Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002725-97.2018.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002725-97.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002725-97.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EBERSON CORREIA DE MEDEIROS ADVOGADO DO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por ESTADO DE RONDÔNIA, ao argumento do excesso de execução, ante a aplicação de juros de mora em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Não obstante os argumentos lançados pela parte exequente ao ID: 93408711, tem-se que a presente matéria já foi debatida e firmada pela E. Turma Recursal, a qual referendou que, além do pagamento poder seguir o regime especial da Fazenda Pública, os juros e correção deverão ser aplicados tal qual índices fazendários. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. ÍNDICE FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003518-77.2020.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 29/03/2022. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. LONGA DURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REGIME DE PAGAMENTO. RPV/PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7023955-17.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 29/03/2022. Ante o exposto, com fundamentação per relationem, conforme julgados acima, acolhe-se a impugnação apresentada pela executada, estabelecendo que os juros de mora e correção monetária sejam aplicados conforme contornos de execução aplicáveis à Fazenda Pública. De mais a mais, o STF firmou entendimento, no julgamento do RE 870947 (Tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, devendo ser aplicado o disposto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, ou seja, as regras da Taxa Selic. Por conseguinte, homologam-se os cálculos apresentados pela executada e determina-se: a) Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no importe de R$11.291,23 (onze mil duzentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), conforme cálculo de ID: 91827223, intimando-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) Com a expedição e juntada dos documentos, intime-se a executada para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJe, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJe. Os autos deverão aguardar no arquivo. c) Ainda, necessário que o executado informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, oportunamente; d) Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento da sentença. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EBERSON CORREIA DE MEDEIROS em 27/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)