Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002230-10.2019.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002230-10.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002230-10.2019.8.22.0011. RECORRIDO: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO - RO5316-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 08/06/2021 09:10:46 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: MARILENE SOARES SANTOS Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, em face da sentença que julgou os embargos de declaração e os rejeitou. Contudo e, sem maiores delongas, o referido recurso não merece prosperar. Isto porque a pretensão do recorrente é de que sejam fixados honorários sucumbenciais por entender que a impugnação ao cumprimento de sentença fora julgada procedente. No entanto, conforme bem frisado pelo Juízo a quo, houve a concordância da parte contrária quanto aos cálculos apresentados pelo Estado, de modo que tais cálculos foram homologados, não havendo, portanto, julgamento da impugnação e, consequentemente, sendo inexistente a sucumbência. Ademais, conforme frisado, em sede de juizado, incabível a condenação em honorários de sucumbência fora das previsões legais. Neste sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS POR CONTA DO AUTOR PARA DEFLAGRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO DEMONSTRANDO O CORRETO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO AUTOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 1. Situação dos autos que demonstra não ter agido o Autor de má-fé, tendo o mesmo apresentado cálculos para dar início à execução. 2. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro trazendo os cálculos reputados corretos, por meio de seus órgãos técnicos, aos quais imediatamente aderiu o Autor. 3. Diante de tal panorama, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. 4. Provimento do agravo de instrumento para afastar a verba honorária de sucumbência. (TJ-RJ - AI: 00487881120218190000, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 16/09/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021)” Outrossim, no rito sumaríssimo o recurso inominado deve ser interposto em face de sentença, compreendida essa como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ou o cumprimento de sentença. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE, NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA. REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 1- No sistema do Juizado Especial vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. 2- Consoante expressa previsão do art. 41 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: ?Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.?RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010383511 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2022)”. In casu, e, ad argumentandum tantum, a sentença que julgou os embargos de declaração foi clara em seus fundamentos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida, cuja irresignação do Estado se refere apenas à rediscussão do cabimento de honorários advocatícios no caso narrado, que já ficou demonstrado ser incabíveis. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS INCONTROVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. Pleito de condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, o que foi rejeitado pela r. decisão monocrática. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência – artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95 não prevê condenação à verba honorária em sentença de primeiro grau e, na fase de execução, somente o prevê nas hipóteses do parágrafo único, I, II e III do artigo supra indicado, em que não se enquadra a questão dos autos, uma vez que os cálculos foram homologados, sem julgamento do mérito da impugnação. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

26/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE SOARES SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(32)