Cumprimento de sentença 7004789-30.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004789-30.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., RUA FRANCISCO EUGÊNIO 329, IPIRANGA SÃO CRISTÓVÃO - 20941-900 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO ESPÓLIO: CAIO HENRIQUE VILELA COSTA, OAB nº PE46516, CATARINA BEZERRA ALVES, OAB nº PE29373, RUA DA HORA 692 ESPINHEIRO - 52020-015 - RECIFE - PERNAMBUCO, PROCURADORIA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Parte requerida: WANDRESEN & FEITEN LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 3.089, - DE 3089 A 3225 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-541 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GIOVANI FEITEN, AVENIDA TANCREDO NEVES 3089, APT 01 SETOR 05 - 76870-541 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADRIANA CRISTINA WANDRESEN, AVENIDA TANCREDO NEVES 3089, APT 01 SETOR 05 - 76870-541 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041,, - DE 5143 AO FIM - LADO ÍMPAR - 76871-395 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004789-30.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cláusula Penal, Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Parte Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por Wandresen & Feiten Ltda - ME em desfavor de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, ao argumento de excesso de execução. O pleito de liquidação indicado pela parte exequente perfaz R$ 1.477.119,07 ao passo que a executada impugnante reconhece ser devedora de R$ 430.914,05. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo apurou-se a liquidação no montante de R$ 1.090.791,45 (ID n. 94956441). A parte exequente discordou parcialmente dos cálculos judiciais sob a assertiva de que o contrato prevê a data inicial para contagem dos juros a partir da constituição em mora, ou seja, em 08/04/2019 aplicados sobre o total da restituição de bonificação com a multa de 10%. A parte executada manteve-se silente quanto aos cálculos da Contadoria. É o relatório. DECIDO. A questão não requer maiores digressões. A parte executada se opôs aos cálculos de liquidação, reconhecendo ser devedora de R$ 430.914,05. Por determinação deste juízo, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial que apurou o montante devido em R$ 1.090.791,45. Analisando detidamente as planilhas juntadas aos autos, hei por bem reconhecer que a conta judicial está parcialmente correta porque atende os parâmetros da sentença condenatória, salvo a omissão da inclusão da multa de 10%. A restituição do valor cedido a título de bonificação antecipada, proporcionalmente, calculado conforme cláusula 3 do contrato de bonificação apurou o valor de R$ 138.056,80, que após aplicada correçaão monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da constituição em mora - 08/04/2019 - perfez o montante de R$ 428.793,38, conforme cálculo judicial. A partir da aplicação da multa de 10% acresce-se o valor de R$ 42.879,33 perfazendo o valor total deste item R$ 471.672,71. A conta da parte exequente não está correta à medida que a data da aplicação dos juros de mora utilizada foi de 27/02/2014 ao invés de 08/04/2019, conforme dita o contrato. Os cálculos da parte executada estão divorciados dos parâmetros da sentença, motivo pelo qual não devem ser acolhidos. Posto isso, HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUDICIAIS do ID n. 94956441, e o faço para declarar correto o valor de R$ 1.133.670,78 (um milhão, cento e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e setenta e oito centavos), sobre o qual deverá incidir a multa legal de 10% e honorários da fase de execução de 10%. Sem honorários por se tratar de incidente processual. Intime-se a parte exequente para acostar novo demonstrativo atualizado do débito, em 5 dias. Vinda a conta de atualização, intime-se a parte executada para promover o pagamento em 5 dias, sob pena de expropriação de bens. Intimem-se. Ariquemes segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 14:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE VILELA COSTA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDRESEN & FEITEN LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI FEITEN em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA WANDRESEN em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

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