Procedimento Comum Cível 7000587-72.2023.8.22.0012 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000587-72.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELZENI DA SILVA SOUZA, LINHA PRIMEIRA EIXO, KM 15, RUMO ESCONDIDO, SITIO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MILTON BIANCHE, OAB nº RO12288, ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO ELZENI DA SILVA SOUZA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade. Argumenta, em síntese, que é trabalhadora rural e completou a idade mínima exigida para a obtenção do benefício. Pediu a condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por idade, com valores retroativos à data do requerimento administrativo. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. (ID 88680157) A autarquia ré, devidamente citada, contestou a presente ação. No mérito, afirmou que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício. Alegou que a atividade não era exercida em regime de economia familiar para subsistência, uma vez que o marido da parte autora é funcionário público ativo do Estado de Rondônia desde 1997 e possui dois imóveis rurais cadastrados. SNCR - 9510993143317, Sítio Nova Esperança, Colorado do Oeste/RO e SNCR - 11981037563, LT 204 GL 01 PA NOVA CONQUISTA, em Vilhena/RO. Pugnou pela total improcedência do pedido da autora. (ID 89252923) Houve réplica. (ID 90838397) Saneado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal. (ID 91634310) Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da requerente Elzeni da Silva Souza e ouvidas as testemunhas da parte autora, na seguinte ordem: Enéas Salim de Oliveira e Evangelina Cristina de Oliveira, cujos depoimentos foram colhidos por meio de gravação audiovisual. (ID 94142895) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares nem questões prejudiciais à análise do mérito para serem decididas nesta oportunidade. Assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direto de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, estando os autos aptos à prolação da sentença, passo à apreciação do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000587-72.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação que visa o recebimento de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, que possui fundamento no artigo 48 da Lei n. 8.213, abaixo transcrito: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Logo, a mulher que completar a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, terá direito ao benefício. Dito isso, cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I. Idade mínima No caso dos autos, resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que os documentos comprovam que a autora, nascida em 13 de agosto de 1965, contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos completos no dia do protocolo do pedido administrativo, realizado em 14 de agosto de 2020. II. Qualidade de segurado A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório: Art. 11 (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Quanto a comprovação da qualidade de segurado especial, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução "pro misero", no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. (Precedente: REsp 980.065/SP). Com efeito, o verbete da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Corolário da exigência de “início” é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. Nesse sentido, entendo que, pelo conjunto probatório, restou configurada a qualidade de segurado especial. Como início de prova material da sua condição de segurada especial, a autora juntou aos autos vários documentos, tais como comprovante de residência rural, escritura pública de venda e compra de imóvel rural, declarações de residência rural, boletim de escolar, notas fiscais, carteira e recibos do Sindicato dos Produtores Rurais de Colorado do Oeste-RO, comprovante de cadastro de exploração pecuária, autodeclaração de segurado especial rural, entre outros. Quanto a prova testemunhal, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo corroboraram com as declarações prestadas pela autora em depoimento pessoal, no sentido de que esta exerce atividades rurais em regime de economia familiar no local há mais de 40 (quarenta) anos. Posto isso, entendo como comprovada a qualidade de segurado especial da autora. III. Cumprimento do período de carência O trabalhador rural, embora dispensado do pagamento da carência (art. 39, I da mesma lei), deverá sempre comprovar o exercício de atividade rural no período (180 meses). Cabe ressaltar que a lei n. 8.213 só garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, por invalidez e auxílio-doença, além do salário maternidade, incluído pela lei n. 8.861/94. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Logo, é requisito para a sua concessão do benefício a comprovação de atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses. No caso dos autos, conforme dito anteriormente, as testemunhas ouvidas em juízo disseram conhecer a parte autora há mais de 40 (quarenta) anos e que esta exerceu, durante todo esse período, atividade rural em regime de economia familiar Deste modo, tenho como preenchida a carência exigida. Por fim, com relação aos argumentos levantados pela autarquia ré em contestação, estes não merecem prosperar. Isso porque, apesar de restar devidamente comprovada a atividade urbana do cônjuge da parte autora, não há nenhuma exigência na legislação previdenciária, em especial na Lei n. 8.213/1991 ou no Decreto n. 3.048/1999, afirmando que o cônjuge do segurado especial, deve ser também um trabalhador rural. A matéria foi alvo de grande divergência, o que levou a Turma Nacional de Uniformização - TNU a fixar teses e estabelecer uma posição a ser seguida nos processos judiciais. Vejamos: Tema n. 23 TNU: “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.” (destaquei) Súmula n. 41 TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.” (destaquei) Seguindo a TNU, temos o Tema Repetitivo n. 532 do STJ, transitado em julgado em 10/10/2012. Veja só o entendimento fixado: “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).” (destaquei) Como você pode observar, o entendimento adotado é no sentido de que o vínculo urbano do cônjuge não descaracteriza o reconhecimento da qualidade de segurado especial, uma vez que o trabalho agrícola pode ser exercido individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, de modo que, comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, resta que faz jus a autora ao benefício pretendido. No mesmo sentido, a existência de imóvel urbano em nome do cônjuge não pode descaracterizar a qualidade de segurado especial, haja vista que de acordo com os depoimentos da parte autora e das testemunhas ouvidas em Juízo, o imóvel é utilizado apenas para que o cônjuge possa pernoitar nas vezes em que vem à cidade para trabalho. Outrossim, as documentações anexadas corroborada pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstram que a atividade rural desempenhada pela parte autora trata-se de seu meio principal de renda. Assim, demonstrada a condição de segurado especial por prazo superior à 180 (cento e oitenta) contribuições, a procedência é a medida que se impõe. Em se tratando de segurado especial prevê a lei em seu art. 39, I, a concessão do referido benefício no valor de 01 (um) salário mínimo, sendo a condenação devida a partir da data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELZENI DA SILVA SOUZA em face de IINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, e o faço para condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário consistente na aposentadoria por idade, imediatamente, na condição de trabalhador rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, inclusive com abono natalino, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo (14/08/2020). Ademais, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ante a prova que conduz à verossimilhança do alegado pela parte autora, de acordo com os documentos dos autos e a prova testemunhal. O risco de dano irreparável também encontra-se comprovado nos autos, ante a natureza alimentar do benefício, bem como a manutenção da dignidade da pessoa (art. 1°, III da Constituição Federal). Determino, portanto, a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. O montante retroativo deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento da parcela, enquanto os juros devem correr a partir da citação. Considerando a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF no que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados contra a Fazenda, bem como considerando a EC n. 113, art.3°,tem-se o seguinte quadro, doravante: a) Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. b) A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. c) Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, nos termos do art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). O réu não está sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 5º, I da Lei n. 3.896/2016. Encerro esta fase processual com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação (§3º, art. 496, CPC). P.R.I.C. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Colorado do Oeste- RO, 17 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

18/10/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELZENI DA SILVA SOUZA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELZENI DA SILVA SOUZA em 26/01/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Decorrido prazo de AADJ - Agência de Atendimentos das Demandas Judiciais em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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