Procedimento Comum Cível 7002975-66.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002975-66.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFEU RAMALHO NETO, RUA ANTÔNIO OLIVEIRA MERONHO 473, - DE 368/369 A 693/694 SÃO BERNARDO - 76907-392 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 REU: BANCO ITAUCARD S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Valor da causa: R$ 15.296,20 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002975-66.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por ALFEU RAMALHO NETO em face do BANCO ITAUCARD S.A. Alega que há abusividade de cláusulas contratuais, com inserção e cobrança de produtos e tarifas não solicitados. Requer a revisão dos juros remuneratórios que deverão ser aplicados no percentual máximo de 1,69% ao mês. Afirma que foram cobrados do autor produtos e serviços não contratados, tais como, tarifa de registro de contrato e seguro, pleiteando pela declaração de nulidade de tais cláusulas. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, concessão da gratuidade judiciária e a revisão do valor das parcelas devidas e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A inicial foi recebida, foi indeferida a gratuidade judiciária e recolhidas as custas iniciais. Citada, a ré ofereceu contestação alegando preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito defendeu a legalidade das cláusulas e encargos constantes no contrato, que não há abusividade no contrato. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora impugnou a contestação. O processo foi saneado e fixados os pontos controvertidos. As partes não postularam a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. É incontroversa a existência de um contrato entre as partes, retratado na Cédula de Crédito Bancário, tendo como objeto a aquisição de veículo, sendo que as condições e cláusulas vem impressas em formulário próprio fornecido pela instituição financeira. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, ainda que se entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não está eximida a parte autora de comprovar as suas alegações. a) Da capitalização dos juros Nos contratos abrangidos pelo Sistema Financeiro Nacional, celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, permite-se a aplicação da capitalização de juros contratuais em periodicidade inferior a um ano, desde que previamente pactuados. Assim dispõe o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, de 23 de agosto de 2001, repetindo norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 com a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Reconhecendo a validade e aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, acompanhou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é permitida a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, conquanto que pactuada expressamente: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros. Tabela Price. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Decreta-se a ilegalidade na utilização de tal metodologia quando vier a ocorrer capitalização de juros diversa da modalidade legal e autorizada pelo sistema vigente, pois, como cediço, a capitalização dos juros não é vedada, já que expressamente autorizada pela Lei n. 4.595/64, nos moldes ali previstos. (TJRO - AC: 70063004420178220010 RO 7006300-44.2017.822.0010, Data de Julgamento: 07/07/2020) Apelação cível. Revisional de contrato. Inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. Não acolhimento. Capitalização de juros mensais. Tabela Price. Legalidade. Previsão contratual. Conforme sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o firmado no REsp n. 973.827/RS, evidencia-se a ausência de plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade “incidenter tantum” do art. 5º da MP 2.170-36/2000, subsistindo a aplicabilidade de seus dispositivos nos contratos submetidos à análise nesta Corte. Admite-se a capitalização mensal de juros somente nos contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A declaração de ilegalidade da utilização do método de amortização da dívida pela Tabela Price, deve ser embasado por laudo pericial contábil, capaz de indicar a existência de prestação desproporcional e utilização de juros compostos acima dos contratados em seus cálculos. (TJRO - AC: 70121719820168220007 RO 7012171-98.2016.822.0007, Data de Julgamento: 28/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do art. 932, V, a, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 568 do STJ. 2. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. originário Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para o acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012, g. n.). