Execução de Título Extrajudicial 7002246-87.2021.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002246-87.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: ALMIR LOPES SILVA, RUA PARIRI 3344 JÔ SATO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte executada propôs o pagamento para quitação do débito discutido nos autos no valor de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), apresentando em sequência o comprovante de pagamento (ID 75679448). Entretanto, da análise da guia referente ao pagamento (ID 75679448), verifico que houve a emissão de boleto de custas, e não boleto de depósito judicial, motivo pelo qual os valores não constam em conta judicial vinculada aos autos. Por estas razões, determino a devolução dos valores recolhidos indevidamente pela parte executada como custas processuais, devendo os referidos valores serem depositados diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente no requerimento a ser preenchido. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias: 1) formalizar o pedido de restituição por meio de Requerimento de Devolução de Receitas – PJA-023, disponível no site do TJ, através do link “https://www.tjro.jus.br/requerimento-de-devolucao-de-custas-pja-023”. 2) Após a juntada do requerimento devidamente preenchido nos autos, deverá a secretária deste Juízo proceder com abertura de um processo administrativo via Sistema Eletrônico de Informações - SEI (art. 9º da Instrução n.º 009/2010-PR). 3) Deverá acostar ao referido processo o formulário/requerimento anexado, bem como o boleto e comprovante de pagamento ID 75679448. No mesmo ato, deverá juntar a presente decisão, autorizando que os valores erroneamente pagos pelo executado sejam transferidos para a conta indicada pelo exequente ou seu advogado constituído. Em seguida, certifique-se no presente processo o número do processo administrativo, para que seja possível à parte exequente acompanhar o procedimento na via administrativa. Com o processo administrativo devidamente instruído, encaminhe-se à Divisão de Gestão das Receitas - DIGER/SOF, antiga COGER, nos termos do art. 9º, § 5º da Instrução n.º 009/2010-PR. Tudo cumprido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002246-87.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham-me conclusos. Serve o presente despacho como OFÍCIO, devidamente instruído. Colorado do Oeste- RO, 21 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: ALMIR LOPES SILVA, RUA PARIRI 3344 JÔ SATO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas apenas consulta de dados nos sistemas integrados, a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que atualmente a consulta está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à consulta ao sistema SNIPER junto ao CPF do(a) executado(a), na qual foram apresentados os dados e informações constantes no espelho anexo ao presente despacho. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002246-87.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se o credor para que manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo providências para a solução da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Colorado do Oeste- RO, 11 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: ALMIR LOPES SILVA, RUA PARIRI 3344 JÔ SATO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010). Nesta senda, pelo que se constata dos autos, a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome do executado, sem obter êxito. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002246-87.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado e, nesta data, procedi à consulta via INFOJUD para obtenção de informações do executado na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), a qual restou infrutífera, conforme espelho anexo. Deixei de promover a consulta à Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF) do executado, em razão da indisponibilidade dos últimos 05 (cinco) anos. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, carta de intimação, carta precatória, ou expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 22 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALMIR LOPES SILVA em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)