Execução Fiscal 0000317-48.2010.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0000317-48.2010.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 2 DE ABRIL, 1702, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS, RUA JOAO DOS SANTOS FILHO, 88 CENTRO - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO851, ANA MARIA DE ASSIS E ASSIS CARMO, OAB nº RO4147 Valor da causa: R$ 37.049,75 SENTENÇA O executado apresentou exceção de pré-executividade sob a alegação de que o débito está prescrito em razão da prescrição intercorrente. A exequente requereu a rejeição da manifestação. É o relatório. Decido. A chamada exceção de pré-executividade, em que pese amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina, somente pode ser utilizada quando as alegações envolvam matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e dispensem dilação probatória, que é o caso vertente. Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Não se justifica a propositura de embargos à execução fiscal, com garantia do juízo, para reconhecimento de matéria de ordem pública, que deve, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juiz, motivo pelo qual admito a exceção de pré-executividade e passo a analisá-la. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Tema 390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Considerando a suspensão do processo em 29/05/2017 (ID 21085109, p. 41) em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, em razão do princípio da causalidade. Nestes termos é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Extinção. Honorários. Princípio da causalidade. Não cabimento. Recurso não provido. Consoante a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (TJ-RO - AC: 01098861720068220007 RO 0109886-17.2006.822.0007, Data de Julgamento: 09/09/2020) Isso posto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, pronuncio a prescrição do débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Extingo a execução, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0000317-48.2010.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 19 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 2 DE ABRIL, 1702, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS, RUA JOAO DOS SANTOS FILHO, 88 CENTRO - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO851, ANA MARIA DE ASSIS E ASSIS CARMO, OAB nº RO4147 Valor da causa: R$ 37.049,75 SENTENÇA O executado apresentou exceção de pré-executividade sob a alegação de que o débito está prescrito em razão da prescrição intercorrente. A exequente requereu a rejeição da manifestação. É o relatório. Decido. A chamada exceção de pré-executividade, em que pese amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina, somente pode ser utilizada quando as alegações envolvam matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e dispensem dilação probatória, que é o caso vertente. Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Não se justifica a propositura de embargos à execução fiscal, com garantia do juízo, para reconhecimento de matéria de ordem pública, que deve, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juiz, motivo pelo qual admito a exceção de pré-executividade e passo a analisá-la. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Tema 390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Considerando a suspensão do processo em 29/05/2017 (ID 21085109, p. 41) em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, em razão do princípio da causalidade. Nestes termos é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Extinção. Honorários. Princípio da causalidade. Não cabimento. Recurso não provido. Consoante a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (TJ-RO - AC: 01098861720068220007 RO 0109886-17.2006.822.0007, Data de Julgamento: 09/09/2020) Isso posto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, pronuncio a prescrição do débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Extingo a execução, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0000317-48.2010.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 19 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS,TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS DESTA COMARCA DE JI-PARANA-RO em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(30)