Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7079534-13.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7079534-13.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS BOTELHO COUTO ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA CAROLINA FERREIRA MOREIRA, OAB nº RO6308 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 01. Diante do documento apresentado pela parte autora, promova a CPE a intimação pessoal do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a implantação do benefício e apresentar os cálculos do valor retroativo devido ao autor. 02. Caso não apresente, intimem-se pessoalmente (via oficial de justiça) o Gerente Executivo do INSS e o representante da Advocacia Geral da União para cumprir o determinado. 03. Apresentados os cálculos, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7079534-13.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Habilitação e Reabilitação Profissional intime-se o autor para se manifestar. Havendo concordância, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. 04. Discordando o autor e apresentando os próprios cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder os cálculos do valor devido, devendo considerar que a atualização dos juros e correção monetária devem ser feitas na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, assim como, nos termos do RE 870.947/SE (repercussão geral), o índice dos juros moratórios e a atualização monetária deverão estar conforme a remuneração da caderneta de poupança, na forma da Lei n. 11.960/2009, até 25 de março de 2015, a partir de quando estará sujeito à incidência do IPCA-E. SERVE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS (APSADJ/INSS) - Rua Campos Sales, nº 3132, bairro: Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76801-281, gerência executiva do INSS, 3º andar, sala 308. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Av. Nações Unidas - nº 271 - Bairro Nossa Senhora das Graças - Km 01 - Porto Velho - RO - Cep. 76804-099 Porto Velho/RO, 9 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito 2023-08-09T09:39:23.917192300

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BOTELHO COUTO em 21/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/06/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BOTELHO COUTO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BOTELHO COUTO em 06/05/2025 23:59.

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