Execução Fiscal 7002975-76.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7002975-76.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Municipio de Cerejeiras, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: AILTON BRITO DE OLIVEIRA, RUA ALAGOAS 807 ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7002975-76.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 1.971,09 (mil, novecentos e setenta e um reais e nove centavos) Parte Vistos. Considerando que trata-se de execução fiscal, defiro o requerimento de ID 92079715. Cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, nos endereços a seguir indicados, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980): 1) Rua Barão de Cotegipe – ATE 839/840, 240 Casa, Centro, Anápolis/GO; 2) Rua Imburana, n. 2244, Jorge Teixeira, Ji-Paraná/RO; 3) Rua Cassimiro Abreu, n. 148, Pimenta Bueno/RO; 4) Avenida Pinheiro Machado, n. 2699, São Cristóvão, Porto Velho/RO. Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, devendo o oficial pelo mesmo mandado nomear depositário fiel. Proceda-se o registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei de Execuções Fiscais. Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). Desde já, frustrada a citação no endereço indicado, a inteligência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018 é a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. Vias da presente decisão servirão de mandado de penhora e avaliação de bens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 18 de julho de 2023 às 12:03. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AILTON BRITO DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DESPACHO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

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