Procedimento Comum Cível 7000869-51.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000869-51.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SERGIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA – RO8492 ADVOGADO(A): PETTERSON LANYNE COELHO ALEXANDRE VAZ – RO8494 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): ÍTALO SCARAMUSSA LUZ – ES9173 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/02/2021 REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 25/02/2021 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, ANULADA A SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Ação de indenização. PASEP. Correção. Gestão quanto à gestão de valores depositados a título de PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição rejeitada. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado sem oportunizar produção de prova pericial. Ônus probatório. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a má gestão em relação à conta vinculada ao PASEP (Tema 1150 do STJ). É de 10 anos o prazo de prescrição, contado do conhecimento do fato ilícito, conforme o princípio da actio nata, para o ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual do Pasep (Tema 1150 do STJ). No caso, contando a partir de janeiro de 2019, quando da ocasião do saque dos valores depositados na conta individual, não fica configurada a prescrição do direito de ação proposta em 2020. O julgamento antecipado sem o saneamento do processo e apreciação do pedido de produção de prova pericial pelo banco requerido, a fim de se definir a regularidade ou não dos valores questionados a título de PASEP, imprescindível para a solução da controvérsia, implica em cerceamento de defesa e não propõe a solução do conflito. Sob o prisma probatório, mesmo se aplicando a regra processual geral, considerando as peculiaridades da causa, a instituição financeira que tem sob sua guarda os extratos bancários e apontamentos quanto aos procedimentos adotados, detém melhores condições de produzir as provas necessárias para a resolução da controvérsia, cabendo a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC, que também se justifica diante do princípio da cooperação das partes. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, com retorno dos autos retornar ao juízo de origem para que seja o feito saneado motivadamente e apreciado o pedido de prova pericial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 270 de 24/10/2023 - Presencial AUTOS N. 7000869-51.2020.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGUARDANDO JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1300

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIA FERREIRA LIMA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIA FERREIRA LIMA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/03/2025.

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