Cumprimento de sentença 7006170-39.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006170-39.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE CARLOS DE CARVALHO, CPF nº 41382609949, RUA RIO GRANDE DO NORTE 3508, - ATÉ 3608/3609 SETOR 05 - 76870-750 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006170-39.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 46.300,78 Última distribuição:19/05/2021 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que JOSÉ CARLOS DE CARVALHO endereça ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo receber R$101.470,94 (cento e um mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), valor atualizado até maio/2023. O requerido, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, entendendo como correto o valor de R$47.330,75 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) - (ID 92618265), atualizado até junho de 2023. Visando evitar enriquecimento ilícito e com o intuito de entregar aos litigantes uma justa e efetiva prestação jurisdicional, este juízo entendeu por bem remeter o feito à Contadoria Judicial que chegou aos cálculos no valor de R$47.330,98 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos) - (ID 93939192), atualizado até junho de 2023. Intimadas para manifestação, as partes não manifestaram-se acerca dos cálculos da contadoria, permanecendo-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Analisando os autos, nota-se que o valor mencionado pelo requerido (R$47.330,75) é praticamente idêntico ao valor apurado pela Contadoria Judicial (R$47.330,98), e o valor apresentado pelo exequente é muito superior ao apurado pelo Contador Judicial (R$101.470,94), logo, é evidente que o valor apurado pelo exequente encontra-se em excesso, motivo pelo qual acolho a impugnação do executado e homologo os cálculos judiciais constantes no ID 93939192, para que surtam os efeitos legais. Considerando que houve o acolhimento da impugnação do executado, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso, ficando, contudo a exigibilidade suspensa face a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, todavia, a parte credora demonstrando que o exequente sofreu alteração na sua situação econômica, passando a ter condições de arcar com o ônus da execução poderá executar. Expeça-se o necessário para pagamento da RPV. Com a informação concernente ao pagamento da RPV, expeça-se alvará em favor do exequente. Em seguida, arquive-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

08/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado SENTENÇA em 22/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

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