Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7013643-33.2022.8.22.0005 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7013643-33.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013643-33.2022.8.22.0005. APELANTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A Polo Passivo: LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, ANTONIO CARLOS FAITARONI, FABIANO PASSOS DA CRUZ, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS APELADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA LUCIA CAMPOS DE MATOS ADVOGADOS DO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão de ID 20270321, que não conheceu da Apelação interposta por considerá-la inadmissível na hipótese. Em suas razões, a embargante alega que a decisão foi omissa por não enfrentar todos os argumentos delineados no feito. Aponta que a decisão de extinção [do incidente de desconsideração de personalidade jurídica] foi lançada no sistema como sentença, tendo tal título constado no corpo da decisão. Logo, em se tratando de decisão lançada, identificada e intitulada em seu próprio corpo como sentença, agiu corretamente ao interpor o recurso de Apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Caso não seja esse o entendimento, pede que lhe seja oportunizada a devida emenda/correção/readequação da peça recursal. Decido. A argumentação da embargante não indica a ocorrência de omissão na decisão, vez que esta foi proferida em sede de admissibilidade recursal, ocasião em que se analisa, dentre outros aspectos intrínsecos e extrínsecos do recurso, seu cabimento. Não se trata, portanto, de análise de argumentos existentes no mérito do recurso. Outrossim, inviável o recebimento da Apelação mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois o erro, neste caso, é considerado crasso. Do mesmo modo, inócua a intimação da embargante para emenda/correção/readequação da peça recursal, vez que o procedimento entre a Apelação interposta e o recurso cabível é também diverso, sendo incompatíveis os atos praticados em um e no outro. Consigne-se que o mero equívoco de nomenclatura da decisão no sistema PJE não serve como justificativa para que a parte dele se valha para interpor recurso incabível, vez que cabe ao advogado apreciar o conteúdo da decisão em questão para, então, compreender a sua natureza decisória. O título não se sobrepõe ao seu teor. Isso posto, nego provimento aos presentes embargos de declaração. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2023. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA LUCIA CAMPOS DE MATOS, RUA LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO 174 DO INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REQUERIDOS: CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, PRAÇA IRMÃOS KARMANN 111, 182-A SUMARÉ - 01252-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FABIANO PASSOS DA CRUZ, RUA ITAJARA 67, APTO 94 VILA ANDRADE - 05717-250 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS FAITARONI, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, - ATÉ 999 - LADO ÍMPAR BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PADRE SILVIO MICHELUSSI 1575, SALA 03 NOVA BRASILIA - 76908-352 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, - ATÉ 999 - LADO ÍMPAR BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 115.187,67 DESPACHO Considerando a interposição do recurso de apelação da decisão extintiva, e em razão do juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil, torno a rever os argumentos trazidos pela recorrente, mas mantenho a decisão impugnada pelos próprios fundamentos nela deduzidos. Em que pese ter sido apresentado recurso de apelação em face da decisão interlocutória (art. 136 do Código de Processo Civil), remeta-se ao Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de admissibilidade. Ji-Paraná/RO, 15 de junho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013643-33.2022.8.22.0005 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO CESAR TORRES MENDES em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAMPOS DE MATOS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO PASSOS DA CRUZ em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO PASSOS DA CRUZ em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAMPOS DE MATOS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR TORRES MENDES em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FAITARONI em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZFOUR INVESTIMENTOS S A em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 05/09/2023 23:59.

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