motivação, mantém-se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência de interdito proibitório, devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos legais para a medida preventiva." (TJ-RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 0811417-93.2021.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/04/2022). Ante ao exposto, DEFIRO a liminar formulada e DETERMINO que RODEZIO LOURENÇO DE OLIVEIRA, vulgo TIM, se abstenha de promover ameaça, turbação ou esbulho, diretamente ou através de terceiros, na área do imóvel situado na linha BA-16, lote 04, Setor 141, Gleba do Rio Preto (oficialmente Gleba Jacundá), localizado na região de Porto Velho/RO, descrito na petição inicial, sob pena de multa no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), sem prejuízos de outras sanções em caso de eventual descumprimento, e aumento da multa. Expeça-se mandado proibitório. Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador da CEJUSC. As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado ou Defensor Público. Caso necessário, desde já, autorizo a expedição de carta precatória. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 2: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 3: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Dados para cumprimento: Parte

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE AMARAL BARBOZA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODEZIO LOURENCO DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE AMARAL BARBOZA em 07/05/2024 23:59.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

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