Embargos à Execução 7032715-86.2020.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7032715-86.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: H. M. DE OLIVEIRA NEVES EIRELI ADVOGADOS DO EMBARGANTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A, JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255 EMBARGADO: RAIMUNDA DE ALMEIDA GONDIM ADVOGADOS DO EMBARGADO: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Valor da Causa: R$ 37.386,09 Data da distribuição: 07/09/2020 DECISÃO I – RELATÓRIO H. M. DE OLIVEIRA NEVES EIRELI opôs embargos de declaração contra a sentença de ID n. 96034221), alegando a ocorrência de contradição. Sustenta que há clara contradição na explicação do fundamento de indeferimento de redução de valores dos alugueis, pois o juízo partiu da premissa de mínima interferência judicial nos contratos, entretanto parece não se familiarizar com a evidente exceção fática vivida à época do avanço do vírus da Covid-19. Menciona que o juízo ao aduzir que o judiciário deve intervir de modo excepcional nos contratos para negar provimento a redução judicial do valor do aluguel é contraditório, porque a pandemia de Covid-19 é a situação mais excepcional já vivida nas últimas décadas. Argumenta que a situação gerada pela Covid-19 é excepcional de modo que permite a interferência do judicial para dirimir os conflitos existentes. Requer o acolhimento dos embargos. A embargada apresentou manifestação (ID n. 96820515) aduzindo que a sentença não foi contraditória e nem omissa, sendo os embargos protelatórios. Requer o não acolhimento dos embargos. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A matéria impugnada pelo embargante é de mérito e deve ser questionada por meio de recurso de apelação e não embargos. Desta forma, de rigor a rejeição dos embargos. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032715-86.2020.8.22.0001 Embargos à Execução Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por H. M. DE OLIVEIRA NEVES EIRELI, mantendo inalterada a decisão registrada sob o (ID n. 96034221). Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: H. M. DE OLIVEIRA NEVES EIRELI ADVOGADOS DO EMBARGANTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A, JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255 EMBARGADO: RAIMUNDA DE ALMEIDA GONDIM ADVOGADOS DO EMBARGADO: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Valor da Causa: R$ 37.386,09 Data da distribuição: 07/09/2020 SENTENÇA I – RELATÓRIO H. M. DE OLIVEIRA NEVES EIRELI, opôs embargos à execução contra RAIMUNDA DE ALMEIDA GONDIM, ambos qualificados no processo, arguindo, que na ação de execução que embasa os embargos (processo n.. 7025559-47.2020.8.22.0001) apresentou caução, por meio de mercadorias, avaliadas no montante de R$37.386,09 para efeito de suspensão de referido feito. Sustenta que firmou contrato de aluguel com a embargada (ponto comercial) pelo período de três anos (janeiro/2020 a janeiro/2023) no valor de R$7.000,00. Argumenta que devido às circunstâncias alheias à sua vontade, no período de abril a junho/2020, não pagou os alugueis do imóvel locado. Aduz que devido a pandemia, o comércio da embargante teve que ser fechado, pois não se enquadrou como atividade essencial. Argumenta que contatou o filho da embargada para firmarem um acordo de deságio, considerando a ocorrência da pandemia. Sustenta que, inicialmente, o filho da embargada aceitou realizar deságio, porém não mais mencionou o assunto. Alega que para quitar os alugueis de julho/2020 e os vincendos realizou empréstimos bancários. Aduz que em agosto de 2020 quitou o aluguel do mês de agosto/2020, sendo que a embargada, por mera liberalidade não cobrou os juros e multa, porém a parte embargada está cobrando na ação de execução o aluguel de julho/2020. Argumenta como plausível seus argumentos, considerando a ocorrência da pandemia, a redução do valor do aluguel no período de março/2020 a outubro/2020 pela metade, bem como seja utilizado o valor da caução dada pela embargante à embargada quando da formalização do contrato de aluguel entre as partes (R$10.500,00). Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a declaração de excesso de execução referente ao mês de julho/2020. Requer a suspensão da cobrança dos alugueis do período de março/2020 a outubro/2020. Requer a redução do valor dos alugueis para 50% no período de março/2020 a outubro/2020. Requer a condenação da embargada por litigância de má-fé. Requer a procedência dos embargos. