Usucapião 7000576-20.2021.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7000576-20.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESPEDITO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: ESPÓLIO DE GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, JOSE LEVI DA SILVA, SILAS DA SILVA, MOISES DA SILVA, OSVALDO NANCIR DA SILVA, RUTH NADIR DA SILVA PONTES, ESPÓLIO DE CLOVIS NANCIR DA SILVA, NELI DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA ESPEDITO FRANCISCO DOS SANTOS ingressou em juízo com este pedido de usucapião de imóvel urbano contra o ESPÓLIO DE CLOVIS NANCIR DA SILVA, narrando, como causa de pedir, que em 2010 adquiriu um Lote n. 14, quadra 041, medindo 360 metros quadrados, localizado na Rua A1, n. 0176, bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO, de ISAIAS DE OLIVEIRA PEREIRA. Afirma que já é possuidor a 10 anos sem nenhuma oposição e com ânimo de donos. Pede a usucapião extraordinária com base nos art. 1.238 e 1.243 do Código Civil. Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial, documentos pessoais da parte autora, atestado de óbito, alvará de construção, carta de habite-se, projeto arquitetônico, recibo de quitação e cessão de direito de posse, certidão de inteiro teor, entre outros que comprovam a posse. À causa foi atribuído o valor de R$ 27.000,00. Os pedidos são certos e determinados. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida (ID. 60836302). Gratuidade judiciária foi concedida. Determinadas as citações, estas foram levadas a efeito: CLOVIS NANCIR DA SILVA, GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA e terceiros, por edital, os confinantes e demais requeridos por mandado. O Município de Rolim de Moura e o Estado de Rondônia disseram não ter interesse no feito. A Fazenda Nacional quedou-se inerte. Ato contínuo, os réus ofertaram contestação por negativa geral, pela Defensoria Pública (doc. Id. 91044103). O Ministério Público manifestou que não tem interesse no feito ID. 91637408. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. A DECISÃO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, embora a questão de mérito envolva temas de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos, do que dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. É viável o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião sempre que for desnecessária a dilação probatória. Caso em que, de todos os confinantes/requeridos, apenas um apresentou contestação, manifestando concordância com a ação. Ausente controvérsia alguma quanto ao exercício da posse, seu caráter e lapso temporal, viabilizado está o julgamento antecipado da lide, como determinado pelo juízo monocrático.” (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. 20ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 70.014.094.064. Relator Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil. Julgamento: 8/01/2006. Publicação: 13/2/200.) AUTOR: ESPEDITO FRANCISCO DOS SANTOS, CPF nº 19129050944, RUA A-1 7106 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ESPÓLIO DE GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, CPF nº 28363779253, RUA OLAVO BILAC 132 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE LEVI DA SILVA, CPF nº 27194574268, RUA AUGUSTO DEBARBA 417 SÃO MARCOS - 83090-110 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ, SILAS DA SILVA, CPF nº 25103920263, LINHA 102, LADO SUL, KM 03 102 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MOISES DA SILVA, CPF nº 25107739253, LINHA 102, LADO SUL, KM 03 102 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSVALDO NANCIR DA SILVA, CPF nº 28322096968, LINHA 102, LADO SUL, KM 03 102 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, RUTH NADIR DA SILVA PONTES, CPF nº 87563541934, LINHA 102, LADO SUL, KM 03 102 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE CLOVIS NANCIR DA SILVA, CPF nº 12062715900, ÁREA RURAL, SITIO NA LINHA 06, LOTE 13 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, NELI DA SILVA, CPF nº 73043591291, KM 65 SN LINHA 152 COM 95 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000576-20.2021.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 27.000,00 Parte Trata-se de pedido de usucapião extraordinária com base nos art. 1238 e 1243 do Código Civil. O requisito, segundo os dispositivos apontados, é a posse sem interrupção nem oposição pelo prazo de 15 anos – tudo independente de título ou de boa fé. Existe, ainda, a possibilidade de redução do prazo para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. CLÓVIS NANCIR DA SILVA faleceu em 2008 fato que impossibilita a regularização da propriedade no registro imobiliário. Como dito, o imóvel permanece registrado em nome de CLÓVIS NANCIR DA SILVA ID (54154962). Em 2001 CLÓVIS NANCIR DA SILVA e esposa cederam a EMIDIO COMINETTI a posse do imóvel Lote n. 14, quadra 041, medindo 360 metros quadrados, localizado na Rua A1, n. 0176, bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO (ID. 54154964). Posteriormente, em 2008, DOMINGOS BARATOS e sua esposa cederam seus direitos sobre o imóvel para LUCIANA DE FRANÇA, que após vendeu o imóvel para ISAIAS DE OLIVEIRA (ID. 54154964). Por fim, em 2011 Isaias vendeu para o autor (ID. 54154963). Não há dúvida quanto à localização e outros aspectos físicos do imóvel, eis que realizado levantamento topográfico pelo setor competente do Município de Rolim de Moura ID (54154965 e seguintes). Na hipótese, nem o réu, tampouco os confinantes, resistiram à pretensão dos autores, ninguém se opusera, mesmo citados. Os proprietários registrais foram regularmente citados por edital e, decorrido o prazo in albis, houve a nomeação de curador, o qual apresentou contestação por negativa geral. Por sua vez, incumbiria a parte devedora alegar todas as matérias de defesa do procedimento comum (§ 1º do art. 702 do CPC). Sem prejuízo da prerrogativa da defesa técnica por negativa geral, os requeridos poderiam ter melhor desenvolvido sua defesa na peça defensiva. Os documentos anexados ao feito provam a posse pelo prazo do art. 1238 do Código Civil não houve alegação e muito menos prova da ocorrência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelos autores. A propósito, restou demonstrado que a parte autora e posseiros anteriores exercem a posse do imóvel de forma ininterrupta, mansa e pacífica, há mais de duas décadas. Logo, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos encontram-se em harmonia com os fatos alegados, deve ser procedente o pedido formulado na peça exordial. DISPOSITIVO. Isso posto, nos termos do art. 1.239 do Código Civil, acolho a pretensão deduzida por ESPEDITO FRANCISCO DOS SANTOS e, como consequência, reconheço e declaro em favor deste a propriedade do imóvel urbano de Lote n. 14, quadra 041, medindo 360 metros quadrados, localizado na Rua A1, n. 0176, bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO. Constituo em favor dos autores o domínio desse imóvel já devidamente caracterizado e nomeado, melhor discriminado na matrícula apontada. Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas finais ou honorários, pois não houve resistência e os demais foram citados por edital. Descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 167, inc. I, item 28 da LRP, oficiando ao CRI local. As custas/emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório de Imóveis, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Transitada em julgado e não havendo mais pendências, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de NELI DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO NANCIR DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUTH NADIR DA SILVA PONTES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEVI DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS NANCIR DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPEDITO FRANCISCO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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