Embargos à Execução 7001121-46.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7001121-46.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 20:31

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 14:17

Decurso de Prazo

20/08/2024, 01:07

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:28

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:27

Publicação

15/08/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CARLOS ROBERTO BLAFERT, ALAMEDA BEM-TE-VI 1937, 1 ANDAR SETOR 02 - 76873-244 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2594, SALA 01 SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Parte requerida: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001121-46.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 72.847,78 (setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) Parte Vistos e examinados As partes firmaram acordo nos autos, conforme ID n. 109716364, em que as partes concordaram em instituir servidão de passagem no imóvel pertencente ao embargante/executado, cujas condições, dimensões, confrontações serão instrumentalizadas por escritura pública para fins de registro. Não há óbice à homologação da transação firmada entre as partes. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do ID n. 109716364 e 109718690, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de conseqüência, declaro extinto este feito e os autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7005057-16.2022.8.22.0002, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b' c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Honorários pelas respectivas partes, conforme estabelecido no acordo. Junte-se cópia desta sentença nos autos n. 7005057-16.2022.8.22.0002 para fins de lançamento da sentença no sistema PJE. Retirado o processo de pauta. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quarta-feira, 14 de agosto de 2024 às 08:58. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 08:58

Homologação de Transação

14/08/2024, 08:58

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 16:16

Petição

13/08/2024, 15:34

Mandado (prevenção)

