Cumprimento de sentença 7003078-41.2017.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003078-41.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003078-41.2017.8.22.0019 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA TANCREDO NEVES 2417 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXCUTADO: CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME, RUA MATO GROSSO 4133 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, DANIEL ARMONDES LEMOS, RUA VINICIUS DE MORAES 4.258 BAIRRO DAS NAÇÕES - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXCUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido do exequente para realização de diligências em busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A diligência SISBAJUD restou infrutífera, conforme espelho anexo. Em relação a diligência RENAJUD, foi aplicada restrição de transferência ao veículo registrado em nome da executada CERAMICA NOVA ERA LTDA - ME - CNPJ: 05.166.583/0001-49. Já os veículos encontrados em nome do executado DANIEL ARMONDES LEMOS - CPF: 702.484.942-87 já possuem restrições aplicadas provenientes destes autos. Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. Os documento foram inseridos com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. Providencie a CPE os meios para que os advogados tenham acesso aos arquivos juntados. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 20 de novembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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