Execução de Título Extrajudicial 7026327-36.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026327-36.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7026327-36.2021.8.22.0001. autora: REQUERENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Parte requerida: REQUERIDO: JOICE BOENO DAMASCENO Advogado da parte requerida: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Vistos. A parte exequente pugnou pela apreensão CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Para o deferimento de tais pedidos, além de exauridas as vias para a quitação da dívida, deve restar demonstrado nos autos que as medidas indicadas são eficazes e proporcionam o pagamento do débito, o que não foi feito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801090-55.2022.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2022.) Ademais, conforme decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, referente ao tema 1.137, houve afetação dos Recursos Especiais n. 1.955.539 e 1.955.574, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre a questão submetida a julgamento, qual seja, "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, INDEFIRO o pedido por entender que a suspensão da CNH/passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada mostram-se como medidas drásticas e excepcionalíssimas que não se justificam no presente momento, sob pena de configurar-se como sanção processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor indicar bens à penhora, sob pena e arquivamento. Intimem-se. sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7026327-36.2021.8.22.0001. autora: REQUERENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Parte requerida: REQUERIDO: JOICE BOENO DAMASCENO Advogado da parte requerida: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Vistos. À CPE: altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Em atenção ao pedido de id. 94285967, esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, todavia, não foram localizados bens passíveis de penhora. Seguem em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intimem-se. segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP em 16/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(24)