Execução Fiscal 7009272-45.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.689,07

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2025, 12:07

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 13:16

Juntada de documento de comprovação

08/09/2025, 13:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 13:02

Determinado o arquivamento definitivo

05/09/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:36

Juntada de certidão

12/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2025, 11:44

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2025, 12:07

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 13:16

Juntada de documento de comprovação

08/09/2025, 13:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2025, 13:02

DESPACHO

•08/08/2025, 11:43

08/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 13:02

Determinado o arquivamento definitivo

05/09/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:36

Juntada de certidão

12/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:44

Determinada a expedição do alvará de levantamento

08/08/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:35

Juntada de certidão

07/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:33

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:39

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 18:35

Juntada de certidão

04/10/2024, 09:03

Publicado DESPACHO em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7004242-58.2023.8.22.0010

03/10/2024, 12:15

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 09:32

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2024, 10:14

Juntada de autos digitalizados

31/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:20

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:36

Juntada de certidão

17/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, LINHA 184, KM 3 LD NORTE LOTE 10 GL 13 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009272-45.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.689,07 Parte Vistos. Considerando que nos autos há bloqueio integral do crédito e que a parte executada opôs Embargos à Execução, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o julgamento dos Embargos de n. 7004242-58.2023.8.22.0010 e indefiro, por ora, o levantamento dos valores bloqueados em favor do credor. Junte-se cópia desta decisão no processo supracitado. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:54

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, LINHA 184, KM 3 LD NORTE LOTE 10 GL 13 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009272-45.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.689,07 Parte Vistos. Considerando que nos autos há bloqueio integral do crédito e que a parte executada opôs Embargos à Execução, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o julgamento dos Embargos de n. 7004242-58.2023.8.22.0010 e indefiro, por ora, o levantamento dos valores bloqueados em favor do credor. Junte-se cópia desta decisão no processo supracitado. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7004242-58.2023.8.22.0010

06/07/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:53

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 07:53

Juntada de autos digitalizados

15/05/2023, 10:27

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 03:32

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009272-45.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.689,07 Parte

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009272-45.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.689,07 Parte

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2023, 14:05

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:21

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:15

Conclusos para decisão

25/04/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:09

Publicado DECISÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:26

Julgado improcedente o pedido

28/03/2023, 12:26

Conclusos para decisão

21/03/2023, 08:33

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:39

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:52

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 13:34

Conclusos para decisão

10/02/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:31

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

16/12/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:29

Recebidos os autos

15/12/2022, 08:27

Juntada de termo de triagem

14/12/2022, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/05/2022, 12:28

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:40

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.

25/03/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:52

Juntada de Petição de recurso

23/03/2022, 13:19

Publicado SENTENÇA em 17/03/2022.

16/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:08

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/03/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/03/2022, 14:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/03/2022, 14:29

Conclusos para despacho

23/02/2022, 16:44

Juntada de certidão

23/02/2022, 16:43

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2022, 12:29

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2022, 12:29

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 08/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:56

Outras Decisões

10/02/2022, 14:29

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 12:26

Outras Decisões

03/12/2021, 12:19

Conclusos para despacho

02/12/2021, 10:19

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 10:19

CERTIDÃO

•07/07/2025, 14:35

DESPACHO

•03/10/2024, 12:15

DESPACHO

•12/08/2024, 09:32

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/08/2023, 12:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/08/2023, 12:12

DESPACHO

•06/07/2023, 08:53

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/05/2023, 10:27

DECISÃO

•27/04/2023, 14:05

DECISÃO

•28/03/2023, 12:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•05/09/2025, 13:02

DESPACHO

•08/08/2025, 11:43

CERTIDÃO

•07/07/2025, 14:35

DESPACHO

•03/10/2024, 12:15

DESPACHO

•12/08/2024, 09:32

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/08/2023, 12:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/08/2023, 12:12

DESPACHO

•06/07/2023, 08:53

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/05/2023, 10:27

DECISÃO

•27/04/2023, 14:05

DECISÃO

•28/03/2023, 12:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2023, 08:54

DESPACHO

•13/02/2023, 13:34

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 11:28

DESPACHO

•27/09/2022, 17:36

DESPACHO

•31/05/2022, 17:26

SENTENÇA

•14/03/2022, 14:29

SENTENÇA

•23/02/2022, 12:29

DESPACHO

•10/02/2022, 15:56

DESPACHO

•10/02/2022, 14:29

DESPACHO

•06/12/2021, 12:26

DESPACHO

•03/12/2021, 12:19