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial (ID n. 47065719), foi determinada a citação da embargada. Regularmente citada, a embargada apresentou manifestação (ID n. 54511841) arguindo que a embargante não comprovou que efetivamente a pandemia da Covid/2019 lhe causou os prejuízos que alegou na petição inicial, inclusive a embargante, antes mesmo da pandemia, era inadimplente com o pagamento de alugueis. Aduz que não há excesso no valor da execução. Menciona que a caução apresentada pela embargante no início do contrato firmado não pode ser utilizada como meio de pagamento dos alugueis vencidos, pois é requisitos de validade do contrato que haja caução hígida, até para diminuir eventuais impactos por danos que possam vir a ser causados pela parte adversa. Requer a improcedência dos embargos. Não apresentou documentos. Intimadas para produzirem outras provas, além daquelas já constantes no processo (ID n. 68644339), a embargante pleiteou a realização de audiência de conciliação (ID n. 68743146). A embargada pleiteou o julgamento antecipado do feito (ID n. 68821653). Foi designada audiência de conciliação (ID n.79034780). Realizou-se audiência de conciliação, mas as propostas conciliatórias restaram inexistosas (ID n. 86553726). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (inciso I do art. 355 do CPC). É incontroversa existência de contrato de locação firmado entre as partes (janeiro/2020 a janeiro/2023). A embargada no processo de execução 7025559-47.2020.8.22.0001 aduziu que a embargante é devedora dos alugueis dos meses de abril/2020 a julho/2020, totalizando R$37.386,09. Na petição de ID n. 47276152, constante na ação de execução, a embargada aduziu que o mês de julho/2020 não está incluído no débito devido pela embargante. Infere-se que o pagamento do aluguel do mês de julho/2020 ocorreu após a interposição desta ação (ID n. 469344579). A embargante confessa a inadimplência dos alugueis pleiteados pela embargada. Quanto aos efeitos da pandemia de Covid/2019, afetaram tanto a locatária como a locadora, já que está última também tem os seus compromissos com outros agentes econômicos e membros da sociedade que, por sua vez obrigam-se perante seus credores e assim sucessivamente. Ressalta-se, também, o fato de o ramo da atividade da empresa embargante se encontrar entre os que foi afetado não retira a necessidade de comprovação, no caso concreto, do impacto sofrido, ônus do qual a embargante não se desincumbiu, apesar de instada a tanto. A interferência judicial nos contratos deve ocorrer de forma excepcional. Assim, o pedido de redução dos valores dos alugueis dos meses de janeiro/2020 a outubro/2020 não deve ser acolhido. Entretanto, no tocante ao pedido de compensação da caução com o crédito da embargada, razão assiste à embargante. A caução serve para assegurar o cumprimento/execução das obrigações contratuais, sendo possível a sua utilização para quitação de parte dos valores devidos pelo locatário e este feito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032715-86.2020.8.22.0001 Embargos à Execução trata-se de embargos à execução, ou seja, o processo principal é uma execução, os valores do aluguel já estão sendo cobrados no processo principal. Esta situação está sendo adotada pela excepcionalidade ocasionada pela Covid-19 no período relatado. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIDA - MÉRITO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO - INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) - Verificada a existência de caução e de consignação extrajudicial, deve haver a compensação entre tais valores, devidamente atualizados, e o montante do crédito exequendo. (...) (TJ/MG, 18ª Câmara Cível, 1.0000.20.455918-1/002, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 01/02/2022, publicado em 02/02/2022). Assim, os embargos são parcialmente procedentes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por H. M. DE OLIVEIRA NEVES EIRELI contra RAIMUNDA DE ALMEIDA GONDIM, ambas qualificadas no processo e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do processo de execução. ELEVO o valor dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial no processo de execução para 12% (doze por cento) do valor executado. DETERMINO a compensação entre o valor da caução (Preâmbulo III – Da Garantia Locatícia) com o crédito da embargada, devidamente atualizados. Certifique-se o teor desta decisão no processo n. 7025559-47.2020.8.22.0001. Com o trânsito em julgado, arquive-se este processo. Porto Velho, 13 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de H. M. DE OLIVEIRA NEVES EIRELI em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ALMEIDA GONDIM em 25/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de procurações ou substabelecimentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Todas as movimentações(149)