Procedimento Comum Cível 7002416-12.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002416-12.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002416-12.2023.8.22.0005. AUTOR: EDSON ALVES GONCALVES LEONE, RUA DAS PÉROLAS 2039, - ATÉ 1830/1831 UNIÃO II - 76913-287 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462 Polo Passivo: REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14171, - DE 12997 A 17279 - LADO ÍMPAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP310465, BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por EDSON ALVES GONÇALVES LEONE em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A, afirmando em síntese que adquiriu um veículo do requerido, financiando o valor total de R$ 54.500,68, para pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.602,86. Alega que a taxa de juros anual era de 17,49% e a taxa de juros mensal 1,35%, sendo que no momento da contratação os valores das taxas médias de mercado para esta modalidade de empréstimo pessoal, conforme dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil era de 1,02% mensal. Afirma que na elaboração do contrato, foi utilizado as técnicas da Tabela Price, o que o colocou em grande desvantagem econômica e dificuldade de pagamento, motivos pelos quais pretende a revisão contratual. Salienta, que a utilização da mencionada tabela traz desvantagem para aferição dos juros Diz que os contratos possuem cláusulas contratuais que entende serem abusivas, juma vez que possuem elevados encargos não acobertados pela legislação, e está sem condições de pagar as parcelas, pois os elevados e ilegais encargos do contrato estão locupletando o contrato, enriquecendo a parte requerida e esgotando as suas finanças, pois o requerido está valendo-se da vulnerabilidade do consumidor ante a essencialidade do crédito, além do próprio caráter adesivo de seus contratos. Em resumo, pretendeu com a presente ação excluir do contrato firmado inúmeras ilegalidades, quais sejam: a) seguros não solicitados; b) Assistência limitada (serviço não especificado); c) Tarifa de cadastro em patamar abusivo; d) IOF sob toda a operação (quando deveria ser cobrado apenas das rubricas não abusivas/ilegais; e) juros capitalizados mensalmente; f) multa por atraso cumulada de porcentagem sob o valor inadimplido. Ao final, postulou pela adequação dos juros e a restituição em dobro do valor pago indevidamente. Apresentou procuração e documentos. Pedido de tutela antecipada indeferida (id Num. 90055509). Citada a parte ré apresentou contestação (id Num. 93129727). Alega que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 – REsp 1.061.530/RS. Relata que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541/STJ). Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do requerente em litigância de má-fé. Audiência de conciliação infrutífera (id Num. 93267781). Réplica (id Num. 94190128). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes nos autos. O requerente pretende em seus pedidos a revisão de cláusulas contratuais, para exclusão do anatocismo e outros, recalculando o financiamento. Em que pese seus argumentos, não demonstrou claramente quais as cláusulas que pretende revisar ou excluir, bem como qual o valor correto da cobrança. Inicialmente, já se destaca, que a utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza anatocismo, assim como inexiste legislação que proíba as Instituições Financeiras de fazerem o seu uso, de modo que não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que prevê a utilização de tal mérito. Cabe mencionar ainda a doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40”, define a Tabela Price: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra parcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. O anatocismo, que também é conhecido como capitalização de juros, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Carlos Roberto Gonçalves o explica como “o anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). A capitalização de juros anual sempre foi permitida em todos os contratos, havendo entendimento consolidado do STJ com relação a tal cobrança. Já em relação a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, a sua cobrança é permitida nos contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), e desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: “Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (REsp 894.385/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007, DJ 16.04.2007)” Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, o que significa, que a cobrança poderá ser realizada desde que esteja clara e expressa no contrato firmado entre as partes, mas não precisa dizer expressamente no contrato que estão adotando a “capitalização de juros”, bastando tão somente demonstrar quais as taxas cobradas. Quanto a tal argumento, o STJ assim assentou: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) O contrato estabelecido entre as partes refere-se ao financiamento de um veículo, no valor de R$ 54.500,68, sendo estipulado seu pagamento em 48 parcelas pré-fixadas no valor de R$ 1.602,86, cujo contrato discriminou claramente quais os valores cobrados e as taxas aplicadas (id Num. 93129728). Não obstante, tratando-se de contrato de empréstimo com parcelas de pagamento pré-fixadas, já é pacífico o entendimento da impossibilidade de ocorrência da capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para num período seguinte serem novamente calculados sobre o total da dívida. Em contratos dessa natureza, entende-se que os juros estão embutidos em cada parcela pactuada e são pagos integralmente, não sobrando juros para serem acumulados nas parcelas vincendas ou em eventual saldo devedor. Existem vários precedentes neste sentido, dentre eles, o julgamento da apelação cível 083895-15.2007.8.26.0000, pela Vigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator o Des. Miguel Petroni Neto, como segue: “[…] Embargos à execução - Contrato bancário de empréstimo - Capitalização de juros - Inocorrência em contratos de empréstimos com parcelas pré-fixadas - Recurso improvido [...]”. (Julgado em 18/04/2011). No mesmo sentido é o julgamento da apelação cível nº 871684-7, pela Décima-Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo como Relatora a Des. Elizabeth M F Rocha, cujo teor do acórdão tem a seguinte fundamentação: "A despeito da insurgência manifestada contra a forma de incidência dos juros pactuados, o requerente teve, antes da assinatura desse contrato, acesso ao montante incidente a título de encargos, operação que não depende de conhecimento técnico e que ali se encontra explicitada. Com efeito, o valor de cada uma das 48 parcelas fixas que deveria pagar está previsto no contrato, de modo que ele sabia antecipadamente o montante final que pagaria ao assumir as obrigações lá definidas, optando livremente por fazê-lo. Assim, não há que se falar em abusividade na forma de incidência dos juros pactuados, acerca dos quais ela tinha inegável conhecimento, inclusive do reflexo sobre o valor das parcelas mensais já antecipadamente calculadas". Portanto, inexistindo capitalização de juros em contratos de empréstimo com parcelas pré-fixadas, não há que se falar em realização de perícia para reanálise das cláusulas contratuais e readequação das parcelas. Ademais, o requerente também pretende a restituição de valores referente as parcelas já pagas (repetição de indébito), no entanto, como não restou demonstrado a capitalização de juros sobre juros por parte da requerida, não há que se falar em restituição das parcelas já pagas. De igual modo, embora o requerente não tenha formulado específico, com relação a pretensão relativa ao ressarcimento da tarifa de cadastro e seguro também não merecem guarida visto que, nos termos da Súmula 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade da cobrança ocorrida. Quanto ao seguro, no julgamento do tema repetitivo 972 o STJ fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assim, certo é que somente configuraria abusividade, caso restasse comprovada a imposição da contratação e isto com seguradora específica, o que também não restou evidenciado no caso dos autos e nem mesmo é fundamento do pedido formulado pelo requerente, que limitou-se a alegar a ocorrência de venda casada, sem justificar os motivos que configurariam a ocorrência de tal venda, tratando-se de pedido genericamente formulado e sem fundamentação ou justificativa específica. Assim, a rejeição dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante determina no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, entretanto, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor (id Num. 89131840), a rigor do que determina o artigo 98, §3º, do CPC". Transitada em julgado, arquivem-se. Int. Ji-Paraná, 24 de outubro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALVES GONCALVES LEONE em 21/11/2023 23:59.

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