Execução de Título Extrajudicial 7012922-75.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012922-75.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMETA JI PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 1400, - DE 1218 A 1500 - LADO PAR CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS, OAB nº AM8014 GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES, OAB nº DF51236 EXECUTADO: FERNANDO BOROVIEC TIGRE, RUA PRESIDENTE KENNEDY 255 NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 3.541,63 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7012922-75.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Duplicata Vistos. A parte exequente requer a suspensão da CNH da parte devedora. Pois bem. O pedido de suspensão da CNH da parte executada viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer as atividades rotineiras do devedor. Outrossim, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Grifei. Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º, do CPC/2015: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado. Lado outro, considerando o pedido de suspensão de cartões de crédito do Executado, determino a intimação do Exequente para indique a(s) bandeira(s) do(s) cartão(ões) de titularidade do Executado, no prazo de 5 dias. Pratique-se o necessário. Cacoal, 19 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO BOROVIEC TIGRE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de F B TIGRE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMETA JI PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMETA JI PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de F B TIGRE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BOROVIEC TIGRE em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(21)