Execução Fiscal 7001532-34.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2020

Valor da Causa

R$ 353.563,90

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CESAR BRUNO INACIO GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

07/05/2026, 16:25

Juntada de certidão

30/04/2026, 10:45

Juntada de certidão

30/04/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:40

Juntada de certidão

29/04/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:06

Juntada de documento de comprovação

24/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Juntada de certidão

06/03/2026, 07:01

Juntada de certidão

03/03/2026, 11:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/02/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 19:21

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:34

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:02

Todas as movimentações(211)

Juntada de documento de comprovação

07/05/2026, 16:25

Juntada de certidão

30/04/2026, 10:45

Juntada de certidão

30/04/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:40

Juntada de certidão

29/04/2026, 11:08

Documentos

PETIÇÃO

•06/04/2026, 18:18

DECISÃO

•23/02/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:06

Juntada de documento de comprovação

24/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Juntada de certidão

06/03/2026, 07:01

Juntada de certidão

03/03/2026, 11:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/02/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 19:21

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:34

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 18:17

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 15:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/11/2025, 15:53

Conclusos para despacho

19/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 17:02

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2025, 15:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2025, 12:54

Conclusos para decisão

18/06/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:59

Decorrido prazo de IDARON em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 12:47

Decorrido prazo de IDARON em 29/04/2025 23:59.

02/05/2025, 23:02

Decorrido prazo de IDARON em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:25

Juntada de certidão

09/04/2025, 10:06

Juntada de outros documentos

03/04/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:19

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:32

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:42

Publicado DECISÃO em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 17:23

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

05/11/2024, 17:23

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:43

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

17/11/2023, 22:43

Conclusos para decisão

04/07/2023, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de CESAR BRUNO INACIO GONCALVES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:31

Publicado DECISÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 Processo nº: 7001532-34.2020.8.22.0022 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:50

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de CESAR BRUNO INACIO GONCALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:39

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:37

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:04

Conclusos para decisão

10/01/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:36

Decorrido prazo de CESAR BRUNO INACIO GONCALVES em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:31

Decorrido prazo de CESAR BRUNO INACIO GONCALVES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 13:41

Juntada de certidão

18/10/2022, 10:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:49

Decorrido prazo de CESAR BRUNO INACIO GONCALVES em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:25

Publicado CITAÇÃO em 13/09/2022.

12/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 07:22

Publicado DECISÃO em 09/09/2022.

08/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 23:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 23:53

Conclusos para despacho

30/08/2022, 06:24

Juntada de Petição de petição

28/08/2022, 18:49

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de CESAR BRUNO INACIO GONCALVES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:07

Mandado devolvido dependência

02/08/2022, 08:30

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 07:23

Publicado DESPACHO em 25/07/2022.

22/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2022, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:48

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:11

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2022, 16:12

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:42

Decorrido prazo de CESAR BRUNO INACIO GONCALVES em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 17:12

Juntada de Petição de certidão

24/05/2022, 09:39

Mandado devolvido dependência

20/05/2022, 21:24

Juntada de Petição de diligência

20/05/2022, 21:24

Juntada de certidão

10/05/2022, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2022, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 10:53

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 10:40

Publicado DESPACHO em 09/05/2022.

06/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:23

Outras Decisões

04/05/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 19:29

Decorrido prazo de CESAR BRUNO INACIO GONCALVES em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:24

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:22

Conclusos para despacho

15/03/2022, 19:03

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2022, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:56

Publicado DESPACHO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 05:43

Outras Decisões

18/02/2022, 05:43

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:03

Mandado devolvido dependência

20/10/2021, 09:04

Juntada de Petição de diligência

20/10/2021, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 07:05

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 14:04

Publicado DESPACHO em 06/10/2021.

05/10/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:13

Outras Decisões

02/10/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 02:43

Conclusos para despacho

24/09/2021, 10:41

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:24

Mandado devolvido dependência

30/08/2021, 16:30

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 16:30

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 13:09

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 00:11

Publicado DECISÃO em 28/06/2021.

25/06/2021, 00:11

Outras Decisões

23/06/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:24

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:35

Juntada de Petição de diligência

25/01/2021, 12:05

Mandado devolvido dependência

25/01/2021, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2020, 07:42

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/09/2020, 10:00

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 09:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FAVORITO LTDA - ME em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:57

Outras Decisões

03/08/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 12:59

Conclusos para despacho

25/07/2020, 16:54

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 16:54

DESPACHO

•19/11/2025, 15:53

DECISÃO

•31/10/2025, 15:06

DECISÃO

•22/09/2025, 12:54

DESPACHO

•02/04/2025, 10:04

MANIFESTAÇÃO

•19/11/2024, 13:15

DECISÃO

•05/11/2024, 17:23

DECISÃO

•05/11/2024, 17:23

DECISÃO

•17/11/2023, 22:43

DECISÃO

•27/04/2023, 12:13

DESPACHO

•01/03/2023, 13:14

DECISÃO

•05/09/2022, 23:53

DESPACHO

•21/07/2022, 08:48

DESPACHO

•04/05/2022, 19:29

Todos os documentos(20)

PETIÇÃO

•06/04/2026, 18:18

DECISÃO

•23/02/2026, 19:21

DESPACHO

•19/11/2025, 15:53

DECISÃO

•31/10/2025, 15:06

DECISÃO

•22/09/2025, 12:54

DESPACHO

•02/04/2025, 10:04

MANIFESTAÇÃO

•19/11/2024, 13:15

DECISÃO

•05/11/2024, 17:23

DECISÃO

•05/11/2024, 17:23

DECISÃO

•17/11/2023, 22:43

DECISÃO

•27/04/2023, 12:13

DESPACHO

•01/03/2023, 13:14

DECISÃO

•05/09/2022, 23:53

DESPACHO

•21/07/2022, 08:48

DESPACHO

•04/05/2022, 19:29

DESPACHO

•18/02/2022, 13:04

DESPACHO

•18/02/2022, 05:43

DESPACHO

•02/10/2021, 02:43

DECISÃO

•23/06/2021, 15:24

DESPACHO

•03/08/2020, 10:57