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1323883 RS 2018/0169406-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) Ademais, a súmula 541 do STJ estabelece: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). A Cédula de Crédito Bancário trazida com a inicial apresenta, de modo expresso e claro, as cláusulas e condições do contrato, bem como as taxas de juros e de custo efetivo total (CET) mensal e anual cobradas, o valor do financiamento, do tributo, das tarifas, taxas, seguro contratado e do total financiado, a quantidade de parcelas e o valor fixo de cada uma, bem como constou o valor pago ao final. Percebe-se, pois, que a parte autora anuiu à capitalização compota de juros quando, de forma livre e consciente, aderiu às cláusulas do financiamento bancário. Existindo previsão expressa da quantia financiada, das taxas de juros, do valor e da quantidade das parcelas pré-fixadas, é clara ao consumidor a informação da onerosidade do contrato ao longo dos anos e a progressão cumulada dos juros contratuais. Portanto, encontram-se presentes os três requisitos da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual: a) contrato realizado por instituição integrante do Sistema Financeiro; b) contratação após 31.03.2000; e c) pactuação expressa por meio da previsão de taxa de juros e de custo efetivo anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ademais, a diferença entre o custo efetivo mensal e o custo previsto contratualmente, apontada pela parte autora, reside no fato de que a tarifa de registro do contrato e tarifa de seguro foram inseridas no financiamento, fazendo com que tais prestações acessórias fossem parceladas juntamente com as parcelas referentes ao valor principal. b) Da tarifa de registro do contrato Aduz a parte autora que lhe foram repassadas despesas com a tarifa de registro de contrato, na quantia de R$ 510,35 (quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos) e que tal prática é ilícita porque não demonstrada a efetiva realização do serviço. Analisando o contrato juntado, observa-se que foi cobrada tarifa de registro do contrato junto ao órgão de trânsito na quantia de R$ 510,35 (quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos), tendo a parte autora informado que o veículo foi adquirido mediante contrato de financiamento com a alienação fiduciária, ou seja, houve a efetiva prestação do serviço cobrado. Como já narrado, o STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), analisando a validade da cobrança do registro do contrato decidiu ser válida tal cobrança, repita-se: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Trata-se, em rigor, de exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), que em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se plenamente possível e necessária para a formalização do pacto. Além de comprovada a efetiva prestação do serviço, o valor cobrado da parte autora não se mostra oneroso, não se enquadrando o caso nas ressalvas de invalidação da cláusula de ressarcimento da despesa com registro do contrato, não prosperando, portanto, o pedido da autora. c) Do seguro Narra o autor que lhe foi repassado despesas com seguro, sem que fosse oportunizada à parte escolha por outra seguradora, uma vez que é hipossuficiente tecnicamente e fora induzido a aceitar as chamadas “cláusulas de adesão”, tendo a escolha por outra seguradora impossibilitada e sem a efetiva comprovação dos serviços. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Sabe-se que a contratação de seguro junto com a realização do contrato principal não se enquadra, via de regra, na hipótese do art. 39, inc. I, do CDC, uma vez que beneficia ambas as partes, assegurando o bem, objeto do contrato, de modo que este possa ser cumprido integralmente, levando em consideração eventualidades que possivelmente possam impedir ou dificultar o cumprimento do contrato. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar que tal contratação se deu de forma casada, o que não se pode concluir pelos documentos acostados aos autos, inclusive houve anuência do serviço de seguro, a título de proteção financeira, com nítida autonomia da vontade (ID n. 88369363 - pag. 1, item B.6). Assim, reputo válida a cobrança do seguro no valor de R$ 2.264,55 (dois mil e duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Inviável se mostra, assim, a revisão do contrato celebrado entre as partes ou a declaração de ilegalidade das cobranças efetivadas pela ré, cujo valor das parcelas, taxa de juros e encargos, restaram expressamente previstos no contrato entabulado entre as partes. Ademais, dificuldades econômicas passageiras experimentadas individualmente por quaisquer dos contratantes não justificam a revisão judicial. E mesmo o desajuste econômico não é motivo a ensejar a alteração judicial do contrato, que, como mencionado, é situação excepcional e exige prova cabal da alteração fática, assim como sua imprevisibilidade absoluta. Também não se verifica, pelos documentos juntados a cobrança de valores em desacordo com o contrato ou com a média de mercado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 30 de setembro de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ALFEU RAMALHO NETO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

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