Execução Fiscal 7009501-05.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7009501-05.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado/Requerido: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 EXECUÇÃO FISCAL MANIFESTAR SOBRE EXCEÇÃO e JUNTAR PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, RECLAMAÇÃO E MATRÍCULA DO IMOVEL A São Tomás apresentou Exceção de Pré-Executividade. Há milhares de execuções fiscais contra a SÃO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. As execuções fiscais são da região conhecida como “Loteamento Cidade Jardim”, saída de Rolim de Moura para BR364, depois do campus da UNIR, lado direito da via (Avenida Norte Sul). Isso é incontroverso e notório. Basta acessar o PJE. Em algumas dezenas execuções fiscais foram opostas exceção de preexecutividade e embargos; em outras não. Portanto, MANIFESTE-SE o Município de Rolim de Moura a respeito da exceção de preexecutividade apresentada. Diante das matérias alegadas pela executada (ora excipiente), com fundamento nos arts. 6.º, 139 e 378, todos do CPC, determino ao Município de Rolim de Moura que: - promova a juntada do processo administrativo tributário referente ao bem e matrícula do imóvel do qual se originou o tributo ora em questão; - junte a reclamação administrativa e - esclareça se quanto a este imóvel está tendo domínio útil em favor da SÃO TOMÁS ou de terceiras pessoas (possuidores diretos, qualificando-os no caso). Esclareço aos interessados que a ACP 0006366-51.2014.822.0010, que questionava o cumprimento de parte destas obrigações já fora sentenciada em dezembro de 2022. Da mesma forma, os embargos de declaração opostos contra a sentença já foram rejeitados, estando esta ACP em grau recursal (recursos interpostos pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e SANEROM). Prazo: 10 (dez) dias, art. 218, §3.º c/c art. 183, ambos do CPC. Após, conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009501-05.2021.8.22.0010 Intime-se por meio de seu procurador. Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2023., 15:05 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7002879-31.2026.8.22.0010

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado DECISÃO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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