Termo Circunstanciado 7000377-91.2023.8.22.0021 - TJRO

Termo Circunstanciado 7000377-91.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000377-91.2023.8.22.0021. REU: VAGNER FERREIRA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: VAGNER FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 03590864206, HELENITA FERREIRA DE SOUZA casa vermelha SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Apropriação indébita AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Designo audiência preliminar para o dia 02 de agosto de 2023, às 08h, para proposta de transação penal, a ser realizada pelo Nucomed desta comarca - antigo CEJUSC, localizado nas dependências do Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, situado na Rua Taguatinga, 1380, setor 3, Buritis-RO, CEP: 76.880-000 – Fone: (69) 9984-2111, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Após designada, certifique-se nos autos para intimações. Para audiência a ser designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. Consigno que, caso a citação/intimação seja realizada por Oficial de Justiça, deverá colher o número de telefone "WhatsApp" para participação da videochamada e informar da possibilidade do comparecimento pessoalmente junto ao Nucomed para a participação na solenidade, caso não disponha dos meios necessários para comparecimento por videoconferência. Intime-se o(a) autor(a) da infração no endereço localizado na Av. Porto Velho, N° 1340 - Setor 2, Buritis/RO, com a advertência de que deverá informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para ser ouvida na data agendada, por chamada de vídeo. Caso não tenha acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada de vídeo, deverá informar ao oficial de justiça, o qual constará na certidão, sob pena de considerar-se ausente. Ressalto que a ausência injustificada do autor implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível, consoante ao FONAJE 1 dos Enunciados Criminais. Ciência ao Ministério Público. Junte-se certidão de antecedentes criminais do(s) autor(es) da infração. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 19/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

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