Execução de Título Extrajudicial 7057466-69.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057466-69.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057466-69.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843 Polo Passivo: L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568 D E S P A C H O Nada a prover a respeito da petição de ID 98127906, que informa a realização de outro pedido em outros autos (n. 7060344-64.2022.8.22.0001) que sequer estão sendo processados por este Juízo. Mormente porque, em consulta aos autos n. 7060344-64.2022.8.22.0001, processados pela 6ª Vara Cível de Porto Velho, constatei que o referido pedido foi indeferido em 08/11/2023. Assim, necessário dar cumprimento à decisão de ID 97816327. Repiso: a despeito de a parte exequente requerer o sobrestamento da devolução, ao argumento de que interpôs agravo interno contra a decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento n. 0800962-98.2023.8.22.0000, fato é que, por imposição dos arts. 995 e 1.021 do CPC, não há disposição legal conferindo efeito suspensivo a esse intento recursal, motivo pelo qual a decisão anterior, emanada de ordem direta do Tribunal de Justiça (decisão do Desembargador Torres Ferreira, à ID n. 96643815), deverá ser cumprida e, o alvará, expedido. CONCLUSÃO Assim, reitero a determinação à CPE para que expeça alvará de levantamento em favor da parte executada para recebimento do valor penhorado à ID n. 93634829. Quanto ao mais, fica a parte exequente intimada, uma última vez, para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: H. C. E SILVA - ME ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho, {{data.extenso}}. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057466-69.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843 Polo Passivo: L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: H. C. E SILVA - ME ADVOGADO DO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por H. C. E SILVA - ME em desfavor de L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME, visando obter a satisfação do crédito atualizado de R$ 287.085,80 (duzentos e oitenta e sete mil e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme memória de cálculo de ID n. 83626805. Foi deferida a penhora de crédito da parte executada junto ao Fundo Estadual de Saúde de Rondônia até o limite da dívida em comento, conforme decisão de ID n.83820165. O valor penhorado, de acordo com o limite da dívida, foi depositado em juízo pela SESAU/RO, conforme guia de depósito de ID n. 85718966. Inconformada, a parte executada interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0800962-98.2023.8.22.0000, o qual foi provido e determinado a devolução do numerário à parte executada, de acordo com decisão de ID n. 96643815. Em seguida, a parte exequente se manifestou nos autos requerendo a suspensão da devolução do valor, alegando que a procuração outorgada aos advogados da executada não foi assinada pelo Sr. LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA representante legal da empresa; assim como afirma que o Sr. LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA assinou uma declaração concordando com a entrega da quantia bloqueada à parte credora, para fins de satisfação da obrigação (ID n. 96641270). Dada a oportunidade para a parte executada se manifestar, esta assevera que juntou aos autos nova procuração assinada pelo Sr. LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA, corrigindo a procuração anterior para habilitação dos advogados da executada nos autos; bem como aduz que a declaração a que alude a parte exequente contém vício de vontade, vez que o Sr. LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA não possui a intenção de entregar o valor penhorado ao exequente, conforme escritura pública juntada aos autos. Assim, pede a devolução do valor, conforme determinado em sede de agravo de instrumento (ID n. 96643815). Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É relatório, decido. Inicialmente, verifico que o Sr. LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA é o representando legal da empresa executada, conforme certidão simplificada da JUCER-RO de ID n. 96580076 e alteração do contrato social de ID n.93809188. Relativamente à procuração da parte executada, verifico que, ao tempo da habilitação nestes autos, a parte executada juntou uma procuração outorgada por VIVALDO FERREIRA DA CRUZ, datada em 03/09/2020, consoante ID n. 86517165. E mais tarde, juntou outra procuração, ora assinada pelo Sr. LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA, com firma reconhecida em cartório, datada em 19/09/2023, conforme ID n. 96580075. Quanto ao documento de declaração do Sr. LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA de ID n. 93809190, autorizando o levantamento do valor penhorado pela parte exequente, constato que, em contraposição a ele, foi juntado pela parte executada uma escritura pública de declaração assinada pelo Sr. LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA, com firma reconhecida em cartório, declarando este não ter o interesse de permitir o levantamento, pela parte exequente, da quantia bloqueada, de acordo com o ID n. 96580087. No que diz respeito à devolução do valor penhorado à parte executada, houve o provimento do aludido agravo de instrumento, determinando que a quantia bloqueada seja restituída a parte devedora. Sobre isso, a parte exequente requer o sobrestamento da devolução, ao argumento de que interpôs agravo interno contra a decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento n. 0800962-98.2023.8.22.0000. A esse respeito, o art. 995 do CPC dispõe que "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso." E no que diz respeito ao agravo interno, disciplinado no art. 1.021 do CPC, não há disposição legal conferindo-lhe efeito suspensivo. Além disso, nos termos do art. 380 do Regimento Interno do TJRO, o agravo interno também não possui efeito suspensivo. Nestes termos: Art. 380. Caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente do Tribunal ou pelos relatores, atuando na competência jurisdicional que possam causar prejuízo ao direito das partes, observados os requisitos da legislação processual civil. CONCLUSÃO Portanto, em face dos documentos apresentados pela parte executada em contraposição às alegações da parte exequente e da ausência de efeito suspensivo do agravo interno, INDEFIRO o requerimento da parte exequente de suspensão da devolução da quantia penhorada. Consequentemente, determino à CPE a expedição do alvará de levantamento em favor da parte executada para recebimento do valor penhorado à ID n. 93634829. Não obstante, caso, entre a confecção do alvará e a sua assinatura por este magistrado, sobrevier decisão do colendo TJ/RO determinando novo sobrestamento da devolução do valor, a expedição do aludido alvará poderá ser suspensa, desde que haja a necessária e tempestiva comunicação ao Juízo. Quanto ao mais, fica a parte exequente intimada a indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de H. C. E SILVA - ME em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de H. C. E SILVA - ME em 10/10/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

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