Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000927-13.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000927-13.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de VALDIR CARIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:06

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2024.

11/11/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:28

Recebidos os autos

08/11/2024, 12:27

Juntada de despacho

08/11/2024, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2023, 18:46

Decorrido prazo de NILSON SOUZA SANTOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:27

Decorrido prazo de VALDIR CARIA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 14:23

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.

20/10/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDIR CARIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000927-13.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Auxílio-Alimentação Vistos. RECEBO o recurso inominado manejado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95, uma vez que interposto tempestivamente e dispensado o preparo. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os presentes autos à E. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 12:58

DESPACHO

•18/06/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000927-13.2023.8.22.0013. REQUERENTE: VALDIR CARIA, CPF nº 10061784818, RUA RONDÔNIA 656 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Auxílio-Alimentação Vistos. I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança de Valores Retroativos de Auxílio Alimentação proposta por VALDIR CARIA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alegou o autor, em síntese que, é servidor público estadual e foi admitido no quadro de servidores públicos efetivos em 22/10/2009, no cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, sob matrícula de n. 300093340. Dessa forma, através da Lei Complementar n. 718/13, passou a ter direito ao auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), desde o mês de setembro do ano de 2013, o que veio ocorrendo corretamente até o mês de maio/2020. Por conseguinte, em maio de 2020, foi sancionada a Lei Complementar n. 1061/2020 que alterou o valor do auxílio-alimentação para o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Entretanto, o referido valor não foi implantado na folha de pagamento do requerente, que continuou recebendo o mesmo valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Portanto, alegou que, descontando-se o valor já pago, o requerente possui direito a receber a diferença de R$93,00 (noventa e três reais) mensais do Auxílio Alimentação, compreendendo o período entre junho/2020 e dezembro/2021. Nesse sentido, explicou que com o novo reajuste concedido pela Lei Complementar n. 1.122/21, desde janeiro de 2022, o requerente passou a ter direito ao Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais) e, mais uma vez não lhe foi repassado para a folha de pagamento, sendo que desta vez, o requerido erroneamente o alterou apenas para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), permanecendo, então, de janeiro de 2022 até o mês de abril/2023, com uma diferença mensal de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais). Isso posto, pleiteou o autor a condenação do requerido na obrigação de pagar o auxílio-alimentação retroativo, bem como implementar o valor reajustado do auxílio-alimentação na folha de pagamento. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação (id 91034691), argumentou que o direito ao auxílio-alimentação em razão da Lei Complementar Estadual n. 1.061/2020, não é devido em consequência da vedação dada pela Lei Complementar n. 173/2020 que proibiu a criação ou majoração de auxílios durante o período em que vigente o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus, bem como a Lei Complementar Estadual n. 1.061/2020 condicionou seus efeitos financeiros após o encerramento do estado de calamidade pública, assim, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica (id 91586371), o autor alegou que o direito ao recebimento dos vencimentos no valor de R$ 253,00 foi reconhecido em favor de diversos servidores regidos pela Lei Complementar n. 2.476/2011. Bem como, foram majorados através da Lei Complementar n. 1122/2021 para o valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), a partir de janeiro de 2022. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se o autor faz jus ao recebimento do reajuste de pagamento do auxílio alimentação, uma vez que já ficou comprovado que recebeu mensalmente o valor de R$160,00 até o mês de maio/2020 e a partir de dezembro/2021 recebe mensalmente o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Posto isso, verifico que por exercer o cargo de Agente de Segurança Socioeducativa lotado na Unidade Socioeducativa de Vilhena/RO, a relação jurídica laboral do autor é regida pela Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: (...) V – Adicionais: d) auxílio alimentação; ()... § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Não obstante, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Posteriormente, em dezembro/2021, pela Lei Complementar n. 1.122/2021, houve majoração dos valores do auxílio-alimentação: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais). Quanto ao pagamento de valores retroativos, tem-se manifestado a Turma Recursal do Estado de Rondônia: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. SERVIDOR LOTADO NA SESAU. RETROATIVO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.910/2016. LEI DE EFICÁCIA PLENA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (Turma Recursal de Rondônia, PJE nº 7001115- 37.2017.822.0006, Voto Juiz Glodner Luiz Pauletto, julgado 18/08/2020). [...] Ante todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO, ao recurso interposto com o fim de reformar a r. sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais com o fim de: a) CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento dos valores retroativos do auxílio- alimentação desde novembro/2016 (data do início da vigência da Lei da 3.910/2016) até a data da implementação do benefício; b) DETERMINAR ao Estado de Rondônia a implementação do auxílio alimentação na folha de pagamento da parte recorrente, o que deve ser feito no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Desse modo, considerando que o autor até a data de maio/2020, mesmo havendo o reajuste de valor pela LC n.1.061/2020, continuou percebendo o valor de auxílio-alimentação de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), este faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 93,00 (noventa e três reais), compreendendo o período entre junho/2020 a dezembro/2021. Ainda, considerando o reajuste do valor do auxílio-alimentação pela Lei Complementar n. 1.122/21, o autor percebendo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), este faz jus ao recebimento do valor retroativo no importe de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), compreendendo o período de janeiro/2022 até a data efetiva da implantação. Bem como, é devido ao autor a implantação do valor integral do auxílio-alimentação na folha de pagamento, qual seja o valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais). III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do Estado de Rondônia, para: a) DETERMINAR o requerido a implementar o auxílio-alimentação, no valor estabelecido na Lei Complementar n. 1.122/21, no importe de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), após o trânsito em julgado desta decisão; b) CONDENAR o requerido a pagar o auxílio-alimentação retroativamente o valor de R$ 93,00 (noventa e três reais), compreendendo o período entre junho/2020 a dezembro/2021, já descontados do recebimento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) c) CONDENAR o requerido a pagar o auxílio alimentação retroativamente no valor de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), compreendendo o período de janeiro/2022 até a data da efetiva implantação, já descontando do recebimento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária desde cada parcela que deveria ter sido paga e juros desde a citação, nos termos do RE 870.947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ), e Art. 12 da lei 8.177/91, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação natalina. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, observada prescrição quinquenal. Em consequência DECLARO extinta a ação com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários, Lei nº 12.153/09. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR CARIA em 21/11/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NILSON SOUZA SANTOS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR CARIA em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.

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