12/08/2024, 18:13

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CARLOS ROBERTO BLAFERT, ALAMEDA BEM-TE-VI 1937, 1 ANDAR SETOR 02 - 76873-244 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2594, SALA 01 SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Parte requerida: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001121-46.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 72.847,78 (setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) Parte Vistos e examinados As partes firmaram acordo nos autos, conforme ID n. 109716364, em que as partes concordaram em instituir servidão de passagem no imóvel pertencente ao embargante/executado, cujas condições, dimensões, confrontações serão instrumentalizadas por escritura pública para fins de registro. Não há óbice à homologação da transação firmada entre as partes. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do ID n. 109716364 e 109718690, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de conseqüência, declaro extinto este feito e os autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7005057-16.2022.8.22.0002, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b' c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Honorários pelas respectivas partes, conforme estabelecido no acordo. Junte-se cópia desta sentença nos autos n. 7005057-16.2022.8.22.0002 para fins de lançamento da sentença no sistema PJE. Retirado o processo de pauta. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quarta-feira, 14 de agosto de 2024 às 08:58. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/08/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CARLOS ROBERTO BLAFERT, ALAMEDA BEM-TE-VI 1937, 1 ANDAR SETOR 02 - 76873-244 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2594, SALA 01 SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Parte requerida: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001121-46.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 72.847,78 (setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) Parte Vistos e examinados. 1- O feito encontra-se saneado, conforme decisão de ID 92035707, pendente de cumprimento a determinação de formação de litisconsórcio passivo, sendo retirada de pauta a audiência de instrução designada no ID 94168427. 2- Prefacialmente, registre-se que, de fato, não houve a correta intimação da parte embargante para formação do litisconsórcio passivo determinado na decisão saneadora, razão pela qual a prejudicialidade da realização da audiência de instrução outrora designada não se lhe atribui. 3- Não obstante, melhor compulsando os autos, verifico que não se verifica na hipótese a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, merecendo a decisão saneadora reparo neste ponto, sob pena de incluir no feito parte indevida que não possui participação direta no negócio jurídico objeto da lide. A ação principal é satisfativa e envolve o cumprimento de obrigação de fazer pactuada entre os contratantes, dentre os quais não participa o Banco Bradesco S/A, suposto proprietário fiduciário do bem imóvel sobre o qual recai a obrigação perquirida na ação de execução. A formação de litisconsórcio constitui faculdade da parte autora e somente é obrigatória por força de lei, ou quando incindível o negócio jurídico objeto da lide, ao que não se subsume a hipótese dos autos. Desta forma, não há fundamento legal para a inclusão do terceiro Banco Bradesco S/A, ainda que juridicamente interessado, no polo passivo da lide, por ausência de necessidade de formação obrigatória de litisconsórcio. Registre-se que o objeto da lide é a obrigação pactuada, sua exigibilidade e cumprimento, todos adstritos aos pactuantes do contrato exequendo. 4- Ante o exposto, REVOGO PARCIALMENTE A DECISÃO SANEADORA DE ID 92035707, PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 5- Em prosseguimento ao feito, defiro às partes a produção de prova testemunhal. 6- Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 13 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 11:30 horas, devendo as partes e as testemunhas comparecerem, via de regra, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, localizada no Fórum Dr. Edelçon Inocêncio, situado na avenida Juscelino Kubitschek, n. 2349, setor Institucional, Ariquemes/RO, Fone: 3535-2493. 6.1- FICA FACULTADO às partes, seus patronos e suas respectivas testemunhas, a PARTICIPAÇÃO À AUDIÊNCIA ora designada de forma virtual, por VIDEOCONFERÊNCIA, caso assim desejem, bastando para tanto acessarem à sessão via plataforma GOOGLE MEET, na data e horário designados, através do link: meet.google.com/udt-bhae-rgj 7- As partes deverão trazer as testmunhas já arroladas no prazo legal. 8- Ficam as partes intimadas na pessoa de seus patronos a comparecerem ao ato designado acompanhadas destes. Ariquemes terça-feira, 24 de outubro de 2023 às 14:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CARLOS ROBERTO BLAFERT, ALAMEDA BEM-TE-VI 1937, 1 ANDAR SETOR 02 - 76873-244 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2594, SALA 01 SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Parte requerida: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001121-46.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 72.847,78 (setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) Parte Vistos. 1. Trata-se de pedido de ajustes à decisão saneadora formulado pela parte embargante. 1.1 - Com razão a parte embargante, o pacto envolve a comprovação da "necessidade" da embargada em adquirir maior extensão de terras do embargante, e a par disso imperioso se torna a produção da prova testemunhal. 1.2 - Mantenho como ponto controvertido da lide a certeza e exigibilidade do compromisso firmado na cláusula 4.6 do contrato. 1.3 - No mais, permanece tal como lançada. 1- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 17 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 10:30 horas, devendo as partes e as testemunhas comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, localizada no Fórum Dr. Edelçon Inocêncio, situado na avenida Juscelino Kubitschek, n. 2349, setor Institucional, Ariquemes/RO, Fone: 3535-2493. 1.1 - FICA FACULTADO às partes, seus patronos e suas respectivas testemunhas, a participação à audiência ora designada de forma virtual, por VIDEOCONFERÊNCIA, caso assim desejem, bastando para tanto acessar à sessão via plataforma GOOGLE MEET, na data e horário designados, através do link: meet.google.com/sxt-hoqa-iaa. 2- Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a comparecerem ao ato. 2.1 - Intimem-se as partes para apresentarem depósito de rol de testemunhas no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, bem como para acostar a comprovação de suas intimações até 3 dias antes da audiência, sob pena de desistência de suas inquirições caso não seja apresentada espontaneamente. 3- Caso alguma parte ou testemunha a ser ouvida na audiência residir fora dos limites da comarca serão inquiridas necessariamente por videoconferência, salvo exceção plenamente justificada, tornando dispensável o moroso cumprimento de carta precatória. Para este mister ficam intimadas para informar nos autos os dados de contato whatsapp e e-mail das partes, patronos e testemunhas, até 05 dias antes da data designada para a realização do ato. 4- Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). 5- No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal.8- Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 6- Esclareço, ainda, que optando a parte pela participação à audiência por videoconferência, caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado, ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, presumindo-se o desinteresse na produção da prova oral. 7- Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. Ariquemes quinta-feira, 3 de agosto de 2023 às 12:38. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CARLOS ROBERTO BLAFERT, ALAMEDA BEM-TE-VI 1937, 1 ANDAR SETOR 02 - 76873-244 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2594, SALA 01 SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Parte requerida: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001121-46.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 72.847,78 (setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de embargos à execução interposta por CARLOS ROBERTO BLAFERT em desfavor de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, arguindo, além da matéria meritória, a prescrição da pretensão de executiva e ilegitimidade de parte em caráter preliminar. Intimada a parte embargada, rebateu os fatos articulados na inicial. Intimadas as partes para especificação de provas. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o breve relato. A parte embargante se opõe ao pedido de execução de fazer consistente no cumprimento da claúsula 4.6 do contrato do ID n. 86295797, consistente no consenso de venda de outra extensão de terras à embargada pelos valores ali descritos. Ab initio, passo a enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e na sequência, a prescrição como preliminar de mérito. A preliminar de ilegitimidade arguida não merece prosperar, porque o embargante é o responsável e titular contratual do direito que a embargada/exequente pretende ver satisfeito. É o embargante quem figura na condição de promissário vendedor, e nesta condição tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada para satisfação de obrigação contratual firmada no contrato. Não obstante ter alienado fiduciarimente o imóvel, sua permanência no pólo passivo da execução se mostra necessário à medida que a discussão envolve obrigação contratual por si contraída e se encontra na posse direta do bem. De outro norte, atualmente na qualidade de credor fiduciário, o Banco Bradesco S/A deve integrar a lide, em litisconsórcio, porque ostenta a condição de parte devido ao interesse jurídico que exerce sobre o bem imóvel, notadamente porque os debates e a própria decisão final refletirá diretamente em sua seara patrimonial. A pretensão não está abraçada pela prescrição. O fundamento jurídico indicado pelo na inicial, como base do pleito prescricional (CC, art. 206§5º, I), não se aplica na espécie, porque a pretensão não consiste em cobrança de dívidas líquidas, mas sim em obrigação de fazer inserida em contrato particular. Tratando-se de questões jurídicas totalmente distintas, afasto a arguição de prescrição. No mais, as partes são legítimas e estão representadas por advogados. Presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais, JULGO SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido da lide os requisitos do título executivo. Não há controvérsia quanto ao descumprimento obrigacional, posto que o embargado opõe resistência a este intento. A questão negrálgica objeto da prova é a certeza e exigibilidade do compromisso firmado na cláusula 4.6 do contrato do ID n. 86295797. Neste cenário, rejeito a produção da prova testemunhal postulada pelas partes, e a pericial requerida pela embargada, pois desnecessárias ao deslinde da causa, cuja causa de pedir e pedido se converte para a validade do "acordo" firmado no contrato e seu cumprimento ou desobrigação de atendê-lo a depender do julgamento da causa. Indefiro, ainda, o pedido de intimação de Altamir Borille, porque, igualmente, desnecessário à elucidação dos fatos discutidos neste feito. Defiro a juntada de novos documentos pelas partes até a sentença. Fica a parte embargada intimada a incluir no pólo passivo da ação de execução o Banco Bradesco S/A, fundamentando sua inclusão e formulando os pedidos pertinentes, em 5 dias. Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável e após, voltem os autos conclusos para sentença. Ariquemes quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 12:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Mandado (prevenção)

Todas as movimentações(165)