Cumprimento de sentença 7001016-75.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.440,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

LOURIVAL GARCIA

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

LOURIVAL GARCIA

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 13:09

Deferido o pedido de LOURIVAL GARCIA.

08/05/2026, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 13:09

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

08/05/2026, 13:09

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 08:07

Indeferido o pedido de #Oculto#

01/04/2026, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 14:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/04/2026, 14:53

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de LOURIVAL GARCIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:10

Todas as movimentações(227)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 13:09

Deferido o pedido de LOURIVAL GARCIA.

08/05/2026, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 13:09

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Documentos

DECISÃO

•08/05/2026, 13:08

DESPACHO

•01/04/2026, 14:52

08/05/2026, 13:09

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 08:07

Indeferido o pedido de #Oculto#

01/04/2026, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 14:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/04/2026, 14:53

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de LOURIVAL GARCIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 17:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/01/2026, 17:33

Conclusos para decisão

27/01/2026, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 08:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 14:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/12/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 14:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/11/2025, 14:57

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:22

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 10:57

Determinada Requisição de Informações

04/11/2025, 10:57

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:55

Processo Desarquivado

31/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 18:22

Juntada de certidão

23/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/06/2025, 08:01

Determinado o arquivamento definitivo

09/06/2025, 08:01

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/06/2025, 08:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 08:01

Contas aprovadas

09/06/2025, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:21

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/03/2025, 08:17

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/10/2024, 12:15

Expedido alvará de levantamento

22/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 10:45

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:43

Conclusos para decisão

05/09/2024, 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2024, 10:04

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 10:34

Conclusos para decisão

05/07/2024, 07:24

Processo Desarquivado

05/07/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:22

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 10:57

Juntada de certidão

01/12/2023, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 14:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:23

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:37

Decorrido prazo de LOURIVAL GARCIA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 14:57

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001016-75.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: LOURIVAL GARCIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Saúde

28/04/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

27/04/2023, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:12

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 09:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 09:47

Mandado devolvido sorteio

25/01/2023, 14:58

Mandado devolvido sorteio

25/01/2023, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 09:24

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 08:28

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 09:20

Conclusos para julgamento

04/12/2022, 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:35

Decorrido prazo de LOURIVAL GARCIA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 10:31

Publicado SENTENÇA em 10/10/2022.

13/10/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2022, 12:14

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:21

Decorrido prazo de LOURIVAL GARCIA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:24

Publicado DECISÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:55

Outras Decisões

02/05/2022, 11:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:42

Conclusos para decisão

28/04/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:12

Outras Decisões

11/04/2022, 16:33

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 20:15

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 08:26

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2021, 09:15

Decorrido prazo de LOURIVAL GARCIA em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 01:55

Publicado DECISÃO em 02/03/2021.

01/03/2021, 01:55

Expedido alvará de levantamento

26/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:48

Conclusos para despacho

19/02/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 10:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2020, 09:51

Conclusos para despacho

20/10/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:45

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2020, 10:43

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 12:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:16

Outras Decisões

03/06/2020, 12:08

Conclusos para despacho

01/06/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:03

Decorrido prazo de Municipio de Cerejeiras em 16/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 12:18

Outras Decisões

21/11/2019, 08:38

Conclusos para despacho

18/11/2019, 08:45

Decorrido prazo de LOURIVAL GARCIA em 15/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:33

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 09:20

Publicado SENTENÇA em 24/07/2019.

22/07/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 17:35

Julgado procedente em parte do pedido

15/07/2019, 17:35

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 12:13

Conclusos para despacho

18/06/2019, 08:33

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 12:47

Decorrido prazo de LOURIVAL GARCIA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:31

Juntada de Petição de contestação

03/06/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2019, 02:44

Publicado DECISÃO em 05/06/2019.

03/06/2019, 02:44

Juntada de Petição de diligência

31/05/2019, 20:31

Juntada de Petição de diligência

31/05/2019, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2019, 17:54

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 17:44

Juntada de certidão

30/05/2019, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2019, 17:25

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 16:43

Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2019, 16:42

Conclusos para decisão

29/05/2019, 18:14

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 18:14

DESPACHO

•27/01/2026, 17:33

DECISÃO

•10/12/2025, 14:39

DECISÃO

•28/11/2025, 14:57

DECISÃO

•04/11/2025, 10:57

SENTENÇA

•09/06/2025, 08:01

DESPACHO

•17/03/2025, 08:17

DESPACHO

•17/03/2025, 08:17

DESPACHO

•22/10/2024, 12:15

DECISÃO

•06/09/2024, 09:50

DESPACHO

•22/08/2024, 10:04

DESPACHO

•17/07/2024, 10:34

SENTENÇA

•29/09/2023, 14:08

DECISÃO

•27/04/2023, 16:12

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•08/05/2026, 13:08

DESPACHO

•01/04/2026, 14:52

DESPACHO

•27/01/2026, 17:33

DECISÃO

•10/12/2025, 14:39

DECISÃO

•28/11/2025, 14:57

DECISÃO

•04/11/2025, 10:57

SENTENÇA

•09/06/2025, 08:01

DESPACHO

•17/03/2025, 08:17

DESPACHO

•17/03/2025, 08:17

DESPACHO

•22/10/2024, 12:15

DECISÃO

•06/09/2024, 09:50

DESPACHO

•22/08/2024, 10:04

DESPACHO

•17/07/2024, 10:34

SENTENÇA

•29/09/2023, 14:08

DECISÃO

•27/04/2023, 16:12

DESPACHO

•23/01/2023, 13:39

PETIÇÃO

•15/12/2022, 09:20

SENTENÇA

•06/10/2022, 12:14

DECISÃO

•02/05/2022, 11:54

DESPACHO

•11/04/2022, 16:33

DECISÃO

•26/02/2021, 12:48

DECISÃO

•26/11/2020, 09:51

DESPACHO

•03/06/2020, 12:08

DESPACHO

•22/11/2019, 12:18

DESPACHO

•21/11/2019, 08:38

SENTENÇA

•15/07/2019, 17:35

CERTIDÃO

•30/05/2019, 17:34

DECISÃO

•30/05/2019, 17:20

DECISÃO

•30/05/2019, 16:43