Execução Fiscal 7002622-45.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2022

Valor da Causa

R$ 5.082,86

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO 17394·CPF·Representa: Réu

IVONILDES GOMES PATRIOTA

OAB/GO 28899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 09:09

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:58

Publicado DECISÃO em 27/03/2026.

26/03/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 12:30

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/03/2026, 12:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 12:30

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:42

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:12

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 09:09

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:58

Publicado DECISÃO em 27/03/2026.

26/03/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO

•25/03/2026, 12:30

SENTENÇA

•17/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 12:30

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/03/2026, 12:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 12:30

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:42

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:12

Determinada a expedição do alvará de levantamento

17/03/2026, 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 10:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 10:11

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:06

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de ciência

06/11/2025, 10:20

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 07:37

Juntada de certidão

28/10/2025, 07:36

Publicado DESPACHO em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 10:09

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/10/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 10:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/10/2025, 10:09

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:59

Juntada de certidão

01/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:32

Publicado DESPACHO em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7004246-95.2023.8.22.0010

30/09/2024, 17:17

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:49

Juntada de certidão

30/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:03

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/08/2024, 11:45

Juntada de informação

26/07/2023, 13:27

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:14

Juntada de certidão

03/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 10:15

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 01:18

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - Fone/Fax: (69) 34422268 e-mail: [email protected] Processo: 7002622-45.2022.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, IVONILDES GOMES PATRIOTA INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002622-45.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 5.082,86 Parte

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2023, 00:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7004246-95.2023.8.22.0010

27/05/2023, 00:49

Conclusos para despacho

25/05/2023, 18:39

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 08:58

Juntada de certidão

04/05/2023, 12:24

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:44

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:42

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:42

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 03:50

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002622-45.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 5.082,86 Parte

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002622-45.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 5.082,86 Parte

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:05

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:13

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:06

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 08:40

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 06:50

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:32

Conclusos para despacho

15/03/2023, 18:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 09:10

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:46

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:54

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 02:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2022, 16:18

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 13:43

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 13:43

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:41

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.

13/10/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 11:16

Juntada de certidão

20/09/2022, 07:55

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:31

Publicado DECISÃO em 22/08/2022.

19/08/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2022, 01:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/08/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:47

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:00

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:45

Conclusos para despacho

11/07/2022, 18:45

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:47

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.

30/05/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 02:32

Outras Decisões

26/05/2022, 15:47

Outras Decisões

26/05/2022, 15:47

Outras Decisões

26/05/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:47

Outras Decisões

26/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:20

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 17:19

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:01

Mandado devolvido sorteio

25/04/2022, 23:22

Juntada de Petição de diligência

25/04/2022, 23:22

Publicado DESPACHO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 11:34

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 11:32

Outras Decisões

18/04/2022, 14:24

Outras Decisões

18/04/2022, 14:24

Outras Decisões

18/04/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:23

Outras Decisões

18/04/2022, 14:23

Conclusos para despacho

14/04/2022, 09:22

Distribuído por sorteio

14/04/2022, 09:22

DESPACHO

•25/10/2025, 10:09

SENTENÇA

•01/10/2025, 17:57

DECISÃO

•01/10/2025, 17:57

DECISÃO

•01/10/2025, 17:57

DECISÃO

•01/10/2025, 17:57

DECISÃO

•01/10/2025, 17:57

DESPACHO

•30/09/2024, 17:17

DESPACHO

•12/08/2024, 10:03

INFORMAÇÃO

•26/07/2023, 13:27

DESPACHO

•27/05/2023, 00:49

DECISÃO

•27/04/2023, 14:05

DESPACHO

•01/04/2023, 00:00

DESPACHO

•28/03/2023, 11:32

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•25/03/2026, 12:30

SENTENÇA

•17/03/2026, 10:11

DESPACHO

•25/10/2025, 10:09

SENTENÇA

•01/10/2025, 17:57

DECISÃO

•01/10/2025, 17:57

DECISÃO

•01/10/2025, 17:57

DECISÃO

•01/10/2025, 17:57

DECISÃO

•01/10/2025, 17:57

DESPACHO

•30/09/2024, 17:17

DESPACHO

•12/08/2024, 10:03

INFORMAÇÃO

•26/07/2023, 13:27

DESPACHO

•27/05/2023, 00:49

DECISÃO

•27/04/2023, 14:05

DESPACHO

•01/04/2023, 00:00

DESPACHO

•28/03/2023, 11:32

DESPACHO

•18/11/2022, 09:28

DESPACHO

•07/10/2022, 11:16

DECISÃO

•18/08/2022, 10:47

DESPACHO

•30/05/2022, 12:47

DESPACHO

•26/05/2022, 15:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:20

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•25/05/2022, 12:20

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•25/05/2022, 12:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:20

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•25/05/2022, 12:20

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•25/05/2022, 12:20

DESPACHO

•18/04/2022, 14:23